AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024401-60.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536

AGRAVADO: GABRIEL RIBEIRO DA ROCHA
REPRESENTANTE: SILVIA APARECIDA DE SOUZA

Advogados do(a) AGRAVADO: ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO SOARES - SP261899, SILVIA APARECIDA DE SOUZA - SP262894

V O T O

O presente recurso merece provimento.

Verifico na inicial dos embargos à execução que a autarquia contesta o valor de R$ 12.767,79, pleiteado pela parte exequente a título de honorários advocatícios, aduzindo que em virtude de a parte exequente ter optado por receber o benefício de aposentadoria por idade, concedido na esfera administrativa, não possui direito a receber quaisquer valores referentes ao benefício deferido judicialmente, inclusive no que tange à verba honorária.

A autarquia sustentou, ainda, que se a parte exequente optasse por receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente, o valor devido a título de honorários seria de R$ 3.007,90, e as parcelas em atraso, já com a compensação dos valores pagos administrativamente, corresponderia a R$ 4.853,05, totalizando o valor de R$ 7.860,95, ressaltando que referido cálculo somente teria função de simular o valor devido em caso de opção do autor pelo benefício judicial.

Subsidiariamente, na hipótese de entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, considerou que seu valor corresponderia a R$ 3.007,90.

Os autos foram remetidos à Contadoria que detalhou o procedimento dos cálculos das partes.

A parte exequente se manifestou concordando com o cálculo apresentado pelo INSS na inicial dos embargos.

A r. sentença proferida nos embargos à execução entendeu serem devidos os honorários advocatícios mesmo na hipótese de renúncia do benefício concedido judicialmente.

Assim, em razão da concordância manifestada pela parte exequente, determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 7.860,95, a título de honorários advocatícios, conforme cálculo da autarquia.

Desta forma, verifico erro material na sentença proferida nos embargos à execução, que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 7.860,95, acolhendo cálculo do INSS na inicial dos embargos, pois de acordo com o referido cálculo, o valor dos honorários advocatícios corresponde a R$ 3.007,90. O valor de R$ 7.860,95, apurado pelo INSS, conforme sustentado pela autarquia na inicial dos embargos, somente seria devido se a parte exequente optasse por receber o benefício concedido judicialmente, com desconto das parcelas do benefício pagas administrativamente, o que resultaria no valor de R$ 4.853,05 de parcelas em atraso, a qual acrescida dos honorários advocatícios de R$ 3.007,90 resultaria no valor de R$ 7.860,95.

No entanto, como a parte exequente optou por receber o benefício de aposentadoria por idade, concedido administrativamente, nos termos decididos nos embargos à execução, somente poderá executar os honorários advocatícios, que corresponde a R$ 3.007,90.

Assim, considerando que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, na forma prevista no art. 463, I, do CPC/73, com redação reproduzida no art. 494 do atual Código de Processo Civil, não há se falar em preclusão. Nesse sentido, confira-se jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - OFENSA À COISA JULGADA - RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF

(...)

4. erro material não transita em julgado e não se sujeita à preclusão, sendo passíveis de correção cálculos em desacordo com a coisa julgada. Precedentes desta Corte.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(REsp nº 905509; 2ª Turma; Rel. Min. Eliana Calmon; Julg. 23.09.2008; DJe 29.10.2008.)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para que sejam mantidos os termos da decisão  inicial que cancelou o ofício requisitório de fls. 601 dos autos da ação subjacente, expedindo-se ofício requisitório no valor de R$ 3.007,90.

É como voto.