I – Indeferida a prova pericial a ser realizada em outras mercadorias, por se mostrar impertinente, não se prestando à produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia apelada e que levaram à imposição de multa, conforme decisão do magistrado, no uso de suas atribuições, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. Eventuais provas emprestadas, por não se tratarem de perícia realizada no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta, não são capazes de infirmar a conclusão dos fiscais metrológicos.

II – Face à ausência de comprovação de violação das embalagens, não há se falar em diferença a menor do peso resultante de inadequado armazenamento, transporte ou medição.

III – O rígido controle de qualidade da apelante pode diminuir, mas não eliminar a possibilidade de erro.

IV – Não há no texto da Portaria INMETRO nº 248/08 qualquer obrigatoriedade de que a coleta dos produtos a serem fiscalizados seja feita na fábrica, constando dessa norma administrativa as definições de lote na fábrica, nos depósitos e nos postos de venda, bem assim os critérios para amostra nesses três locais.

V – Não esclareceu a apelante qual a nulidade existente em razão do não preenchimento do item 1.1 – situação econômica do infrator no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades. Também não há se concluir ser suficiente essa omissão para anular todo o processo administrativo, uma vez que da leitura da decisão de homologação do auto de infração verifica-se ter sido considerado não apenas o referido Quadro, mas todo o conteúdo do procedimento administrativo. No mais, a recorrente não logrou provar os critérios para o preenchimento do item 1.5 e, assim, não é possível afirmar que houve erro. Nulidade não configurada.

VI - Ainda que assim não fosse, a penalidade somente é fixada em momento posterior, após a defesa administrativa da empresa autuada, adicionando-se à informações do auto de infração as alegações da defesa e todo o conteúdo processado.

VII - Há se observar que em sua defesa administrativa a empresa autuada nada menciona acerca dessa omissão e desse erro, não havendo menção no processo administrativo de que eventual erro nesse item tenha implicado em são mais gravosa à parte.

VIII - Inexistência de regulamento fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, para aplicação da penalidade, que não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência, cabendo ao regulamento apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos, não violando sua ausência o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

IX – Homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa no processo administrativo em comento, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o procedimento administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99 e arts. 2º, VII e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

X – Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato (art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/99), atendendo ao princípio da eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal).

XI – Suficiente a fundamentação constante no processo administrativo em comento para que a multa tenha sido aplicada acima do previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade, sendo atribuição do INMETRO a escolha da sanção cabível, dentre as previstas na norma legal, observando as peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso.

XII - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado.

XIII – Não é dado ao Judiciário romper a “separação de poderes” e substituir a razão administrativa pela razão judicial se não houver vestígio algum de ilegalidade na escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma.

XIV – No caso, não tendo sido superado o limite legal, não há se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado.

XV – Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da embargante, face ao presente julgamento.

XVI – Recurso de apelação da embargante não provido. (TRF 3, 5000137-66.2023.4.03.6111 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 4ª Turma Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Julgamento: 23/09/2024 DJEN Data: 07/10/2024)

 APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No que tange aos honorários advocatícios, porém, assiste razão à apelante.

A verba honorária, fixada em R$3.173,65 (três mil, cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, vai de encontro ao valor destinado ao mesmo fim, que já fora acrescido na CDA.

A matéria é pacífica. O extinto Tribunal Federal de Recursos cristalizou a Súmula 168/TFR: “O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 

Essa compreensão foi definida pelo C. STJ ao fixar a tese do Tema 400/STJ: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". (REsp n. 1.143.320, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, j.12/5/2010, DJe 21/5/2010). 

O encargo de 20% (vinte por cento), na forma prevista pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.025/1969, tem cabimento em quaisquer execuções fiscais promovidas pela União (Fazenda Nacional), incidente a partir da inscrição do débito na dívida ativa. Nesse sentido: REsp n. 1.216.871/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011.

Nos mesmos termos, a extensão do encargo de 20% às autarquias e às fundações emana da interpretação sistemática do artigo 61 da Lei n. 9430/1996 e do artigo 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, acrescentado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, sempre que um débito for inscrito na respectiva dívida ativa, substituindo a condenação em honorários advocatícios.

Com efeito, assentada a incidência da referida verba nas execuções fiscais, com fulcro no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969, afasta-se a possibilidade de condenação em honorários advocatícios. 

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. STJ:

“De outro turno, no tocante à alegação de ofensa aos arts. 61 da Lei n. 9.430/96 e 37-A da Lei n. 10.522/2002, sem razão o Município recorrente, pois este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que o art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, acrescentado pela Medida Provisória n. 449/2008, estendeu a possibilidade de cobrança do encargo legal às execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias e fundações públicas.

(...) No caso do débito cobrado na execução fiscal correlata, a fundamentação legal para cobrança do encargo legal de 20% não pousa somente no Decreto nº 1.025/69. Na própria CDA há a menção ao art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que estende a aplicação do encargo às autarquias e fundações públicas federais. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, merecendo subsistir”.

