V O T O

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de suspensão da inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF, enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão cadastral.

É certo que a Administração Pública deve ter atuação que possibilite ao cidadão defender-se ante a possibilidade de prática ou de expedição de atos que venham a produzir efeitos na sua esfera de direitos, como forma de melhor atender à necessidade de transparência e lisura no exercício das atribuições dos entes públicos.

A possibilidade de defesa nos processos administrativos deve ser ampla, nos termos da Carta Magna e compreende todos os momentos processuais, desde o início do processo até o momento de sua execução, incluindo a possibilidade de recurso das decisões tomadas.

No caso, as impetrantes foram intimadas para apresentação de informações e documentos relativos ao beneficiário final, por meio do DBE – Documento Básico de Entrada.

O conjunto probatório demonstra que a parte impetrante atendeu à intimação do fisco e apresentou as informações e documentos solicitados, embora com algum atraso.

Não há nos autos demonstração de irregularidade ou indícios de cometimento de fraude em comércio exterior por parte das impetrantes que pudessem ensejar a suspensão cadastral nos termos do artigo 80 e 81 da Lei n.9.430/96.

Ao contrário as empresas encontram-se em regular funcionamento e em fase de construção de dois empreendimentos imobiliários, sendo essencial o CNPJ para continuidade de suas atividades.

Ausente invocação de risco de dano na continuidade das atividades de construção, não há motivos razoáveis para a suspensão dos CNPJ’s da parte impetrante como medida cautelar administrativa.

Assim, a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. INAPTIDÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A r. sentença deve ser mantida porque lastreada na jurisprudência remansosa desta C. Corte no sentido de que a declaração de suspensão/inaptidão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva, após o devido processo legal.

2. Recurso desprovido.

(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000347-69.2022.4.03.6106. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IN RFB 1.634/2016. SUSPENSÃO E BAIXA DO CNPJ. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE EVENTUAL RECURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. É indevida a publicação do ato declaratório que determinou a baixa, de ofício, do CNPJ antes do decurso do prazo regular intimação do contribuinte, feita por edital, inclusive para efeito de interposição recursal, tendo sido, ademais, protocolos os recursos.

2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a restrição da inscrição, sem que tenha sido concluído o procedimento administrativo como ocorrido na espécie, importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

3. Apelação provida.

(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000376-30.2019.4.03.6105. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020).

Logo, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

É o voto.