V O T O

A Exma. Srª. Juíza  Federal Convocada  Vera Costa  (Relatora). Tratam-se de embargos de declaração opostos diante do acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução fiscal.

Conforme  consta no Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

No caso, a pertinência da recurso já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça Resp (2137275/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina) que ressaltou que na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, quedou silente quanto à argumentação apresentada, rejeitando os pertinentes aclaratórios (293126003)

Pois bem.

Abono pecuniário é o direito  do trabalhador  de  vender  parte   de suas  férias ao  empregador com o objetivo de receber um valor extra em sua remuneração em troca desses dias.

A CLT dispõe:

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977.

A Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente o abono pecuniário de férias percebido pelos empregados, nos seguintes termos:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 

Como se pode observar a própria legislação previdenciária exclui a incidência de contribuição previdenciária a título de abono pecuniário (férias).

Caso o benefício  do abono pecuniário  de  férias   ultrapasse   vinte  dias, o pagamento  excedente   se  constitui  em   natureza   remuneratória,   bem como  em  base  de cálculo   de  FGTS   e de  contribuição  previdenciária.

A   justificativa para  afastar  a  incidência  de contribuição  previdenciária  apenas   sobre vinte  dias  de abono pecuniária   decorre  na  norma  inserta  no  art. 144  do  DL nº 5.452/1943,  que  assim prescreve:

“Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.”  

Assim, não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de abono pecuniário.

A  embargante afirma que  incluiu parte da  dívida  em  debate  no  parcelamento da  MP nº 38/2002,  mas diz que foi indeferido. Assim, o parcelamento  indeferido  não  influi  na  exigibilidade do  débito em cobro e os efeitos  do indeferimento  devem  se questionados  na  via  adequada.

TERÇO DE FÉRIAS

Quanto  ao  terço de  férias,  como se  vê,   a  questão    não  foi   devolvida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  apreciação,  mesmo porque  não  foi objeto  de  omissão  no acórdão  embargado.

Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios, sem alterar o resultado do julgamento,  apenas  para mencionar  que a cobrança  de  contribuição previdenciária    sobre  o abono  de férias acima de vinte dias tem previsão legal e que o parcelamento alegado foi  indeferido, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.