RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000303-25.2024.4.03.6318

RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANILTON CESAR FILOCON

Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIO CESAR CARNEIRO DE OLIVEIRA - SP300554-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

O laudo médico pericial constatou a incapacidade total e temporária da parte autora.

Não houve cerceamento de defesa. Desnecessário requerer complementação do laudo, sob alegação de ausência de incapacidade, argumentando exercício de atividade laboral na DII indicada. O fato de estar exercendo atividade laborativa, não pressupõe ausência de incapacidade e não elide a conclusão pericial, firmada por médico, devidamente capacitado, para proceder ao exame clínico da parte autora em conjunto com as provas médicas dos autos.

O fato de a parte autora ter trabalhado durante ou após incapacidade, constatada em regular perícia médica, não altera o quadro constatado pelo médico perito e não impede a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ.

O C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 24/06/2020, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.013 - Recurso Especial repetitivo 1786590/SP e 1788700/SP, Ministro HERMAN BENJAMIN), firmou posicionamento no sentido de que "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".

E a Súmula 72 da TNU, assim dispõe:

“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.“ 

A incapacidade do autor está devidamente comprovada nos autos.

Posto isso, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

É o voto.