V O T O

A questão posta cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo de caráter fiscal em prazo razoável. 

É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. 

Ademais, o art. 5º, LXXVIII da CF traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (ar. 24 da Lei 11.457/07). 

A Lei 9.784/99, por seu turno, estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. 

Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, LXVIII, e 37, caput, respectivamente.

Dispunha a então vigente IN RFB 1.497/2014:

Art. 2º A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuará o pagamento antecipado de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

(...)

Na hipótese dos autos, verifica-se que os pedidos administrativos em comento foram protocolados pela impetrante em 24/11/2015, sendo que sua análise pelo Fisco extrapolou o prazo de sessenta dias previsto na IN RFB 1.497/2014, de modo a justificar a aplicação de correção monetária sobre a antecipação de 70% (setenta por cento) do valor por ela pleiteado.

Ressalte-se que não se trata aqui da regra geral aplicável ao processo administrativo, prevista no  art. 24 da Lei 11.457/2007, o qual estipula o prazo de trezentos e sessenta dias para a prolação de decisão administrativa, contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (matéria objeto dos Temas 269/270 e 1.003 do C. STJ), mas sim de procedimento especial de ressarcimento com prazo diferenciado, sendo que tal prazo não se refere à conclusão da análise administrativa, mas sim quanto à antecipação do pagamento de 70% (setenta por cento) do valor requerido pelo contribuinte.

Logo, restando caracterizada a mora pela Receita Federal, impõe-se o pagamento antecipado de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado pela impetrante, devidamente corrigido pela taxa SELIC (índice oficial para atualização de débitos tributários federais, conforme tese firmada no Tema 199 do C. STJ), a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia do protocolo do pedido administrativo formulado, como bem destacado pela r. sentença.

Nesse sentido, assim já decidiu esta E. Corte Regional:
 

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO FISCAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA IN SR Nº. 1.911/19 - SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO - EFETIVO PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DO TESOURO NACIONAL - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS FISCAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE - ORIENTAÇÕES DESTA CORTE.
1- Foi atribuído à causa o valor de R$ 45.037.074,34 (ID 277913445) de sorte que é devida a submissão da r. sentença ao necessário reexame nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil.
2- A Constituição Federal determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII).
3- Regra geral, no âmbito dos processos administrativos tributários, aplica-se o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído, a teor do artigo 24 da Lei Federal nº. 11.457/07 e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.138.206/RS, j. 09/08/2010, DJe de 01/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX). A Corte Cidadã também assentou que a superação do prazo legal para conclusão da análise administrativa implica irregularidade, tornando devida a incidência de atualização para preservar o crédito do contribuinte (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.767.945/PR, j. 12/02/2020, DJe de 06/05/2020, rel. Min. SÉRGIO KUKINA).
4- Todavia, a IN SRF nº. 1.911/19 estabeleceu procedimento especial de ressarcimento, fixando prazo diferenciado para o pagamento antecipado com relação aos pedidos de ressarcimento formulados e deferidos na forma da regulamentação. Não se trata de prazo diferenciado para a conclusão da análise administrativa, mas, sim, para a antecipação de pagamento de 70% do valor pleiteado.
5- Assim, com relação à antecipação de pagamento, há mora administrativa com a superação do prazo regulamentar de 60 dias. Portanto, a partir do 61º (trigésimo primeiro) dia a contar do protocolo é devida a incidência da taxa Selic sobre o pagamento antecipado, apenas. Precedentes.
6- A IN SRF nº. 1.911/19 determina a antecipação de pagamento de 70% do valor pleiteado no pedido de ressarcimento, uma vez cumpridas as exigências regulamentares e observada a disponibilidade do Tesouro Nacional (artigo 534, § 3º). Assim, o efetivo pagamento deve observar o regulamento vigente, sendo indevida a antecipação do rito formal pelo Judiciário. Entendimento desta Corte Regional em casos análogos.
7- A compensação é instituto jurídico de encontro de contas. Apenas é viável se as contas a se encontrar estão, no momento compensatório, líquidas e exigíveis. Na hipótese de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, não há identidade entre as contas. Por isso, não é viável a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade está suspensa, o que inclui a hipótese de parcelamento. Entendimento vinculante das Cortes Superiores.
8- Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado (Tema nº. 1.076). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
9- Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA – Tema nº. 1.255). E, a partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional.
10- Fixação da verba honorária por equidade em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
11- Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte.                                    

