V O T O

A presente ação foi proposta pela empresa autora tendo por escopo a anulação do débito fiscal objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 12466.720473/2016-12, oriundo de auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira em face da requerente em razão da não prestação de informações sobre carga transportada, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

Cumpre mencionar, no tocante ao caso em discussão, que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes.

Ressalte-se, outrossim, que a matéria objeto de discussão nessa via recursal limita-se a aferir a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição.

Compulsando os autos, observa-se que a autora, ora apelada, foi autuada por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo sido lavrado auto de infração, em 04/08/2016 (Id 315165905), sob o fundamento de “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, causando embaraço à ação da fiscalização, havendo-lhe sido aplicada inicialmente multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela infração apontada, com fulcro nos artigos 37 e  107, inc. IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03).

Por sua vez, verifica-se que a empresa requerente, regularmente notificada, apresentou impugnação administrativa tempestiva, em 06/09/2016 (Id315165905), houve um despacho de encaminhamento para apreciação em 12/09/2016, e em seguida o processo ficou paralisado, pendente de julgamento por quase 05 (cinco) anos, até que em 22/04/2021 (Id 315165917) houve um outro despacho de encaminhamento do processo para julgamento, e em 27/12/2021 foi apreciada a defesa apresentada pela requerente e proferida decisão administrativa (Acórdão nº 107-014.2016) no sentido da manutenção integral do crédito em cobro (Id 315165917).

Em 15/02/2022 a empresa autora apresentou recurso voluntário tempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Id 315165917), e em Sessão de 19/03/2024 foi negado provimento ao recurso (Acórdão nº 203-000.252 -TR03), sendo mantido o crédito exigido (Id 315165929).

Observa-se, ademais, que a requerida não demonstrou nos autos que a morosidade no julgamento do processo administrativo se deu por motivos alheios à sua vontade.

Assim, considerando se tratar de penalidade imposta por descumprimento de obrigação não afeta ao recolhimento de tributos, mas de natureza eminentemente administrativa, e que o processo administrativo de imposição de penalidade de multa ficou mais de 03 (três) anos paralisado, pendente de julgamento, e não demonstrado que a morosidade se deu por motivos alheios à vontade da requerida, passível de aplicação o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 para reconhecer, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, tornando insubsistente a pretensão punitiva.

Desse modo, revejo meu entendimento para acompanhar a orientação firmada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, não restando comprovada a prática de atos tendentes a impulsionar o trâmite procedimental pela Administração Fiscal.

Nesse sentido, peço vênia para reproduzir ementa do recurso especial – REsp nº 1.999.532 / RJ (2022/0012142-1), julgado em 09 de maio de 2023 (DJe de 15/05/2023), pela Primeira Turma (v.u.) do E. STJ, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa:

“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica.
IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.
V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.
VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes.
VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido”.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), restando mantida a r. sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em discussão.

É como voto.