V O T O

A presente ação rescisória foi proposta pela União Federal objetivando a rescisão parcial da decisão proferida no feito originário para adequação à modulação de efeitos empreendida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 574.706 ED (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS; fixação de marco temporal para aproveitamento do respectivo crédito).
Prospera a arguição de ilegitimidade passiva do escritório de advocacia.
Observo que a União formulou, nesta rescisória, pleito expresso de “nova fixação da verba honorária cabível relativa ao processo de origem consoante os ditames legais pertinentes aplicáveis à espécie e, se for o caso, condenando a Segunda Ré na devolução proporcional, na hipótese de recebimento de valores que excedam o novo montante arbitrado no rejulgamento da causa”.
Não obstante, para que se admita o direcionamento da rescisória em face do advogado que atuou nos autos originários, mister que seja o “pedido rescindente fundamentado em vício específico do capítulo dos honorários, uma vez que, após o trânsito em julgado, a condenação ao pagamento de honorários ganha autonomia em relação ao mérito da demanda” (STJ, REsp 1457328), circunstância que não se verifica na espécie.
Confira-se a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA.
1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes.
2. O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula nº 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não do seu trânsito em julgado.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR nº 5.160/RJ, adotou o entendimento de que os advogados não possuem legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não detêm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo na sua manutenção.
4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 2223699, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Tuerma, j. 24.4.2023) (grifei)

No caso concreto, a pretensão de desconstituição do capítulo de honorários advocatícios vem desacompanhada de fundamentação específica, voltada a atacar vício dessa determinada parte da decisão rescindenda, decorrendo meramente da alegação de vício (violação à norma) atinente propriamente ao mérito do processo de origem (modulação temporal de efeitos quanto à não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS).
Em hipóteses tais, não se admite possa o advogado atuante no feito originário responder aos termos da rescisória, razão pela qual acolho a alegação de ilegitimidade passiva de Correa, Porto Sociedade de Advogados.
Passo ao mérito quanto à requerida Sinco Comércio de Alimentos Ltda.
Em relação aos fundamentos lançados no tocante às arguições de não cabimento da rescisória e ausência dos requisitos autorizadores da propositura da presente ação, tenho que o quanto sedimentado pelas Cortes Superiores resolve tais questões.
Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou no Tema nº 1.245, verbis:

“Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.”

O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também firmou igual entendimento no Tema nº 1.338:

“Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).”

É de se ver que o e. STF, quando do julgamento do leading case do Tema 1.338, expressamente refutou as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 de repercussão geral, sob o fundamento de que “[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória” (RE 1.478.035 AgR).
O c. STJ, no julgamento dos precedentes que formaram o Tema 1.245, também pontuou as razões de decidir que socorrem o caso presente:

“Ementa
...
3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie.
4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF.
5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’” (recursos especiais 2066696 e 2054759, ambos de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, j. 11.9.2024)

À luz da posição firmada pelas Cortes Superiores, não resta dúvida quanto ao cabimento da presente rescisória, voltada justamente à adequação do julgado rescindendo à modulação de efeitos empreendida pelo e. STF quanto ao Tema 69.
É importante acrescentar, também, que em 23.4.2025, o e. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, enfrentando questão de ordem na AR 2876, assentou a seguinte tese:

“O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535:
1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).”

