V O T O

Trata-se de mandado de segurança que visa a liberação de mercadorias reimportadas, sem a aplicação da multa do artigo 706, inciso I, alínea ”a”, do Decreto nº 6.759/2009, uma vez que houve o envio temporariamente ao exterior para reparo.

Inicialmente assinalo que a impetrante, ora apelada, por equívoco, fez constar na DI 24/1423421-0, declaração de que a mercadoria reimportada era nova. Ocorre que, a própria empresa apelante concordou na retificação do método de valoração aduaneiro e concorda com a multa de 1% do valor aduaneiro, previsto no artigo 711, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Assim, sobre as citadas questões não há discussão no presente mandado de segurança, posto que a impetração limita-se a afastar a necessidade de guia de importação e a multa do artigo 706, inciso I, alínea ”a”, do Decreto nº 6.759/2009.

Nesse passo, observo que a mercadoria em questão não é nova, tendo sido importada regularmente, quando foram recolhidos os tributos devidos, ocorrendo a sua nacionalização. Assim, a mercadoria foi reenviada para o exterior, através de exportação temporária, apenas para fazer o seu reparo, consistente em afiação. A exportação temporária foi realizada por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) 24BR000336822-8 e documento de transporte; sendo que em 01/03/2024 a Receita Federal do Brasil aprovou a exportação temporária do conjunto de cilindros, assim a impetrante os remeteu para os Estados Unidos, tendo retornado ao território nacional em 04/07/2024, por meio do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Assim, a solução da presente lide, limita-se a questão da reimportação necessitar ou não de licença de importação.

Nesse diapasão, assevero que a autoridade impetrada, ora apelante, sustenta incialmente que o parágrafo único do artigo 543 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) exige o despacho aduaneiro para todas as importações, dispositivo que transcrevo:

Art. 543.  Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).

Por outro lado, a União argumenta também que a mercadoria usada necessita de LI (licença de importação), sendo que os artigos 21 e 29 da Portaria SECEX nº 249 disciplinam a licença de importação de produtos usados, dispositivos que transcrevo:

Art. 21. Estão sujeitas ao licenciamento não automático pelo Decex as seguintes importações:

 I - sujeitas a cotas tarifárias ou não tarifárias;

II - sujeitas a apuração de similaridade a que se refere o art. 193 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

III - dos bens usados a que se refere as Seções III a VI deste Capítulo;

IV - sujeitas a restrições impostas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas;  e

V - com indícios de infração à legislação de comércio exterior a que se refere o art. 43.

Art. 29. Estão sujeitas a licenciamento as importações de bens de capital e suas partes, peças e acessórios quando na condição de usados, conforme relação constante do Anexo  V.

(...)

§ 5º A licença de importação a que se refere o caput é dispensada nos seguintes casos:

I - importação de aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios;

II - admissão temporária ou reimportação, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar, quando reutilizáveis e não destinados à comercialização;

III - nacionalização ou transferência de regime aduaneiro de bens que tenham ingressado no País como novos ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica; e IV - migração para a modalidade definitiva do regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), de que trata o inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 2009, em relação a mercadorias originalmente ingressadas em admissão temporária ao amparo do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Desta forma, a questão fundamental para a solução da presente lide desloca-se para a indagação, se reimportação se submeter aos mesmos requisitos das importações.

Nesse giro, assinalo que o artigo 431 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) estabelece a distinção entre importação e reimportação.

Art. 431.  O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). 

Assim, fazendo a norma distinção entre a importação e reimportação, o tratamento legal não pode ser igual, especialmente em relação a necessidade de licença de importação. Ora, sendo descabida a exigência de LI nas reimportações de acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), a previsão da LI contida em outras normas da Receita Federal mostra-se ilegítima.

Esta corte por diversas vezes examinou a matéria, tendo majoritariamente decidido pela ilegalidade da exigência da licença de importação para as reimportações, sendo que tal entendimento foi sintetizado pelo Desembargador Federal MARCELO MESQUIRA no julgamento da ApelRemNec 5002577-21.20174.03.6119, cuja Ementa transcrevo:

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO. ADUANEIRO. REIMPORTAÇÃO. ART. 92, § 4º, DO DECRETO-LEI N.º 37/66.  EQUIPAMENTO. CONSERTO NO EXTERIOR. FATO GERADOR.INEXISTÊNCIA. (ARTIGO 431 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 6759/09)  LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

 1. Não há que se falar em incidência de tributo, nos termos do art. 92, §4º do Decreto-lei nº 37/66, que estabelece que a reimportação de mercadoria exportada na forma desse artigo não constitui fato gerador do imposto de importação.

2. Deste modo, ainda que a autoridade impetrada entenda que a importação de toda a mercadoria usada, inclusive aquelas que foram objetos de exportação temporária, estão sujeitas a Licença de Importação LI, conforme determinação da Portaria 23/2011, é descabível tal entendimento, uma vez que  a nominada  Portaria não pode se sobrepor ao estabelecido ao Regulamento Aduaneiro

3. Portanto, tratando-se de um retorno de exportação temporária, de uma mercadoria originalmente importada em 2014, por questões óbvias conclui-se que a mercadoria é usada,  e, certamente, por ter apresentado defeito, se faz necessário seu envio para reparo.

4.Assim,  no persente caso, não se trata de hipótese de importação propriamente dita, já que a mercadoria em questão estava submetida ao regime de exportação temporária, através do qual sai do país com a suspensão de tributos, condicionando-se o seu retorno à reimportação por prazo pré-determinado, nos termos do artigo 431 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09)

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.                                    

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002577-21.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 03/08/2022)

Por fim, assevero que não havendo necessidade de licença de importação, descabida se torna a exigência da multa do artigo 706, inciso I, alínea ”a”, do Decreto nº 6.759/2009, posto que tal se aplica apenas para os casos de ausência de licença de importação.

Ante o exposto, nego provimento a apelação e à remessa oficial, mantendo o julgado contido na sentença.

É como voto.