V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade de cessação do benefício de aposentadoria após solicitação de documentação para verificação de irregularidades.

A parte autora alega que não havia motivos para a revisão. Alega que os documentos solicitados já estavam encartados no processo concessório e que a motivação do pedido – averiguação de irregularidade – seria desarrazoada.  

A autarquia alega que a parte autora não juntou os documentos necessários no prazo estipulado e por isso teve seu benefício cessado (ID 278489777).

No que concerne à revisão administrativa, o Decreto nº 3.048/999 dispõe em seu artigo 179 que “O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.”

Assim, a lei esclarece que é dever da Autarquia Previdenciária promover a revisão dos benefícios previdenciários, a fim de apurar falhas e irregularidades, como forma de autotutela administrativa, prestigiando os princípios da Administração Pública, como legalidade e moralidade.

Dessa forma, a reavaliação administrativa do benefício é possível, desde que por conveniência ou oportunidade da Administração Pública. Assim, não há que se falar em ilegalidade na revisão do ato, ainda que a parte autora não entenda ser necessário.

Na questão da condenação do INSS à indenização por danos morais, entendo que a sentença não merece reforma.

O C. Superior Tribunal de Justiça vem definindo que, como regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes):

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

(...)

IV - Não restando comprovada a ocorrência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, não há que se cogitar em dano ressarcível.

(...)

VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem alteração do resultado do julgado."

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0010454-07.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015)

Ainda, segundo tem decidido reiteradamente a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte. Nesse sentido, seguem julgados da Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL . NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

1. A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)".

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO. MERO DISSABOR.

1. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

2. Recurso especial conhecido e provido.( REsp 606382 / MS- RECURSO ESPECIAL - Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA- DJ 04/03/2004)."

DO CASO CONCRETO

No caso concreto, a parte autora recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/12/2016 (ID 278489728).

Em 10/07/2018, a parte autora recebeu ofício requisitando a juntada de documentação no prazo de 30 dias para análise de regularidade de seu benefício (ID 278489730 - Pág. 1). Veja:

“Para comprovar a regularidade do benefício em questão, deve-se apresentar a seguinte documentação:

Todas as Carteiras dee Trabalho e carnês de recolhimento;

Certidão de Tempo de Contribuição – CTC da Prefeitura de São Paulo (devidamente preenchida nos moldes da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015).”

Em 24/08/2018, a parte autora requereu prazo de 60 dias para cumprir as exigências porque estaria saindo de viagem (278489731 - Pág. 1).

Em 27/09/2018, a parte autora protocolou junto à autarquia a sua CPTS e os carnês do INSS (ID 278489732 - Págs. 1/3) e, esclareceu, ao final, “que já foi solicitado a CTC na Prefeitura de São Paulo” e requereu nova dilação de prazo.

O benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi suspenso em 01/10/2018.

Em 12/11/2018 a parte fez pedido de reativação do benefício alegando ter cumprido as exigências solicitadas pelo órgão.

Em 23/11/2018 fez reclamação junto à Ouvidoria do Ministério da Economia (ID 278489734 - Pág. 2).

Em 05/12/2018 houve a juntada do último documento requisitado (ID 278489735).

Em 16/04/2019, a parte autora protocolou novo pedido de reativação do benefício (ID 278489738).

Em Fevereiro/2019 ajuizou a presente ação alegando ilegalidade na suspensão de seu benefício e requerendo seu restabelecimento, assim como indenização por danos morais.

Verifico que a parte autora cumpriu as exigências somente em dezembro/18, após o prazo concedido para a juntada dos documentos e após a cessação do benefício.

A ilegalidade não foi comprovada e o conjunto probatório não se mostrou suficiente para configurar o dano moral indenizável decorrente do ato administrativo que cessou benefício.

O procedimento administrativo levado a cabo pelo INSS transcorreu em conformidade com o primado do devido processo legal, na medida em que assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao segurado, previamente cientificado sobre as decisões, com a oportunidade de apresentar sua defesa administrativa, garantindo-se o acesso à via recursal naquela esfera.

Com isso, conclui-se não ter restado demonstrada conduta ilícita do INSS consubstanciada em desvio de finalidade ou abuso no ato de suspensão do benefício, tendo agido no exercício regular de suas atribuições legais na verificação dos requisitos para a manutenção do benefício por incapacidade concedido.

O caso dos autos atrai a aplicação da regra geral de que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de prová-lo, pois o abalo íntimo/psíquico sofrido pelo autor se mostrou compatível e proporcional às consequências normalmente impostas ao segurado por ato de cessação do benefício previdenciário, afigurando-se inviável presumir o fato como suficiente, por si só, para atingir o patrimônio moral da parte autora, desproporcionalmente.

Desta forma, não houve a comprovação do dano moral, imprescindível à configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado, impondo-se a manutenção da sentença para afastar a pretensão à reparação indenizatória.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.