V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço do agravo interno, porquanto observados os pressupostos recursais para a sua admissibilidade.

No mérito, verifico que o recurso não comporta provimento.

Inicialmente, verifico não ser o caso de suspensão do processo, seja porque não há determinação nesse sentido na ADI 7.703, seja porque o reconhecimento da incompetência do juízo da execução para apreciar a questão suscitada neste recurso revela que eventual direito que venha a ser reconhecido em mencionada ação deve ser buscada em sede própria e não nestes autos.

Conforme consignado na decisão agravada, o exequente interpôs recurso, no qual requer, em síntese, a reforma da decisão de origem para incidir a SELIC desde a expedição do precatório até seu efetivo pagamento, aplicando-lhe ao caso os termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Em suas razões recursais, o agravante defende, em suma, que a questão suscitada em seu agravo de instrumento - expedição de precatório complementar para pagamento de diferenças relativas a juros e correção monetária, sob o argumento de que que a aplicação de índice de correção incorreto pelo E. Tribunal resultou no pagamento de valor a menor - é de índole jurisdicional e não administrativa, motivo pelo qual o juízo da execução é competente para analisá-la.

Como se vê, o saldo remanescente que o agravante diz existir teria origem numa alegada atualização equivocada do precatório, atualização esta que foi levada a efeito pela Presidência desta C. Corte.

Sendo assim, mister se faz concluir que não se discute, in casu, o critério de atualização adotado na conta homologada, mas sim o critério utilizado pelo Tribunal para atualizar o valor dela constante e inserido no ofício requisitório, razão pela qual a pretensão aqui deduzida não se insere na competência do juízo da execução, mas sim da Presidência desta Corte.

Nesse sentido, tem se manifestado esta C. Turma:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. Não cabe ao juízo da execução decidir sobre a atualização do crédito exequendo no período posterior à data da conta. A atividade jurisdicional do juízo da execução se encerra com a homologação da conta e a expedição do ofício requisitório. A partir daí, a atualização cabe única e exclusivamente à Presidência do Tribunal, donde se conclui que a pretensão aqui deduzida deveria ter sido veiculada junto ao Presidente desta Corte. 

2. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido por fundamento diverso.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006410-46.2000.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE AS DATAS DA CONTA HOMOLOGADA E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCLUSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. PRECEDENTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA.

1 - A demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros.

2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de ser devida a incidência dos juros de mora no período compreendido entre as datas da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório.

3 - No que se refere à correção monetária do crédito, é clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 168/11 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, e não ao Juízo da execução. Precedente.

4 - Apelação do exequente parcialmente provida. Sentença de extinção da execução anulada.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006520-78.2010.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020)

Não se pode olvidar, pois, que, nos termos da Súmula 311/STJ, “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”, mas sim administrativa, de sorte que a insurgência deduzida pelo agravante na origem e neste agravo de instrumento não pode ser resolvida pelo juízo da execução, mas sim na seara administrativa.

Por isso, a decisão agravada consignou que caberia ao recorrente, se assim o desejar, deduzir a pretensão apresentada ao MM Juízo de origem junto à Presidência desta Corte.  

Nesse cenário e considerando que a decisão agravada está em sintonia com a Súmula 311/STJ e com a jurisprudência desta C. Turma, de rigor o desprovimento do agravo interno.

Acresça-se que a pretensão deduzida pelo agravante contraria o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o tema 1.335: " Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição".  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.