(REsp n. 2.007.123, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FUST. INCIDÊNCIA. TIPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.961.579/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO PARA INFIRMAR O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ENCARGO LEGAL. ART. 37-A, § 1º, DA LEI 10.522/2002. INCIDÊNCIA APENAS NAS INSCRIÇÕES REALIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que indica violação de dispositivos legais que não possuem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. O art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002 prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.

4. O fato gerador do referido encargo legal, como se vê, é a inscrição em dívida ativa. A norma em questão disciplina a inclusão, ao lado dos juros e multa de mora, de mais um acréscimo ao débito não pago no prazo legal, de modo que versa sobre a relação jurídica material.

5. Por essa razão, tem-se que o encargo legal somente passou a ser devido nas inscrições em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais realizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009). Nesse sentido, merece registro a manifestação em obiter dictum do e. Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1.408.647/AL: "Quanto ao art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002, este não tem qualquer aplicação ao caso concreto, pois se refere aos créditos das autarquias e fundações públicas federais e, quando do seu advento em 4 de dezembro de 2008 (Medida Provisória n. 449/2008), além de os créditos já estarem inscritos em dívida ativa, a parte da Dívida Ativa do INSS de que se fala já havia se convolado em Dívida Ativa da União (a convolação foi em 1º de abril de 2008). Sendo assim, aqui não incide o art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002 que, inclusive, somente poderia ter aplicação para as inscrições feitas depois de sua vigência".

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

(REsp n. 1.699.468/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

Por oportuno, colhem-se os seguintes julgados desta E. Quarta Turma:

 
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO IPEM-SP. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES. MULTA INMETRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM.  RECURSO DO INMETRO PROVIDO.  RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO.
- Nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. É o princípio da dialeticidade recursal que impõe ao recorrente o ônus da impugnação específica aos fundamentos do decisum que pretende ver reformado.
- A empresa foi regularmente intimada por meio do envio de correio eletrônico e fax símile sobre as perícias administrativas, na forma do artigo 26 da Lei n.º 9.784/99. O fato de a apelada não acompanhar a realização da perícia não permite concluir que não houve ciência da intimação, dado que o comparecimento é facultativo.
- Ao contrário do alegado, verifica-se que não houve o preenchimento incorreto e inadequado dos formulários que compõem o quadro demonstrativo de penalidades e integram o auto de infração, bem como a ausência de informação sobre a origem do produto que compôs a amostra examinada, porque o documento traz todas as informações relativas à origem do produto, inclusive com a juntada da embalagem na qual constam o número do lote e a data de validade.
- Descabida a alegação de falta de fundamentação do auto de infração, porque consta a indicação dos elementos determinantes para a verificação da gravidade do ato e da sanção a ser aplicada. Assim, não há que se falar em nulidade ou mesmo cerceamento de defesa, pois a apelante exerceu plenamente o seu direito ao contraditório com acesso a decisão devidamente fundamentada proferida pela administração.
- À vista da legalidade das multas aplicadas, restam prejudicadas a análise dos pedidos de restituição dos valores das multas e de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais.
- Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a empresa ao pagamento dos honorários advocatícios.
- Afastada a aplicação do artigo 37-A, §1°da Lei 10.522/2002, porquanto encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, somente substitui a condenação do devedor nas execuções fiscais.
- Apelação do IPEM-SP não conhecida. Apelação do INMETRO provida. Apelação da empresa desprovida.                                     

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000794-17.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022)     

 
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARTIGO 1.013, §2º, DO CPC. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM.  SUBSTITUIÇAÕ DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇAÕ FISCAL IMPROCEDENTES.
- Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, ao argumento de que a responsável pelo envase do produto é a Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. que, embora do mesmo grupo, tem personalidade jurídica própria, pois a recorrente é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO.
- Não obstante a diferença constatada entre a quantidade indicada nas embalagens e seu conteúdo seria aparentemente ínfima em comparação à média mínima aceitável, a infração está configurada, pois o oferecimento de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem de modo reiterado acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor. Precedentes.
- Não é possível a substituição da pena pecuniária pela de advertência ou mesmo a alteração do valor fixado, porquanto a autarquia atendeu aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos estabelecidos pelos artigos 2° da Lei n.º 9.784/99, 8°, inciso I, 9º, inciso I, §§1º e 2º, da Lei n.º 9.933/99. Além disso, a reincidência e a possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores demonstram a gravidade da conduta.
- A ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da Lei n.º 9.933/99, não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas a esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e, tampouco, viola o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n.º 4.657/42.
- Sem fixação de verba honorária ante a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, devido em todas nas execuções fiscais e que substitui a condenação do devedor.
- Apelação provida. Embargos à execução fiscal improcedentes.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006308-30.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021)

No caso em exame, as CDAs indicam a inclusão do encargo legal (Processo Administrativo n. 52613.011293/2016 -11: ID 284676729, p. 8, Processo Administrativo n. 52613.002593/2017-91ID 284676600, p. 6 - notificação de decisão; Processo Administrativo n. 52613.012505/2016-88: ID 284676731, p. 21).

Assim, mister afastar a condenação do apelante na verba sucumbencial, sob pena de configurar indevido 'bis in idem'.

Nessa senda, o recurso comporta parcial provimento.

Dispositivo 

Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação do embargante, nos termos da fundamentação. 

É o voto.