V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço dos presentes recursos e passo ao respectivo exame.

Cinge-se a controvérsia aos exames da legitimidade do pagamento de contribuições sindicais diretamente ao sindicato da categoria profissional como forma hábil a extinguir o crédito tributário perante a União Federal; da eventual necessidade de recolhimento complementar dos valores, mesmo diante do pagamento direto; e da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme pleiteado pela União.

A contribuição sindical encontra amparo nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo natureza tributária (art. 149 da CF/1988), sendo de competência da União a sua instituição e arrecadação.

Com efeito, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já pacificou que:

CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. - R.E. não conhecido.
(RE 198092, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 27-08-1996, DJ 11-10-1996 PP-38509  EMENT VOL-01845-04 PP-00843)

O recolhimento da contribuição sindical, por sua vez, deve observar as diretrizes fixadas pelo Ministério do Trabalho, conforme o disposto no art. 586 da CLT, que assim preceitua:

Art. 586 - A contribuição sindical será recolhida [...] à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais [...].

No presente caso, as autoras alegam que, por anos, recolheram os valores devidos diretamente ao sindicato da categoria, por meio de boletos emitidos pela própria entidade sindical, o que seria suficiente para caracterizar o pagamento válido e de boa-fé, invocando, para tanto, o disposto no art. 309 do Código Civil:

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Entendo que não assiste razão às autoras.

A jurisprudência majoritária das Cortes Superiores firmou-se no sentido de que o pagamento da contribuição sindical, por se tratar de tributo de arrecadação federal, deve obedecer estritamente ao procedimento previsto na legislação de regência, especialmente quanto ao seu recolhimento por meio da rede bancária oficial e em guias próprias.

A propósito, este Eg. Tribunal já decidiu reiteradamente que:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. APELO IMPROVIDO.
1. Evidente o interesse da União em receber o quinhão correspondente ao valor da contribuição sindical, portanto, a contrario sensu, caberá também o ônus de restituir valores indevidamente repassados. Ademais, a Conta Especial Emprego e Salário, ou CEES, destinatária de 20% das contribuições em debate, integra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, administrado pelo Ministério do Trabalho.
2. Incabível a alegação de falta de interesse processual, visto que as tentativas do apelado no sentido de resolver a questão sem a interferência do Poder Judiciário, restaram infrutíferas.
3. A distribuição de recursos entre as entidades sindicais, é determinada por percentuais previamente estabelecidos nos termos do art. 589, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
4. Do que se depreende da documentação acostada aos autos, de rigor observar que a parte autora comprovou, efetivamente, o recolhimento de valor a maior no que diz respeito as contribuições sindicais destinadas ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, bem como ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo.
5. A Federação Nacional de Trabalhadores em Transporte Marítimo e Fluviais e Pescadores, a Confederação Nacional de Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos na Pesca e nos Portos e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações - FENATEL não apresentaram contestação, razão pela qual se presume verdadeira a alegação de recebimento indevido.
6. A União Federal não logrou êxito em comprovar o não-recebimento dos valores em discussão, deixando de impugnar o mérito da ação.
7. A CONTOP apresentou alegação genérica de que não recebeu valores superiores ao devido.
8. No tocante aos consectários, pacífico o entendimento de que, aos créditos oriundos de compensação/repetição de indébito tributário aplicam-se os índices oficiais e os expurgos inflacionários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal.
9. Remessa necessária, tida por interposta improvida.
10. Apelação da União Federal improvida.                                    

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026609-68.1999.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) - grifos nossos

Diante disso, a alegada boa-fé não possui o condão de afastar a legalidade estrita que rege a extinção de obrigações tributárias. O pagamento à entidade sindical, sem a observância dos trâmites legais, inclusive a utilização da rede bancária oficial, não extingue validamente o crédito tributário.

Eventual prejuízo experimentado pelas empresas em razão de má conduta da entidade sindical poderá ser objeto de ação autônoma de repetição de indébito ou indenizatória, conforme consignado pelo Juízo a quo.

A União, por sua vez, insurge-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 6.000,00, requerendo que seja aplicado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (corrigido para R$ 2.224.067,68), à luz do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Contudo, não assiste razão à apelante.

O Juízo de origem, ao arbitrar os honorários de forma fixa, agiu dentro do espectro conferido pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973, que prevê:

"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz."

Embora a Fazenda Pública tenha saído vencedora, não houve condenação líquida, o que legitima o arbitramento equitativo. Ademais, a fixação em R$ 6.000,00 mostra-se razoável diante da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido e do tempo de tramitação do feito.

Assim, não merece reparo a r. sentença, a qual fica mantida tal qual foi lançada.

Ante o exposto, nego provimento às apelações.

É como voto.