V O T O

Passo a análise dos recursos.

1. Do agravo interno contra a negativa de seguimento ao recurso especial

Inicialmente, verifico que a insurgência das recorrentes diz respeito unicamente à compensação do indébito tributário, a qual objetiva realizar com as normas em vigência no momento da propositura da ação ou do encontro de contas, a seu exclusivo critério.

Cabe à Vice-Presidência analisar a adequação da decisão recorrida com a tese repetitiva, negando seguimento desde já ao recurso especial em caso de conformidade (artigo 1.030, I, do CPC); não há juízo de mérito, julgamento da pretensão recursal, mas somente exame de convergência com a tese discutida, fixada e publicada pelo STJ, em julgamento paradigmático, vinculante dos demais órgãos do Poder Judiciário e realizador dos princípios da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança (artigos 927, §4º, e 1.036, §6º, do CPC).

Incumbe à parte, no agravo interno, questionar o juízo negativo de admissibilidade, mediante indicação da distinção da controvérsia ou de superação do precedente adotado (artigo 1.030, §2º, do CPC).

Portanto, o juízo de admissibilidade não equivale ao juízo de mérito, envolvendo apenas a interpretação e a aplicação de precedente do STJ devidamente solidificado.

No caso, evidencia-se que a pretensão veiculada no apelo especial vai além da tese firmada no tema 265 pela Corte Superior, com a qual o acórdão recorrido se encontra em conformidade, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso especial.

Por outro lado, quanto ao art. 170-A do CTN, verifico que ele é mencionado no acórdão recorrido (fls. 978/980), diversamente do que alega a agravante e seu conteúdo é explícito, no sentido de vedar a compensação “mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.

Assim, invocada a ofensa ao art. 170-A do CTN no recurso especial (fls. 1.011/1.012), a decisão, conforme esclarecido, procedeu sua adequação à tese repetitiva, para negar seguimento ao recurso (artigo 1.030, I, do CPC).

A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado.

Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o agravo interno interposto.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

2. Do agravo interno contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Diversamente do que alegam as agravantes, a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal foi suscitada no recurso extraordinário por elas interpostos, conforme se depreende da fl. 808/809 (id 279275156, pags. 217/218), no tocante à irresignação quanto à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de férias usufruídas e, na ocasião, também relativa ao salário-maternidade.

Verifico que a insurgência das recorrentes, atualmente, diz respeito unicamente à pretensão de não recolhimento de contribuições à seguridade e a terceiros incidentes sobre valores pagos a título de férias gozadas.

Impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC.

Com relação à alegação de inaplicabilidade do tema 1.100 de repercussão restou superado, impõe-se ressaltar, quanto ao julgamento dos temas 72 e 985 de repercussão geral no STF, vinculados ao RE nº 276.967 e ao RE nº 1.072.485/PR, respectivamente, que tais paradigmas tratam de verbas específicas, não afastando o entendimento geral quanto aos demais títulos estabelecido pelo STF no julgamento do RE nº 565.160/SC e do ARE n.º 1.260.750/RJ.

Relativamente ao tema 908, também invocado pelas agravantes, vinculado ao RE nº 892.238, o STF já se manifestou pela inexistência de sua repercussão geral.

Ainda em relação à apontada inaplicabilidade do entendimento consagrado no ARE nº 1.260.750/RJ, vinculado ao tema nº 1.100, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a aplicação da orientação consagrada no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ é inafastável no caso em exame, pois ante a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão, no caso, referente à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes às férias gozadas, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC.

Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia.

Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017).

Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto.

Portanto, não cabe modificação do decisum quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de férias gozadas.

Ante o exposto nego provimento ao agravo interno. 

É como voto.