V O T O

O recurso da parte autora não comporta acolhimento.

Sobre os pontos atacados no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes:

No caso dos autos, o autor pretende a aplicação ao contrato de financiamento avençado, da redução da dívida de 77%, bem como aplicação da taxa de juros zero.

O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas.

O autor apresentou o contrato Fies, datado de 03/09/2014, no qual consta a taxa de juros de 3,4%, nos termos da Cláusula Sétima (ID Num. 327482021). A data do início da fase de amortização é 10/07/2020.

Verifico que as partes firmaram livremente o contrato, sendo que este obriga as partes contratantes em todos os seus termos, não sendo possível a uma delas eximir-se de seu cumprimento tão somente por não o entender mais vantajoso.

A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal.

Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda).

O FNDE alegou que os juros são regulados pelo CMN – Conselho Monetário Nacional, por disposição legal, sendo que tal conselho possui como função precípua o poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável por expedir normas e diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN. Desta forma, ao FNDE não compete qualquer tipo de ingerência nas resoluções do referido Conselho, cumprindo-lhe tão-somente a observância das normas e regulamentos.

Acrescenta que a taxa de juros zero aplica-se aos contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos da lei, consoante artigo 5ºC, II, da Lei nº 12.260/2001.

O Banco do Brasil alegou que não há respaldo legal, em favor do demandante, que obteve financiamento em período anterior, a aplicação de outras regras (como o art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, referido na petição inicial), previstas para regular o caso dos financiamentos concedidos a partir do ano 2018.

A União Federal, por sua vez, alegou que a regulamentação dos juros é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.260/2001.

Pois bem. A regulamentação dos juros incidente sobre os contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2º semestre de 2017 é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.260/2001, a saber:

“Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:

(...)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;

Os juros são regulados pelo CMN – Conselho Monetário Nacional, por disposição legal, sendo que referido Conselho possui como função precípua o poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável por expedir normas e diretrizes gerais para o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Ao FNDE não compete qualquer tipo de ingerência nas resoluções do referido Conselho, cumprindo-lhe tão-somente a observância das normas e regulamentos por ele baixados, a exemplo da definição dos juros a serem pactuados em contratos de financiamento estudantil envolvendo o FIES.

Com relação ao FIES, a Medida Provisória 1.856/6, de 21.10.1999 estabeleceu no artigo 5.º, II, sobre os juros:

‘‘Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...)

II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento’’.

A norma em comento foi convertida na Lei nº 10.260/2001, com a referida previsão legal.

De acordo com a referida norma, os juros seriam devidos desde a data de celebração do contrato na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 2.647/1999, na qual dispõe o seguinte sobre os juros no artigo 6.º:

‘‘Art. 6º Para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, bem como no caso daqueles de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 1.865, de 1999, a taxa efetiva de juros será de 9% a.a. (nove inteiros por cento ao ano), capitalizada mensalmente’’.

Contudo, tal norma teve a sua redação alterada pela Lei n. 12.202, de 14.01.2010, que passo a transcrever: “Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

(...) II - juros a serem estipulados pelo CMN;”

Nesse sentido, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 3.842, de 10/03/2010, na qual dispõe o seguinte sobre os juros:

‘‘Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)

Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001”.

Portanto, a partir da publicação da Resolução 3.842, de 10/03/2010, passou a ser de 3,4% ao ano.

O advento da Resolução nº 3842, de 10 de março de 2010, do Banco Central do Brasil, trouxe taxa de juros mais vantajosa ao estudante. De acordo com o § 10º do artigo 5º da lei nº 10.260/01 e com o artigo 2º dessa Resolução, a taxa de juros, foi reduzida baixada para 3,4% ao ano.

Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, que estabeleceu a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a.

No caso examinado, o contrato foi firmado em 2014 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN respectiva.

Desta forma, ao estabelecer a taxa anual de juros de 3,4% ao ano, o contrato objeto dos autos, não incorreu em violação à norma e encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado.

[...]

Intimada para manifestação sobre as contestações apresentadas, a parte autora impugnou as preliminares invocadas e reiterou os termos da inicial.

Ressalta-se que ao FNDE não compete qualquer tipo de ingerência nas resoluções do referido Conselho, cumprindo-lhe tão-somente a observância das normas e regulamentos por ele baixados, a exemplo da definição dos juros a serem pactuados em contratos de financiamento estudantil envolvendo o FIES.

A despeito do caráter assistencial do programa, conforme acima explanado, a segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória.

Respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade na aplicação da taxa de juros avençada. No entanto, a eventual irregularidade em sua utilização deve restar devidamente comprovada nos autos.

Desta forma, uma vez que o contrato foi assinado em 2014, não há como promover a aplicação da taxa de juros zero pretendida pela parte autora.

PERDÃO DE 77%:

Com efeito, a Lei n. 14.735/2022 alterou dispositivos referentes à renegociação do FIES e tratou dos percentuais de perdão da dívida para 77% e 99%.

Nos termos da referida norma, será concedido o perdão da dívida para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias da data inserta no comando legal, em 99% para quem tenha Cadastro único ou tenha recebido o auxílio emergencial 2021 e perdão de 77% da dívida para os demais.

A parte autora alega a existência de violação à igualdade, uma vez que há diferenciação entre os inadimplentes e os adimplentes.

Todavia, não é permitido a este Juízo interferir na atuação discricionária da administração, compelindo-a a promover desconto não previsto na norma.

No caso, o contrato da parte autora não se enquadra na hipótese elencada para a concessão do desconto/perdão de 77% pretendido nos autos.

[...]

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora.

Dessa forma, a sentença não comporta reforma.

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência.

É o voto.