V O T O

Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular processamento do feito, a parte exequente requereu a penhora pelo sistema BACENJUD (02.02.2019 – id 277896539). A medida foi deferida em 11.02.2019 e cumprida na data de 28.03.2019, com a transferência dos valores encontrados na conta bancária judicial à disposição do juízo no dia 02.04.2020 (R$ 1.017,32 - id 277896549). A conversão em renda para o credor se deu no dia 03.03.2022 no montante total de R$ 1.018,63 (id 277896567).

Dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC que:

“Extingue-se a execução quando:

(...)

II - a obrigação for satisfeita”.

A operacionalização dos depósitos judiciais de débitos sujeitos à execução fiscal de créditos de interesse da União está regulada na Lei nº 9.703/98, cujo artigo 1º define as regras atinentes à sua realização, levantamento e transformação em pagamento definitivo, in verbis:

“Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§ 3 º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores;

ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.”

Pela sistemática anteriomente exposta, denota-se que o depósito judicial vinculado à execução fiscal, seja voluntário ou não, entrou em conta do tesouro nacional quando da sua realização e, como tal, deve ser considerado pagamento, mesmo que a título provisório. Tanto é assim que no sítio eletrônico da Receita Federal (link: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-esclarece-regra-para-transformacao-de-depositos-em-pagamento-definitivo), o referido órgão público explicita que ele não sofre qualquer correção quando da transformação definitiva, conforme transcrevo:

“Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.”

Ademais, “Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei n  9.703, de 17 de novembro de 1998.” (artigo 3º, Lei nº 12.099/09).

Por fim, cumpre transcrever o tema 677 de recurso repetitivo do STJ:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

No caso dos autos, constato de plano que se deixou de dar cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.099/09 e os valores bloqueados pelo sistema BACENJUD tiveram como destino conta bancária vinculada ao juízo da execução fiscal remunerada pelos mesmos critérios da poupança, o que atrai a tese fixada pelo STJ no tema 677 de recurso repetitivo para fins de constatação de saldo devedor remanescente, independentemente de quem tenha dado causa à demora na conversão em renda ao credor do montante depositado. Logo, razão assiste à parte apelante e o processo deve prosseguir até o adimplemento integral do débito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a apuração do saldo devedor remanescente realizada nos moldes preconizados no tema 677 de recurso repetitivo do STJ.

É como voto.