V O T O

Trata-se, no caso, de mandado de segurança impetrado por estrangeiro, nacional de Israel, a suspensão do auto de infração nº 0183-00767-2021 expedido no âmbito do PAD nº 08505.004243/2021-81, afastando qualquer proibição relativa à permanência do impetrante no Brasil, bem como reduzindo a multa aplicada.

Narra o impetrante, em resumo, que é nacional de Israel e ingressou no território brasileiro em 28/02/2020, com visto de turista, porém, em razão da pandemia de COVID-19 ficou impossibilitado de retornar ao seu país; que em 29/04/2021 dirigiu-se à Polícia Federal para verificação de sua situação, oportunidade em que lhe foi imposta a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela situação de irregularidade prevista no art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017; anotou que foi autuado conforme art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017, por meio do Auto de Infração nº 0183_00767_2021, afirmando, contudo, que não possui condições financeiras para pagar a multa fixada no valor de r$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Pois bem. No que se refere à imposição da multa objeto da controvérsia, o art. 109, inc. II, da Lei nº 13/445 (Lei de Migração), dispõe que:

“Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:

(...)

II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória:

Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;

Por outro lado, o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, prescreve os patamares para aplicação da multa, nos seguintes termos:

“Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará:

I – as hipóteses individualizadas na Lei nº 13.445, de 2017;

II – a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;

III – a atualização periódica conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

IV – o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);

V – o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; e

VI – o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.

Verifica-se, desse modo, que a autuação ora em discussão se encontra devidamente fundamentada em ato normativo vigente, tendo sido observado o princípio constitucional da legalidade.

Ademais, a fixação inicial do valor observou os parâmetros legais, em especial quanto ao inciso II, tendo sido estabelecida em patamar razoável uma vez que o período de estada – 90 dias - foi extrapolado pelo impetrante em prazo superior a 01 (um) ano, uma vez que o impetrante ingressou no território brasileiro em 28/02/2020 e sua saída do país foi registrada somente em 03/05/2021 (Id. 275756400), apesar de ter vencido o prazo para sua permanência aos 28/05/2020.

Por outro lado, o auto de infração de que trata o presente feito goza de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, inexistindo qualquer prova capaz de elidir tais presunções legais, como no caso em apreço, sendo de rigor a sua manutenção.

Nesse sentido, julgado assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA NO PAÍS APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE ESTADA. ART. 109, II DA LEI 13.445/17. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. A presente ação foi proposta com o escopo de se obter a anulação do auto de infração, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa aplicada à apelante por estada irregular no país. A autora, natural do Líbano, ingressou no território nacional em 03/10/2017, com prazo de estada até 01/01/2018, o qual foi prorrogado até 01/04/2018. No entanto, permaneceu no país após esse período e, no dia 10/08/2018, se dirigiu até a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo para se regularizar, tendo sido, na ocasião, autuada em R$10.000,00 por ter ultrapassado 131 dias do prazo legal de estada no território nacional.

2. Posteriormente, o juízo de primeiro grau reduziu a multa para o montante de R$ 1.000 (mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a boa-fé da parte autora em comparecer voluntariamente para regularizar sua situação migratória.

3. A aplicação desta multa encontra amparo no inciso II do artigo 109 da Lei nº 13.445/17, que é completada pelo Decreto nº 9.199/2017, que estabelece os patamares de para a aplicação da multa.

4. Nota-se, pois, que a autuação está devidamente fundamentada em ato normativo vigente, sendo observado o princípio constitucional da legalidade. Além disso, a fixação do valor respeitou os parâmetros legais, principalmente no que diz respeito ao inciso II, haja vista a multa estar estabelecida em um patamar razoável por não ser reincidente, mas por ter extrapolado um período superior a 130 dias.

5. Convém destacar que a autora não apresentou provas de ser uma pessoal hipossuficiente economicamente, motivo pelo qual teve o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido, sem que houvesse impugnação acerca da referida decisão.

6. A aplicação da multa encontra amparo legal no ordenamento jurídico, bem como está fixada dentro dos patamares da proporcionalidade, razão pela qual mantenho a exigibilidade da multa nos termos da r. sentença monocrática.

7. Apelação da parte autora e apelação adesiva da União improvidas.”

(ApCiv 5026733-62.2019.403.6100, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 02/06/2022, publ. 14/06/2022)

Acresça-se, por fim, que a penalidade inicialmente estabelecida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi reduzida, por força da liminar deferida pelo MM. Juízo a quo, para o montante de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais) (Id. 275756442), com base na Instrução Normativa nº 198-DG/PF, de 16/06/2021, o que se revela proporcional e razoável diante da permanência obrigatória do impetrante no território nacional diante da Pandemia de Covid-19, tendo sido, inclusive, devidamente recolhida pelo impetrante, e que, inclusive, já retornou ao seu país de origem.

Dessa forma, impõe-se desacolher os argumentos deduzidos no recurso de apelação, para manter a r. sentença em todos os seus termos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e ao recurso de apelação, na forma da fundamentação supra.

É como voto.