RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000439-64.2024.4.03.6304

RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: REGINALDO DE CAMPOS

Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Embora a sentença recorrida tenha aplicado ao caso concreto o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1030, é necessário discorrer sobre a interpretação dada ao citado precedente:

“Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no  artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015″.

No caso dos autos, o autor já havia apresentado cálculos na petição inicial, nos seguintes termos:

“Parcelas Vencidas: R$ 6.407,19

Parcelas Vincendas: R$: (13 x R$ 1.565,46): 20.350,98

Valor da Causa: R$ 26.758,17”

Ou seja, já computando as parcelas de atrasados nos termos do pedido, desde a data de requerimento do benefício, com treze vincendas, o valor total ficou bem abaixo do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Assim, não há dúvida com relação à competência material, o que foi reforçado pela parte autora após a intimação para apresentação da declaração de renúncia, nos termos do Tema 1030 do STJ.

Frise-se que o precedente citado é expresso em  permitir a renúncia aos valores excedentes, para adequação à competência dos Juizados Especiais Federais, o que não se aplica ao caso concreto em que o valor da causa é menor que a metade do valor de alçada.

O processo civil, mormente nas causas de menor complexidade, deve pautar o princípio da celeridade pelo princípio do devido processo legal e pelos demais princípios que consagram a tutela constitucional do processo, não sendo permitida a imposição da celeridade ao arrepio de direitos humanos consagrados a custo de muitas vidas e lutas ao longo da história.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo autor, para anular a sentença de primeiro grau, ressaltando que fica prejudicada uma análise do direito material neste momento processual, sendo necessária a regular instrução do feito.

É como voto.