APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012838-81.2003.4.03.6100

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

SUCEDIDO: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
APELANTE: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA

Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A
Advogados do(a) SUCEDIDO: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Devolução de autos à Turma julgadora pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e fixado no Tema nº 346.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o PIS, com fundamento na inconstitucionalidade do arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98 e arts. 1° e 2° da Lei 10.637/02, a fim de que seja aplicada a base de cálculo prevista na Lei 9.715/98; e, especificamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e abril de 2003, seja declarada a viabilidade de compensação dos créditos acumulados decorrentes da diferença entre os valores recolhidos com base nas Leis 9.718/98 e 10.637/02 e a Lei 9.715/98, com parcelas vincendas da própria contribuição para o PIS.

O Acórdão desafiado se encontra assim ementado (fls. 387/394):

“TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI 10.637/02. EC N° 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC.

1.0 PIS - Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar n" 07/70 tem por base de cálculo o faturamento.

2. A Lei n° 9.718/98, ao alterar a sistemática de determinação do valor do PIS, definiu como faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

3. Inconstitucionalidade do art. 3.°, § 1.°, da Lei n.° 9.718/98, que trata das base de cálculo do PIS, reconhecida pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.° 357950 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 15.08.2006).

4. A Lei n° 10.637/2002, posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da Constituição Federal, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, como possíveis bases de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não sofre qualquer irregularidade do ponto de vista formal ou material.

5. A partir de 1° de dezembro de 2002, o PIS passou, validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

6. Comprovado o recolhimento indevido nos termos do art. 3º , § 1°, da Lei n° 9.718/98, através das respectivas guias, é direito do contribuinte a compensação destes valores.

7. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto.

8. Somente com a edição da Lei n.° 10.637102, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.° 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.° 900/08, da RFB.

9. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascici; EREsp n.° 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09).

10. No caso vertente, a ação foi ajuizada depois das alterações introduzidas pela Lei n.° 10.637/02, portanto, a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, pode ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Entretanto, tendo em vista os limites do pedido inicial, a compensação deve ser limitada apenas com o próprio PIS.

11. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco, restando ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e inicio de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial.

12. O art. 3.", da Lei Complementar n.° 118/05 não possui caráter interpretativo, tratando-se, a bem da verdade, de nova disposição e, como tal, não pode ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à vigência da referida lei complementar, como ocorre no presente caso.

13. Proposta a ação em 14/05/2003, não transcorreu, na espécie, o lapso prescricional decenal em relação aos recolhimentos efetuados pela impetrante.

14. Considerando tratar-se de entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, afastada, no caso vertente, a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional.

15. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a incidência da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a titulo de juros e de correção monetária.

16. Apelação parcialmente provida.”

Destacando-se do Voto da Relatora, no capítulo pertinente ao reexame:

“Por fim, considerando tratar-se de entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, afasto, no caso vertente, a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Turma, conforme precedente abaixo transcrito:

TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI N. 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 170-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.

(...)

VI - Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 170-A, do CTN, introduzido pela LC n. 104/01, por se tratar de compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

VII - Apelação da União parcialmente conhecida. Remessa Oficial, agravo retido e apelação parcialmente providos.

(TRF3, Sexta Turma, AMS n.° 2006.61.19.001324-5, Rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 18/12/08, v.u., DJF3 26/01/09)

É o relatório.