V O T O

Ao contrário do afirmado pela parte embargante, não se verifica omissão na decisão impugnada, pois a questão referente à legalidade do cancelamento habilitação de rotas de trânsito aduaneiro efetuado por empresa de transporte multimodal, foi devidamente apreciada pelo decisum:

A definição de transporte multimodal de cargas foi estabelecida pela Lei n.º 9.611/1998, que assim dispõe:

Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:

I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;

II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.

[destaquei]

(...)

No caso, aduz a União que o recorrente realiza transporte multimodal internacional, ao fundamento de que a mercadoria desembarcada no Porto de Santos é proveniente de operação de importação, o que indica, por consequência, a existência de um trajeto realizado fora do território nacional. Do exame dos autos se verifica que a recorrente afirma realizar o transporte multimodal no território nacional e requer aprovação de rotas para o transporte de cargas em trânsito aduaneiro (Id 102740591, p. 50/56).

O trânsito aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos (artigo 267 do Decreto n.º 4.543/2002, vigente à época dos fatos), do qual poderá ser beneficiário o operador de transporte multimodal.

Diferentemente do alegado pela fazenda pública, não há óbice legal à contratação de empresa nacional de transporte multimodal, desde que habilitada pelo Ministério dos Transportes (artigo 4º, inciso XIV, da IN SRF n.º 248/2002) para o transporte de mercadorias descarregadas em território aduaneiro (local de origem) até o posto alfandegado no qual o despacho aduaneiro deve ser realizado (local de destino).

Sobre as rotas para o trânsito das mercadorias, assim estabelecia o artigo 281 do Decreto n. º 4.345/2002 (atual 329 do Decreto n.º 6.759/2009):  

Art. 281. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada:

I - estabelecerá a rota a ser cumprida;

II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e

III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal.

1º Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário.

§ 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto.

Art. 282. A autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

[destaquei]

Verifica-se do documento Id 102740591, p. 57/66 que algumas das rotas foram recusadas e desativadas sem a devida justificativa, situação que contraria aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa que devem reger a administração pública, nos termos dos artigos 37 da Constituição e 2º da Lei n.º 9.784/1999. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. MERCADORIA EM REGIME DE DEPÓSITO FRANCO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DA MERCADORIA.

1. Conquanto a autoridade brasileira seja soberana na aplicação da lei em seu território (Princípio da Territorialidade), ainda que com relação a produtos em trânsito, destinados a terceiro país, o indeferimento do pedido de trânsito deve dar-se por meio de decisão fundamentada, oportunizando-se recurso, a teor do art. 330 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/ 2009).

2. Juntou-se Certificado de Origem da República Popular da China (evento 1), devidamente traduzido por tradutor oficial juramentado, comprovando a origem da mercadoria.

(TRF 4ª Região, Segunda Turma, AI 5005790-08.2012.4.04.0000, Rel. Otávio Roberto Pamplona, j. 10.07.2012, destaquei).

ADUANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO ADUANEIRO. INDEFERIMENTO IRREGULAR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Discute o ato da autoridade que inferiu o trânsito aduaneiro, para o transporte de mercadorias (pneus importados), destituído de fundamentação. 2. Todos os atos administrativos devem ser interpretados à luz da legalidade, porque esta condiciona a conduta de todos os agentes administrativos, representantes do Estado, os quais não poderão praticar atos infringindo esse preceito constitucional, lesando os administrados, sob pena de incorrerem em prática ilegal e abuso de poder.

3. Alega a autoridade que, por conveniência e oportunidade, restringiu transitoriamente o transporte dos bens dessa natureza, para garantia e segurança da produção nacional, considerando a existência de irregularidade no desvio e rota, com a sua venda (distribuição) no mercado nacional. Embora louvável a sua preocupação, não trouxe qualquer ato legal a lhe respaldar, proibindo o transporte ou importação/exportação do produto, que legitimasse o indeferimento do trânsito aduaneiro da mercadoria à impetrante.

4. O pedido de trânsito aduaneiro insere-se nas hipóteses de ato administrativo vinculado.

5. Diante do preenchimento, pela impetrante, das exigências formais ao pedido, restou claro que o ato praticado pela autoridade estava totalmente contaminado e em desacordo com as normas aduaneiras vigentes 6. Remessa oficial improvida.

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, REOMS 0002951-24.1999.4.03.6000, Rel.: Juíza Eliana Marcelo, j. 29.08.2007, destaquei).

Desse modo, à vista da ilegalidade no ato que desativou as rotas aduaneiras apresentadas pela recorrente, é de rigor a reforma da sentença.

Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 170 da CF, 104, 105 e 268 do Decreto n. º 4.543/02, 14 da IN/SRF n° 248/02, 8° da Lei n° 9.611/98, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados.

Assim, observa-se que a parte embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. O recurso não pode ser acolhido para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1776267, Rel. Min. Sérgio Kukina, 21.03.2022, TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.