RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5069248-52.2023.4.03.6301

RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: NORMA LUCIA SANTOS SILVA ALVES

Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUES MARCO SOARES - SP147941-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Preliminar de ilegitimidade ativa

Não assiste razão ao recorrente.

No caso específico dos autos, a autora (pensionista) possui legitimidade ativa para propor a presente ação na qual objetiva o pagamento das parcelas não pagas em vida ao cônjuge Florisvaldo de Souza Alves, falecido em 15/08/2021, referentes à aposentadoria programada NB 42/188.168.248-7 (DER 20/04/2018).

Acerca da legitimidade do pensionista/herdeiros, assim foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1057:

“I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; 

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e 

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1057:”

Entendo que a tese firmada deve ser aplicada ao caso dos autos.

O segurado falecido ingressou com requerimento administrativo em 20/04/2018, tendo sido indeferido pelo INSS. O segurado apresentou recurso administrativo, tendo a Junta Recursal do INSS reconhecido o direito de concessão do benefício em julgamento realizado em 02/03/2021.

O lapso temporal decorrido entre a decisão recursal administrativa (02/03/2021) e o óbito do segurado (15/08/2021) não é suficiente para afirmar a ausência de interesse do segurado falecido em ingressar com o pedido judicial.

Ademais a administração reconheceu o direito, não tendo implantado o benefício ao segurado ainda em vida.

O interesse em proposição da ação judicial decorre exatamente do interesse do segurado em ver o seu benefício implantado após decisão administrativa.

Mérito

Quanto ao mérito alega o INSS que o segurado falecido não tinha direito de percepção do benefício na DER.

Pois bem, analisando as cópias do processo administrativo, bem como o tempo apurado pela contadoria judicial (ID 316155063), o segurado falecido possuía na DER 34 anos, 7 meses e 13 dias, suficientes para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional.

Assim, não prospera a alegação do INSS de que não fazia jus ao benefício desde 20/04/2018.

Não tendo sido implantado e pago o benefício em vida, a autora (pensionista e sucessora) tem direito ao recebimento dos valores devidos do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional referente ao interregno de 20/04/2018 (DER) até 15/08/2021 (data do óbito).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

É o voto.