V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

Egrégio Órgão Especial

O caso ora trazido a julgamento não se confunde com os inúmeros outros que este Órgão Especial tem julgado, relativamente aos conflitos de competência entre o juízo do domicílio do impetrante e o da sede funcional da autoridade impetrada, para o processamento e o julgamento de mandado de segurança.

Naqueles feitos, o Órgão Especial tem entendido que, como forma de ampliar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o impetrante pode optar entre os dois mencionados juízos; e, nos conflitos de competência de minha relatoria, tenho decidido monocraticamente, nos termos do entendimento aqui consagrado.

No caso presente, porém, há uma singularidade, a justificar a análise do colegiado. É que, diversamente do que comumente ocorre – em que a declinação de competência dá-se de ofício –, o juízo perante o qual foi impetrada a segurança despachou nos autos consultando a parte sobre seu interesse no envio do processo ao outro juízo possível e, diante de manifestação positiva e consequente requerimento, determinou a redistribuição.

Nesse cenário, parece não haver dúvida de que não se trata de declinação de ofício, mas de deferimento de pedido da parte impetrante, ensejando o seguinte questionamento: pode o impetrante, após a impetração da segurança, requerer e consequentemente obter a redistribuição do processo?

A questão já foi enfrentada pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente.

II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional.

III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014.

V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração.

VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023)

No mesmo sentido decidiu também a C. 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame

Trata-se de conflito negativo de competência entre a 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri/SP (suscitado) em mandado de segurança impetrado contra o Secretário do Patrimônio da União em São Paulo.

O impetrante visa à exclusão de multa relativa ao laudêmio do imóvel localizado na Subseção Judiciária de Barueri/SP.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri/SP declinou de sua competência sob o argumento de que a autoridade impetrada não possuía sede na comarca.

O Juízo suscitante, 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, afirmou que o foro competente seria o da situação do imóvel.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar o mandado de segurança deve ser fixada pelo domicílio da autoridade impetrada ou pela escolha do impetrante, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em mandados de segurança contra autoridades da Administração Pública Federal, o impetrante pode escolher entre ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no da sede da autoridade impetrada.

Após a escolha do foro pelo impetrante, não é possível a renúncia a essa opção, em respeito ao princípio do juiz natural.

O STJ consolidou o entendimento de que a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88, aplica-se também ao mandado de segurança, fixando a competência no foro escolhido pelo impetrante no momento da impetração.

Precedentes do STF e do STJ corroboram a impossibilidade de declínio de competência pelo magistrado de ofício quando a escolha do foro ocorreu conforme a previsão constitucional.

IV. Dispositivo e tese

Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Barueri/SP).

Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança contra autoridade da Administração Pública Federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante, conforme artigo 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Após a escolha do foro, não cabe renúncia ou alteração da competência, salvo nas hipóteses legais."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art. 43.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.08.2014; STJ, CC 173.318/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 25.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC 185.608/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 14.03.2023.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5034708-63.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 14/03/2025, Intimação via sistema 17/03/2025)

Talvez se objetasse que a parte impetrante poderia desistir do mandado de segurança e ajuizar outro, de igual teor, perante o outro juízo possível. Tal objeção, todavia, não subsistiria ao quanto disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Como se vê, houvesse a desistência, o feito seria extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, vindo a ser reproposta a demanda, incidiria a regra do artigo 286 do Código de Processo Civil, acima reproduzido. Em outras palavras, o segundo mandado de segurança haveria de ser redistribuído ao juízo do primeiro, por prevenção.

Esse dispositivo legal comprova que efetivamente não há espaço para a redistribuição do feito de um para outro juízo quando ambos são concorrentemente competentes, seja por determinação de ofício, seja a requerimento da parte. Fala mais alto o princípio do juiz natural.

Tem-se, pois, que o conflito deve ser julgado procedente, porquanto inviável a redistribuição do feito, mesmo que a pedido da parte.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito e fixo a competência do juízo suscitado, perante o qual o mandado de segurança foi originariamente impetrado.

É como voto.