V O T O

A parte apelante pretende obter o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre verba indenizatória decorrente da rescisão do contrato de representação comercial, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965.

Pois bem.

Dispõe o art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965 sobre a indenização devida ao representante pela rescisão contratual antecipada fora das hipóteses do art. 35, fixando um valor mínimo correspondente a 1/12 da remuneração total recebida durante o período da representação.

A controvérsia requer análise conjunta com os artigos 34 e 35 da Lei n. 4.886/1965, que tratam da forma e das hipóteses autorizadoras da rescisão contratual:

Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior."

Por sua vez, a Lei n. 9.430/1996, em seu art. 70, §5º, prevê que as indenizações pagas em conformidade com a legislação trabalhista ou destinadas a reparar danos patrimoniais estão excluídas da incidência do imposto de renda.

No caso concreto, a apelante celebrou contrato de representação comercial com a empresa CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA. em 01/10/2007, cuja rescisão ocorreu consensualmente, mediante pagamento de indenização no valor bruto de R$ 485.211,38, descontando-se R$ 72.781,71 a título de imposto de renda, resultando num valor líquido de R$ 412.429,67. O montante incluiu diversas verbas de caráter indenizatório previstas explicitamente na escritura pública.

Como demonstrado, a rescisão ocorreu sem justa causa (consensual) e não correspondeu a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 35 da Lei n. 4.886/1965, devendo, portanto, ser afastada a incidência do imposto de renda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Nesse sentido, destaco trecho da decisão monocrática do Ministro Sérgio Kukina no REsp n. 2.061.727, DJE de 18/02/2025, que reafirma a natureza indenizatória das verbas pagas mesmo em caso de rescisão bilateral:

“…

Sanando o vício, tem-se que, ainda que a tenha havido uma rescisão bilateral do contrato de representação comercial, não se afasta a natureza indenizatória da verba, porquanto o art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65 não fez tal distinção. Veja-se que o distrato não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.

O STJ já teve a oportunidade de se manifestar em situação semelhante, deixando de realizar a distinção pretendida pela Fazenda Nacional. (REsp 1.996.731/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 30/08/2022).

Assim, conforme também delineado no parecer ministerial, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, no sentido de que "as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN)" e que "ainda que a tenha havido uma rescisão bilateral do contrato de representação comercial, não se afasta a natureza indenizatória da verba", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

…"

Igualmente, a jurisprudência da Quarta Turma:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- De acordo com o disposto no artigo 70, §5º, da Lei nº 9.430/96, o montante pago em razão de rescisão contratual está sujeito à tributação pelo imposto de renda na alíquota de 15% (quinze por cento), excetuadas as indenizações e as verbas trabalhistas. Dessa forma, deve-se perquirir se os valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de representação contratual têm natureza de indenização a afastar a incidência da exação.

- No caso dos autos, a parte autora celebrou contrato de representação comercial. No momento da rescisão foram pagos indenização e aviso prévio.

- Quanto à indenização fixada se amolda  ao previsto no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, sobre a qual, segundo entendimento da corte especial, não deve incidir o imposto de renda. Descabida, portanto, a incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996.

- Apelação desprovida.                                    

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009461-21.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024)

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença recorrida.

É como voto.