V O T O

De início, verifica-se que o impetrante ajuizou mandado de segurança visando reaver os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre as quantias recebidas de seu pai (pensão alimentícia), no período compreendido entre 2016 e a data de impetração do mandamus, em 28/06/2022. Na inicial, informou ser beneficiário de pensão alimentícia paga pelo genitor, conforme acordo de separação judicial homologado.

Anote-se que a r. sentença, ora insurgida, declarou prescritos os valores recolhidos até 28/06/2017 e julgou parcialmente procedente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia até 03/08/2020.

No recurso, o apelante requer apenas a reforma da r. sentença para possibilitar a repetição do indébito até a data da citação na ação de exoneração de alimentos (30/05/2022), considerando os enunciados das Súmulas nº 358 e 621 do STJ.

Depreende-se que o acordo juntado aos autos previa expressamente a obrigação do genitor de pagar alimentos até a formação dos filhos no ensino superior. A análise dos documentos acostados revela que o apelante, nascido em 09/07/1997, colou grau no ensino superior em 03/08/2020. Contudo, como demonstrado pelo apelante, apenas em 2022 o genitor ajuizou ação de exoneração de alimentos (Processo nº 1015604-64.2022.8.26.0114), cuja citação ocorreu em 30/05/2022.

Sobre o tema, convém ressaltar que o C. STF, na ADI 5422, afastou a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias decorrentes do direito de família.

Observa-se que a Suprema Corte entendeu que a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia penaliza os beneficiários, que acabam por arcar com os ônus tributários dos valores recebidos.

No julgamento, asseverou-se, ainda, que as parcelas recebidas a título de pensão alimentícia não configuram renda nem proventos da pessoa que as recebe e que, segundo o relator, Ministro Dias Toffoli, a legislação vigente promove uma bitributação camuflada e sem justificação legítima, em afronta à Constituição.

Ademais, o E. STJ consolidou o entendimento de que a maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, condicionando-se a exoneração ao contraditório e à decisão judicial, conforme Súmula 358. Ainda nesse contexto, segundo a Súmula 621, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera os alimentos retroagem à data da citação, sendo vedada a compensação ou repetição dos valores já pagos.

Assim, diante do entendimento jurisprudencial e das Súmulas mencionadas, os valores recebidos pelo apelante até a citação na ação de exoneração (30/05/2022) mantêm a natureza jurídica de pensão alimentícia, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda.

Nesse aspecto, assiste razão ao apelante quanto ao reconhecimento da isenção dos valores recebidos a título de pensão alimentícia até a data mencionada (30/05/2022).

Com relação ao pedido de restituição judicial em sede de mandado de segurança, cumpre observar que, configurado o indébito fiscal, faz jus o impetrante à restituição dos valores indevidamente pagos.

A jurisprudência já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de utilização do mandado de segurança para declarar o direito à compensação, conforme Súmula 213 do STJ. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.420.691 (Tema 1262), firmou entendimento de que não cabe restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, devendo a restituição ocorrer por precatório ou requisição de pequeno valor.

Entretanto, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não é a via adequada para alcançar efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. No caso concreto, verifica-se que o pedido de restituição refere-se integralmente a período pretérito (anos-calendário de 2016 a 2021), não sendo viável o recebimento dos valores pela via eleita, pelo que a parte deve utilizar as vias próprias. Nesse ponto, não assiste razão ao apelante.

Ao final, quanto à remessa necessária, cabe observar que a hipótese é de não conhecimento, inclusive em mandado de segurança, conforme art. 19 da Lei nº 10.522/02.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e dou parcial provimento à apelação para declarar (i) a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o apelante a recolher o IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia até 30/05/2022, em aplicação ao entendimento firmado na ADI n. 5422 e nas Súmulas 358 e 621 do STJ e (ii) o direito à restituição dos valores efetivamente recolhidos a tal título pelas vias próprias.

É como voto.