E M E N T A

1. Servidor público militar. Desligamento em 30/11/2019. Pedido de cobrança de diferença de adicional natalino com base na última remuneração, e não na que foi paga. Sentença de extinção do processo por incompetência absoluta. Improcedência das razões recursais.

2. A sentença resolveu que “A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Carapicuíba/SP, que integra, por seu turno, a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: ‘Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006’. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários”.

3. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece que cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, quando for reconhecida a incompetência territorial. Assim, deve-se cumprir o comando legal extraído do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. As normas do CPC não se aplicam ao Juizado Especial Federal. A regra especial prevista na Lei 9.099/1995, de mesma hierarquia do Código de Processo Civil, afasta a regra geral prevista neste código, no que determina a remessa dos autos ao juízo competente na declaração de incompetência absoluta.

4. A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa” (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário.

5. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da decisão. Por força do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/1995, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

6. Finalmente, quanto à interrupção da prescrição, ela ocorreu, com a citação da União para apresentar contrarrazões (317512605). A interrupção da prescrição pela citação produz efeitos retroativos à data da propositura da demanda. Caberá ao juízo competente analisar a questão da interrupção da prescrição. Não cabe aqui alterar as regras acima descritas que dispõem sobre a extinção do processo sem intimação pessoal apenas porque o autor ajuizou a demanda na véspera da consumação da prescrição quinquenal.

7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido.