V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal Ana Iucker proferiu voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido, ao reputar não comprovada sua dependência econômica em relação ao filho falecido.

Com a devida vênia da e. Relatora, ouso divergir de seu voto.

Trata-se de apelação interposta por Josenice de Almeida Silva Santos, em ação ajuizada contra o INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, Josuel de Almeida Santos Júnior, ocorrido em 06 de novembro de 2016.

A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que seu último contrato de trabalho havia sido estabelecido a partir de 05 de fevereiro de 2015, e foi cessado em 06 de novembro de 2016, em decorrência do falecimento (id. 305851590 – p. 1/7).

A controvérsia cinge-se, sobretudo, acerca da comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

É importante observar que os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, devendo, no entanto, ser comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios.

Os autos foram instruídos com copiosa prova material a indicar que mãe e filho ostentavam identidade de endereços. A este respeito, destacam-se os extratos bancários emitidos em nome do segurado; boletim de ocorrência policial lavrado por ocasião do acidente que o vitimou, sob nº 4055/2016, perante a Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra – SP; o cadastro da autora no banco de dados do INSS; o requerimento administrativo do benefício, protocolado logo após o falecimento, dos quais se verifica o endereço de ambos situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 5119, em Itapecerica da Serra – SP.

Na Certidão de Óbito restou assentado que, por ocasião do falecimento, o segurado contava com 25 anos, era solteiro, sem filhos, e ainda tinha por endereço a Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 5119, em Itapecerica da Serra – SP.

Depreende-se dos extratos do CNIS que o esposo da autora (Josuel de Almeida Santos) não exercia atividade laborativa remunerada, desde março de 2005, o que constitui indicativo de que a autora encontrava no filho o suporte financeiro para suprir o sustento da família.

Com efeito, os extratos do CNIS apontam para vínculos empregatícios estabelecidos pelo filho, desde junho de 2010, até a data do falecimento, evidenciando que a renda por ele auferidas era indispensável na composição do orçamento doméstico.

Em audiência realizada em 24 de janeiro de 2024, foram inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório, duas testemunhas, que afirmaram terem conhecido o falecido segurado e vivenciado que ele efetivamente contribuía para prover o custeio das despesas da casa, sendo que, após a sua morte, a autora tem enfrentado dificuldades financeiras para sobreviver.

Merece destaque o depoimento da testemunha Pedro Gomes dos Santos, que afirmou ter conhecido Josuel de Almeida Santos Júnior, uma vez que residiam na mesma rua, tendo vivenciado que até a data de seu falecimento ele morava na casa dos genitores, juntamente com mais três irmãos. Esclareceu saber que ele trabalhava e que era o principal provedor da família, já que o genitor se encontrava desempregado, enquanto os irmãos ainda não haviam ingressado o mercado de trabalho. O depoente esclareceu ser pedreiro e, em certa ocasião, realizou uma reforma na residência da parte autora, sendo que o pagamento foi efetuado pelo filho Josuel. Naquela ocasião, o próprio Josuel lhe confidenciou que havia priorizado pagar a reforma da casa da genitora e postergar a compra de uma motocicleta.

O depoente Carlos Alexandre Ribeiro Cordeiro afirmou ter conhecido Josuel desde a infância, porque moraram na mesma rua. Esclareceu que até a data do falecimento ele morou com os genitores e os irmãos, em uma casa situada na Avenida Getúlio Vargas, em Itapecerica da Serra – SP. A situação financeira da família era precária, já que o marido da autora estava desempregado, enquanto ela trabalhava como empregada doméstica. Asseverou que, em certas ocasiões, Josuel deixava de sair com o depoente e outros amigos, e justificava que era para economizar dinheiro e ajudar a genitora. Acrescentou que começaram a trabalhar na mesma época, razão pela qual sabia que ele atuava como manobrista e que ganhava cerca de R$ 80,00 (oitenta reais) por noite. Disse ter presenciado as dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora, após o falecimento do filho.

Alie-se como robusto elemento de convicção que o fato de os filhos residirem com os pais em famílias não abastadas representa indicativo da colaboração espontânea para a divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita a toda família.

Na mesma esteira, o extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula nº 229, com o seguinte teor:

"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva".

Dentro deste quadro, tenho por configurada a dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, fazendo jus ao benefício de pensão por morte.

DOS CONSECTÁRIOS 

TERMO INICIAL 

O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo.

Na hipótese dos autos, na qual o óbito ocorreu em 06 de novembro de 2016, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo protocolado em 23 de dezembro de 2016.

Considerando que a ação foi ajuizada em 03 de janeiro de 2023, restam atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas anteriormente a 23 de dezembro de 2018.

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21

Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.

Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (23/12/2016), respeitada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

- Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. 

- O ponto controvertido nos autos refere-se à comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, uma vez, na data do óbito, a requerente exercia atividade remunerada como contribuinte individual.

- A análise do conjunto probatório revela que a parte autora não conseguiu demonstrar efetivamente a dependência econômica em relação ao filho falecido, uma vez que exercia atividade remunerada há anos antes do óbito e continuou a trabalhar posteriormente.

- Não há provas materiais que comprovem que o falecido arcava com a manutenção financeira da mãe de forma contínua e essencial, sendo a única evidência concreta a residência comum. 

- Embora os depoimentos das testemunhas mencionem, de forma genérica, que o falecido auxiliava com as despesas da residência familiar, não há comprovação concreta sobre a extensão desse auxílio, tampouco evidências de que sua renda fosse imprescindível para a manutenção da requerente. Dessa forma, não restou demonstrado o requisito da dependência econômica exigido para a concessão do benefício de pensão por morte.

- Apelação interposta pela parte autora não provida.