V O T O

 Apelação interposta pelo COLEGIO MESTRE DANTE LTDA. - ME (Id. 102347728 - fls. 196/215) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Id. 102347728 - fls. 189/194).

Inicialmente, ressalta-se que a sentença recorrida foi proferida em agosto de 2010, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a apelação será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, de acordo com o artigo 523 do citado codex, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0038466-58.2011.4.03.0000 contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, o qual foi convertido em retido (Id. 102347728 - fls. 221/223). Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido.

O autor requereu na exordial o reconhecimento do direito de compensar débitos do SIMPLES com o empréstimo compulsório consubstanciado na obrigação ao portador nº 496707, série HH01, no valor de R$ 515.919,46.

A Lei nº 4.156/62, artigo 4º, § 11, previu prazo decadencial para resgate das obrigações da ELETROBRÁS, verbis:

§ 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)

De outro lado, os artigos 60 da Lei nº 4.069/62 e 1º do Decreto nº 20.910/1932, estabelecem:

Lei nº 4.069/62. Art. 60. Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate de títulos federais, estaduais e municipais, cujo pagamento não fôr reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se público o resgate das respectivas dívidas.

Decreto nº 20.910/1932. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Vê-se que tais normas definiram prazo de 05 (cinco) anos para resgate de títulos federais, estaduais e municipais, contados da data do ato ou fato do qual se originarem ou em que se tornou pública a possibilidade de resgate.

No caso dos autos, trata-se de pedido de compensação de débitos do SIMPLES, vencido no período de agosto de 2010 a janeiro de 2011, com o crédito consubstanciado na obrigação ao portador nº nº 496707, série HH01, emitida em maio de 1974 (Id. 102347728 - fl. 28), cujo prazo de resgate fluiu até maio de 1994. De acordo com as normas colacionadas e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo para resgate começou a fluir o lustro decadencial. Assim, segundo orientação da corte superior, ocorreu a decadência dos títulos da dívida pública, emitidos no início do Século XX, decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno. Confira-se: REsp 1310478/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012; REsp 725.101/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 02/10/2009; EDcl no Ag 853.138/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008; AgRg no Ag 813.486/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/10/2007, p. 204; REsp 655512/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01/08/2005; REsp 678.110/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 21/03/2005, p. 288).

Dessa forma, considerados os precedentes anteriormente colacionados, o disposto nos artigos 4º, § 11, da Lei nº 4.156/62, 60 da Lei nº 4.069/62 e 1º do Decreto nº 20.910/1932, de aplicação obrigatória à ELETROBRÁS, consoante entendimento da corte superior (REsp nº 1.028.592/RS e nº 1.003.955/RS) e a data da propositura da ação em 23/02/2011, verifica-se que o crédito está prescrito, de modo que a sentença deve ser mantida.

Por fim, a legislação invocada (Lei nº 4.156/62, art. 4º; DL nº 644/69, art. 5º, § 11; Lei nº 2.313/54; STF, Sum. 418; CTN, art. 168; Lei nº 6.404/76, art. 74), não é apta a afastar tal entendimento.

Ante o exposto, voto para não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.