APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-93.2023.4.03.6003

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VANDERLEI JOSE DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS18117-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
 

R E L A T Ó R I O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 

PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO 

É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: 

"A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". 

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 

Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: 

"Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 

Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo, sem comprovação na CTPS e no CNIS. 

DO ATO ILÍCITO 

Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. 

Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: 

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: 

“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” 

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” 

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” 

No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: 

"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. 

Também, no Decreto n. 3.048/99: 

“Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” 

DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ 

O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: 

"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 

Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. 

A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). 

Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). 

CASO DOS AUTOS

A devolução recursal cinge-se apenas aos pedidos do INSS em ver declarada a exigibilidade do débito discutido nos autos, para possibilitar os descontos de 30% sobre o valor do benefício assistencial de prestação continuada atualmente recebido pela parte Autora, bem como para que seja afastada a condenação da Autarquia na obrigação de devolução dos valores já descontados até então.

Não houve apelação por parte da Autora. Assim, em respeito aos princípios non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, a não inclusão do nome do Autor no CADIN não é objeto de devolução.

In casu, tendo a ação sido distribuída após 23/04/2021, já vigorava o entendimento fixado no Tema 979, competindo à parte autora a comprovação de sua boa-fé.

APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ

Do exame da documentação acostada aos autos, não antevejo o elemento substancial para verificação de ânimo da parte autora em obter benefício previdenciário de forma fraudulenta.

Com efeito, extrai-se dos documentos juntados ao feito que o INSS, nos autos do processo MOB de 12/03/2021, protocolo 32731848 (Id. 317529303), notificou a parte autora sobre a existência de irregularidade na manutenção de seu benefício assistencial de 2014 a 2020, uma vez que o Autor teria iniciado vínculo empregatício com a empregadora Lidiane Freitas de Oliveira Souza, iniciado em 01/10/2014 e encerrado em 21/02/2020, com remuneração de um salário-mínimo (Id. 317529306).  

O Autor, titular do benefício assistencial da pessoa com deficiência desde 13/03/1996, NB 87/100.264.175-3, foi comunicado sobre a irregularidade em 2021, após a cessação da relação empregatícia. Ao final do processo administrativo de apuração de irregularidade, foi considerado irregular o recebimento do benefício assistencial do interregno de 01/10/2014 até 21/02/2020, apurando-se um débito de R$ 79.100,63 (setenta e nove mil e cem reais e sessenta e três centavos).

Em suma, alega o INSS que o Autor recebeu rendimentos que superariam o limite legal de renda permitida e indicou necessidade de devolução dos valores apurados, ao argumento de “(...) restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário (...)” (Id. 317529303, pág. 46). 

Contudo, observo que o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial foi formulado pela parte autora em 13/03/1996, data longínqua, e que o único registro do E-Social, que é de responsabilidade da empregadora, consta devidamente no sistema Dataprev do INSS, viabilizando ação de suspensão por parte do INSS, não havendo qualquer conduta de tentar omitir a renda por parte do Autor que configure sua má-fé.

Assim, descabe eventual alegação de omissão de informação pela parte autora, visto que as informações constam devidamente no sistema e foram inseridas mensalmente pela empregadora, de 2014 até 2020, demonstrando notória desídia do INSS em dar cumprimento à reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do Decreto nº 6.214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrar do Autor o pagamento de quantia que alcançou monta vultosa, em consequência do extenso lapso temporal em que auferiu o benefício assistencial concomitantemente ao contrato de trabalho, sem que a Autarquia cumprisse a revisão imposta por lei.

A configuração da boa-fé é mantida quando ausentes omissões, práticas fraudulentas ou em desacordo com a realidade dos fatos intentada pelo titular do benefício com vistas a ludibriar a Administração Pública.

Não há nos autos qualquer indício de fraude ou ato ilícito praticado com dolo pelo Autor para ocultar o rendimento auferido, tendo as informações de remuneração em seu nome constado devidamente registradas nos sistemas previdenciários, o que pressupõe a boa-fé objetiva da parte autora no caso concreto. 

Por fim, cabe ressaltar que o exercício de atividade remunerada por titular do benefício assistencial apenas suspende seu pagamento enquanto durar o vínculo empregatício, sendo, outrossim, mais uma norma cogente descumprida pelo INSS, a saber:

“Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 

§1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21”.  

Nesse consoar, ante conteúdo probatório, ausente a comprovação de má-fé, restando mantida a presunção da boa-fé do Autor e, corolário lógico, tornando inexigível a devolução dos valores pagos no interregno a título de benefício assistencial no período de 01/10/2014 até 21/02/2020, apurado em R$ 79.100,63 (setenta e nove mil e cem reais e sessenta e três centavos) e permanecendo inalterada a condenação do INSS em proceder à devolução dos valores eventualmente descontados do Autor referente ao débito em comento. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  

Considerando o quanto decidido nesta instância, verifico que a parte autora obteve provimento judicial de maior parte dos pedidos. Logo, sucumbentes as partes, a reforma parcial da decisão recorrida quanto aos honorários sucumbenciais se impõe.

Assim, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários do INSS para 12% sobre o valor do débito que estava sendo exigido pelo INSS a título de restituição das prestações do benefício assistencial de que o autor é titular, devidamente atualizado monetariamente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, observados os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. 

É o voto.