E M E N T A

1. Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada. Pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais.

2. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização).A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 75 – PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, aqui superando o entendimento do mesmo STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800).

3. A improcedência deve ser mantida. Certo, a autora, de 51 anos de idade, ensino médio completo, sem trabalhar desde 2011 (era faxineira), comprova o preenchimento do requisito objetivo de impedimento de longo prazo: apresenta sequela neurológica da hanseníase, conforme descrito no laudo médico.

4. Mas não comprova o requisito subjetivo da necessidade do benefício. Como bem resolvido na sentença “Resta analisar se a autora realmente não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Nesse passo, analisando a perícia socioeconômica verifico que a autora reside com os seguintes entes familiares: filho, Nickerson Leite Pereira, renda de R$ 600,00, (bicos de pedreiro) e Monyque Leite Pereira, com renda de R$ 1.000,00 (em período de experiência em empresa). O grupo familiar reside em imóvel próprio. A filha da autora possui um automóvel Pálio, ano 2006. A autora possui os vínculos familiares preservados. Os filhos prestam acolhimento e apoio emocional e material à autora.  Da análise do SAT juntado aos autos, verifico que a filha da autora, Monyque possui vínculo empregatício com a empresa Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda desde 04/12/2023 e aufere rendimentos no valor de R$ 2.374,90 e o filho Nickerson, apesar de atualmente não constar vínculo empregatício e nem contribuição previdenciária, já o fez, na qualidade de MEI, com recolhimentos com base no valor do salário mínimo. Assim, a renda per capita do grupo familiar mostra-se superior a ½ salário mínimo, de sorte que não se adéqua à situação de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício postulado. Por conseguinte, não cumprido um dos requisitos legais do benefício assistencial, a improcedência é medida de rigor”.

5. O critério objetivo consistente na renda bruta per capita ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da sua necessidade. A assistência familiar tem sido suficiente para a manutenção da sobrevivência com dignidade.

6. A parte autora não tem sido privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade, o que revela a suficiência da renda familiar. Ou a suficiência de ajuda eventual obtida de parentes, ainda que não declaradas pela parte autora. Ou ainda a omissão dos rendimentos obtidos na economia informal. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. Não há alegação e comprovação de contas em atraso ou baixo peso da autora ou de membros da família pela privação de alimentos.

7. Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal.

8. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana.

9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido.