AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007183-72.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

AGRAVADO: GILMAR LUIZ TEIXEIRA

Advogado do(a) AGRAVADO: GILMAR LUIZ TEIXEIRA - SP176310-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI - DA 2ª REGIÃO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes SERASAJUD:

“ID 294639622: Relativamente à inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, consigno que o Serasajud é um sistema eletrônico desenvolvido pela Serasa S.A., uma empresa privada, que utiliza esses dados com fins lucrativos. Assim, o direcionamento pelo Poder Público, em especial pelo Poder Judiciário, de registros de inadimplentes para essa empresa implica benefício indevido; visto que outros cadastros privados há, fere, a um só tempo, os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição.

Agrava ainda o fato de que, até recentemente, a empresa buscava os dados com os quais trabalha por iniciativa própria, mediante análise de atas públicas de distribuição de ações. Com a criação do sistema Serasajud, pretende se beneficiar também não só do recebimento direto dos dados, mas de atividade laboral de servidores públicos nessa tarefa.

Quando o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento do nome do executado para cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782) está tratando daqueles mantidos pelo Poder Público, de modo que não reste favorecido indevidamente um ente privado, única forma de interpretação que não lhe atribui inconstitucionalidade.

Nem se impõe o deferimento pelo fato de que houve adesão da Corte Regional ao convênio firmado entre o CNJ e a empresa.  Ocorre que se trata de uma providência diligente da Corte em fornecer os elementos e ferramentas necessárias para que, em sendo o caso, fossem usadas pelas unidades judiciárias a ela vinculadas, mas de ordem exclusivamente administrativa.  Entretanto, não se trata de uma imposição de uso, nem interfere na atividade tipicamente jurisdicional, porque, como dito, tratando-se de providência administrativa, cabe a análise no processo dos pedidos de acordo com o direito, no exercício de jurisdição.

É certo que o e. STJ enfrentou o assunto, tendo fixado a seguinte tese:

“O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.”

Ocorre que, como é cediço, a e. Corte Superior tem atribuição de interpretação da lei federal e unificação da jurisprudência no aspecto infraconstitucional. Assim, resta superada se a decisão tem fundamento constitucional, como in casu.

Como se nota da leitura dos precedentes, no julgamento do processo principal (REsp nº 1.814.310/RS, Primeira Seção, relator Ministro Og Fernandes, j. 24.2.2021, DJe 11.3.2021) e demais recursos representativos de controvérsia estavam em causa primordialmente duas questões: se o art. 782, § 3º, do CPC seria aplicável às execuções de títulos extrajudiciais, mais especificamente às execuções fiscais, e se haveria necessidade de prévio esgotamento de outras medidas executivas. Observe-se que a matéria submetida a julgamento na afetação era: “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”.

Como se nota, a presente decisão não afronta o precedente vinculante, pois não se opõe às duas respostas positivas dadas, porquanto não nega a aplicabilidade no presente processo executivo fiscal, nem exige do Exequente qualquer outra medida. Apenas considera o dispositivo inconstitucional se aplicado para beneficiar entidades privadas, sem licitação e com uso de servidores públicos, matéria que não foi abordada pela Corte Superior ao firmar o Tema n° 1.026.

Portanto, tratando-se de questão constitucional, não há incidência dessa v. decisão.

Assim, indefiro o pedido.

Não resta o Exequente impedido de promover o registro por seus próprios meios.”

(maiúsculas originais)

Alega o agravante ser inequívoco o interesse na tutela jurisdicional, na medida em que não teria restado alternativa para o Agravante receber seus créditos senão a propositura da ação de execução, não podendo a decisão do juízo “a quo” afetar o direito adquirido, líquido e certo, de cobrar o montante devido do Agravado, sento o título executado, líquido, certo e exigível.

Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que não há a estrita necessidade de esgotamento das diligências para o deferimento do envio do nome da parte agravada para o sistema SerasaJud.

Requer, ao final, a reforma da decisão ora Agravada, a fim de que seja efetivada a inclusão nome do Agravado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SerasaJud.

A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada para após a apresentação da contraminuta pela parte Agravada. (ID. 287531636).

O agravado GILMAR LUIZ TEIXEIRA, devidamente intimado, quedou-se inerte.

Nesta altura os autos vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.