RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113302-06.2023.4.03.6301

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: F. N. D. S.

Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

V O T O

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais.

Assiste razão à recorrente.

Quanto ao pedido de fixação do termo inicial do benefício na data da formulação do requerimento na via administrativa, assinalo que encontrei elementos suficientes para retroagir a data de início do benefício, uma vez que o perito médico atestou que a autora apresenta Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental Moderado, quadro este que caracteriza deficiência intelectual, fixando o início da doença e da deficiência em 23/07/2019, data verificada no relatório médico mais antigo descrevendo seu tratamento.

Logo, com base nas conclusões do laudo médico pericial, que atestou que a deficiência da recorrente teve início no ano de 2019, verifico que esta já apresentava deficiência que obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por ocasião do requerimento administrativo do benefício.

Por outro lado, a perícia socioeconômica (laudo anexado aos autos em 09/08/2024 – ID 317864556) não traz elementos que permitam concluir que a situação econômica da recorrente tenha sofrido alguma alteração importante no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da prolação da sentença.

Ao contrário, foram apresentadas pelo genitor da autora as seguintes informações:

“(...) Em entrevista social com o senhor Antônio, genitor da autora relatou que reside com sua família no imóvel alugado, aproximadamente oito anos. Não tem outros filhos e seus parentes residem no Estado de Pernambuco. Atualmente se encontra desempregado, seu último vínculo formal foi no ano de 2016 na função de auxiliar de produção.

O senhor Antônio informou que após sua dispensa na empresa e o diagnóstico da Fernanda, resolveu permanecer aos cuidados dela, pois tiveram dificuldades com auxílio de cuidadoras que pudessem confiar, portanto, permanece responsável com suas rotinas diárias, pois a autora e totalmente dependente, nos cuidados pessoais.

Referente a genitora da autora, se encontra inserida no mercado de trabalho, no ano de 2021, foi submetida a tratamento do câncer de mama, sendo acompanhada na rede de saúde particular, ficando seis meses afastada e após o tratamento retornou ao trabalho, mas permanece na rotina de acompanhamento conforme indicação medica. (...)” – Grifos não originais.

Com relação à sua subsistência, consta que a sobrevivência da autora e do núcleo familiar continua sendo proveniente exclusivamente do salário de sua genitora.

Conforme se verifica do extrato previdenciário do Sr. Antonio José da Silva, anexado aos autos em 09/05/2025 (ID 323860536), seu último vínculo empregatício, com a empresa Fenix Mercantil Imp. e Exp. Ltda., se encerrou em 11/10/2016, não havendo novos registros após tal data.

Quanto à Sra. Ana Maria da Silva, verifica-se do seu extrato previdenciário, anexado aos autos em 09/05/2025 (ID 323860538), que ela se mantém no mesmo vínculo, com a empresa EFRARI Ind. e Com. Imp. e Exp. de Autopeças Ltda., desde 22/09/2008.

Portanto, não há nenhum indício nos autos de que a situação socioeconômica da recorrente tenha sofrido alguma alteração significativa no período compreendido entre a data do requerimento administrativo do benefício e a data da prolação da sentença.

Aplicável, portanto, o entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que estabelece que: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para fixar a data de início do benefício concedido na sentença na data do requerimento administrativo do benefício (14/07/2022). Mantenho, no mais, a sentença recorrida.

Mantenho a medida antecipatória deferida na sentença.

O cálculo dos valores devidos a partir da DER, até a implantação do benefício, fica a cargo do juízo de origem.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

É o voto.