V O T O

O recurso não comporta provimento.

O Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, o qual regulamentou a Lei n.º 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm, dispõe:

“Art. 79.  O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente.

§ 1º  É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição.

§ 2º  A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.” (o destaque não é original).

 

Por sua vez, em 22 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria n.º 166 – COLOG/C EX, a qual estabeleceu novas regras para o colecionamento de armas no Brasil, regulamentando a gestão de produtos controlados conforme o Decreto n.º 11.615/2003. A portaria trouxe, como principais mudanças:

a) idade mínima: A prática do colecionamento é permitida apenas para maiores de 25 anos, dependendo da concessão prévia de Certificado de Registro (CR)[5];

b) limites de aquisição: colecionadores podem adquirir apenas uma arma de cada tipo, marca, modelo, variante e calibre;

c) proibição de armas específicas: é vedado o colecionamento de armas automáticas, longas semiautomáticas de calibre restrito, e armas em uso nas Forças Armadas;

d) regulamentação de exposição: a exposição de armas em eventos públicos requer autorização prévia.

Essas foram as principais alterações trazidas pela Portaria.

Pois bem.

No caso concreto, a impetrante possui Certificado de Registro regularmente emitido pelo Exército Brasileiro, na qualidade de caçador, atirador e colecionador (CAC), então expedido em 22/11/2021, com validade até 22/11/2031. Como corolário, de acordo com as normas de regência, adquiriu armas de fogo, com posterior pedido de Registro e Apostilamento de Armas do CAC, os quais foram todos indeferidos.

Informa que, no bojo do requerimento administrativo de apostilamento, a autoridade se fundamentou no art. 4.º, da Portaria n.º 166-COLOG, cuja redação é a seguinte:

“Art. 4º As normas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e/ou pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHCEx) serão aplicadas, no que couber, à atividade de colecionamento.”

No entanto, consoante bem destacado pelo MM. Juiz a quo, o § 2º, do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023, defere o registro no SIGMA aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais que ostentavam autorização de aquisição ou importação pelo Exército Brasileiro de arma de fogo até a data de entrada em vigor do Decreto em comento, o que se deu em 21/07/2023, conforme seu Art. 84.

Ademais, o art. 4.º, da portaria n.º 166-COLOG, não exige laudo do IPHAN para fins de colecionamento.

Assim, o indeferimento com base no referido dispositivo mostrou-se desarrazoado.

Por outro lado, a r. sentença recorrida considerou a aplicação dos artigos 62 e 63, da Portaria nº 166-COLOG/2023, que impõem restrições ao colecionamento, permitindo apenas uma unidade de cada arma por tipo, marca e modelo, por este motivo concedendo parcialmente a segurança.

Desta forma, há que se manter a r. sentença, permitindo o apostilamento e registro das armas que não infringem as restrições da Portaria n.º 166-COLOG, determinando-se, ainda, a destinação legal quanto a uma das duas Pistolas marca CZ, modelos P-10 F, calibres 9x19MM, fabricadas na República Tcheca; bem como de outra unidade de três (03) pistolas da marca Glock, modelos G-43 FS, calibres 9MM, fabricadas na Áustria, respeitada a escolha da Impetrante.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.