Como se vê, o recente julgamento, embora com efeitos prospectivos, só vem a robustecer a conclusão pela viabilidade da presente rescisória, quer porque a) de todo modo aplicável o prazo de ajuizamento de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, independentemente da data em que transitada a decisão rescindenda, quer porquanto b) no tema em espécie o c. STF já havia anteriormente definido “os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória” (item 1 da tese firmada na questão de ordem na AR 2876), eis que se posicionou pelo cabimento da ação rescisória para “adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)” (Tema 1.338 STF).
Assim, é de se repetir, cabível a presente ação.
Constato que esta ação rescisória foi ajuizada em 7.9.2023, ao passo em que o acórdão proferido no RE 574.706 ED (que modulou os efeitos da tese cristalizada no Tema 69 STF) transitou em julgado em 9.9.2021.
Observado, portanto, o prazo de dois anos para a propositura da rescisória, fixado no art. 535, § 8º c.c. art. 975, caput, ambos do Código de Processo Civil.
No mérito, quanto à alegação de violação à norma que teria sido perpetrada pela decisão rescindenda, evidente a caracterização, tendo em conta os já mencionados posicionamentos firmados pelas Cortes Superiores (Temas 1.245 STJ e 1.338 STF).
De fato, o e. Supremo Tribunal Federal, conquanto tenha reconhecido a inexigibilidade da tributação das contribuições PIS e COFINS sobre o ICMS, veio a modular os efeitos desse entendimento, fixando o marco temporal de 15.3.2017 (data do julgamento do RE 574.706, em que se discutia a questão).
Com efeito, os embargos de declaração opostos no RE 574.706 foram acolhidos, em parte, para “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins’ –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento”.
Vale dizer, a Corte Suprema assentou que a não incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS se daria a partir de 15.3.2017, resguardando-se o direito dos contribuintes que já tivessem agilizado ações judiciais e administrativas até a data da referida sessão de julgamento, hipótese em que, aí sim, poderiam fazer jus ao aproveitamento dos créditos respectivos também em relação a período pretérito ao marco temporal de 15.3.2017.
No caso concreto, como a decisão rescindenda autorizou o aproveitamento dos valores (quer pela compensação, quer pela repetição do indébito) anteriores a tal data, sem que o contribuinte tivesse entabulado a correspondente discussão judicial ou administrativa em momento anterior ao marco temporal fixado pelo e. STF, há de ser admitida a rescisão parcial do julgado, com vistas a ajustá-lo à modulação de efeitos empreendida pelo Supremo Tribunal Federal.
Lembrando também entendimento firmado por aquela Corte Suprema, é importante delinear que há de se tomar os fatos geradores anteriores a 15.3.2017 como insuscetíveis de aproveitamento para efeito de aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 69, seja para a finalidade de compensação, seja para o fim de repetição tributária. Confira-se:

Tema 1.279 STF:
“Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”

Nessa direção, é de se ressaltar que a própria admissibilidade do instrumento processual da ação rescisória, tal como, aliás, assentado pelas Cortes Superiores especificamente na hipótese versada nos presentes autos (Temas 1.245 STJ e 1.338 STF), afasta as alegações de impossibilidade de aplicação, de forma retroativa, da modulação de efeitos empreendida pela Corte Suprema ou ainda de convalidação de compensações já efetuadas sob o manto da coisa julgada que ora se desconstitui.
Considerando precedentes da e. Segunda Seção deste tribunal, os efeitos financeiros (leia-se: incidência de encargos moratórios/punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados em relação aos fatos geradores anteriores a 15.3.2017) somente serão aplicados se não observado o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, nos moldes do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/1996.
Face a todo o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Correa, Porto Sociedade de Advogados, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI (ilegitimidade passiva) do Código de Processo Civil.
No tocando à ré Sinco Comércio de Alimentos Ltda, julgo procedente o pedido para o efeito de a) em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente o acórdão proferido no processo nº 5001089-79.2017.4.03.6103, especificamente naquilo em que autorizou o aproveitamento de créditos decorrentes do reconhecimento da inexigibilidade de tributação das contribuições PIS e COFINS sobre o ICMS, relativos a fatos geradores anteriores a 15.3.2017; b) em juízo rescisório, dar parcial provimento ao agravo interno da União para o fim de dar provimento, em parte, à apelação da União para assegurar que o aproveitamento de créditos decorrentes do reconhecimento da não incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS se dará somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.3.2017, observada a prescrição quinquenal (tendo como marco o ajuizamento do feito 5001089-79.2017.4.03.6103), vedada a restituição/aproveitamento do citado crédito no tocante a fatos geradores anteriores a 15.3.2017.
Em relação à condenação de Sinco Comércio de Alimentos Ltda em verba honorária nesta rescisória, acompanho entendimento firmado pela e. Segunda Seção quanto à aplicação da equidade para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC), arbitrando-os, por consequência, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados por ocasião do efetivo pagamento, quantia que entendo remunerar o trabalho realizado nos autos no tocante à discussão entabulada entre as partes.
Já quanto aos honorários devidos pela União em favor de Correa, Porto Sociedade de Advogados, nesta rescisória, tomo igual fundamento relativo à necessidade de observância da equidade na fixação, mas tendo em conta o reconhecimento da ilegitimidade passiva do citado réu, fixo a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados por ocasião do efetivo pagamento, importância que bem remunera o trabalho realizado nos autos.
No que concerne à verba honorária arbitrada na origem, acompanho precedentes desta e. Segunda Seção no sentido de que “o objeto precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STJ) não tem o condão de afastar o êxito obtido pelo autor” (AR 5018566-81.2023.4.03.0000, relator Desembargador Nery Junior, j. 11.3.2025).
Sem comando quanto à destinação do depósito inicial, inexistente nos autos, haja vista que a autora União Federal é desobrigada de tal incumbência (art. 968, inciso II, § 1º, CPC).
Prejudicado o agravo interno interposto por Sinco Comércio de Alimentos Ltda em face da decisão que concedeu a tutela antecipada nestes autos.
É como voto.