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028984-48.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024)

 
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE 50% DO CRÉDITO PLEITEADO. PORTARIA/MF Nº 348/10. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ANÁLISE. CORREÇÃO SELIC APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO.
1. Trata-se de mandado de segurança para que seja determinado o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados através de Pedidos de Ressarcimento.  Proferida sentença, o r. Juízo de piso concedeu a ordem para reconhecer que o direito da impetrante à análise do enquadramento do contribuinte no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010, deferindo as antecipações de ressarcimento pleiteadas, pois a autoridade reconheceu expressamente que os requisitos foram atendidos.
2. Com a edição da Portaria MF nº 348/2010 foi instituído o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, efetuar o pagamento de antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado vinculado à receita de exportação, por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, as condições nela elencadas
3. Da leitura da Portaria MF nº 348/2010, observa-se que as pessoas jurídicas que atendam, cumulativamente, às condições previstas nos incisos I a V do art. 2º, fazem jus a receber, no prazo máximo de 30 dias, contado da data de entrega dos pedidos, a antecipação de 50% dos valores pleiteados, de modo que tendo o Fisco ultrapassado tal prazo, é patente o direito da impetrante à conclusão do pedido no prazo regular, em atenção aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
4. Considerando que a Portaria MF 348/2010 estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento para realizar a antecipação de 50% dos créditos pleiteados, faz jus a impetrante à incidência de atualização monetária sobre os créditos relativos aos pedidos de ressarcimento, a partir do escoamento do prazo regulamentar de 30 dias, contado do protocolo administrativo, em interpretação sistemática da referida Portaria em conjunto com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.768.060 (Tema 1.003).
5. Quanto ao argumento sobre a impossibilidade de fixação de prazo para o depósito do valor a ser ressarcido, por depender de disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional, entendo que perdeu o objeto tal pedido, visto que de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrante – id 277709131, as respectivas antecipações já foram devidamente pagas à impetrante.
6. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.                                    

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004390-61.2022.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/01/2025)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MORA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O PEDIDO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A r. sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: (...) CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coautora a análise conclusiva dos PER/DCOMP da impetrante no prazo já estabelecido na decisão proferida em agravo de instrumento, observada, em caso de conclusão pela procedência dos pedidos, a correção dos valores na forma legal, conforme decisão do E. TRF da 3ª Região (grifo nosso).
2. A decisão deste E. Tribunal, mencionada na r. sentença, foi proferida nos autos de agravo de instrumento nº 5024774-18.2022.4.03.0000, que em análise de concessão de medida liminar determinou que: Nos casos de reconhecimento do direito do contribuinte ao ressarcimento, em regra, não há a incidência de correção monetária, exceto nas situações previstas na Súmula nº 411/STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"), devendo ser utilizada, neste caso, a taxa SELIC (STJ, AgRg no REsp 1.468.055/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 26/05/2015), a partir da inobservância, pelo Fisco, do prazo legal para conclusão do pedido (grifo nosso).
3. Neste sentido, a decisão impugnada deixou claro que cabe à Autoridade impetrada analisar o pedido de restituição efetivado pela impetrante dentro do prazo legal estabelecido, em respeito ao princípio da eficiência (art. 37 da CF), que preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e ao menor custo e em observância ao princípio da razoável duração do processo (LXXVIII, art. 5º da CF), sem descurar dos princípios do devido processo legal (LIV, do art. 5º da CF), do contraditório e da ampla defesa (LV, do art. 5º da CF).
4. A extrapolação do prazo legal para a resposta definitiva aos pedidos de ressarcimento configura hipótese de resistência ilegítima do fisco, de modo que os eventuais créditos reconhecidos devem ser corrigidos. Incontroverso que o índice para correção deve ser a SELIC.
5. Com relação à fixação do termo inicial para a incidência da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais, o Superior Tribunal e Justiça, no julgamento do REsp 1.768.060/SC (Tema 1.003), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a atualização do crédito somente é devida após o decurso do prazo para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
6. Assim, é cabível a adoção do mesmo posicionamento com relação aos pedidos feitos nos termos do art. 2º, da Portaria MF 348/2010 com aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, a contar do fim do prazo para análise do pedido administrativo, no caso presente após o 31º dia da data do protocolo.
7. Logo, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do STJ e com o pedido realizado pelo contribuinte, inexistindo, no caso concreto, interesse recursal.
8. Apelação não conhecida.
 
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001430-93.2022.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024)

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial, tida por interposta, e á apelação, para manter a r. sentença monocrática, na forma da fundamentação acima.

É o voto.