V O T O

A controvérsia ora analisada limita-se ao cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados em favor da sociedade de advogados.

Observa-se que, na fase de conhecimento, a sentença condenou a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 20.000,00. Interposto recurso, a verba honorária foi majorada em 5% sobre o valor arbitrado na sentença.

Certificado o trânsito em julgado, Ottoni & Ottoni Neto Sociedade de Advogados requereu a execução dos honorários, no valor de R$ 21.443,85.

Posteriormente, foi protocolizada petição no nome da empresa autora do procedimento comum -  SAVASA IMPRESSORES LTDA -,  na qual foi realizada o seguinte pedido (ID. Num, 12965692 - Pág. 1):

Considerando o pedido, o magistrado singular determinou que a executada se manifestasse. Em resposta, a União Federal declarou não se opor ao exercício do direito de desistência requerido e, consequentemente, à extinção do processo (doc. ID. Num. 12965695 - pág. 1).

Na sequência, sobreveio a sentença ora impugnada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 696.027,30, para maio de 2015).

Inconformado, o requerente opôs embargos de declaração, alegando não ter requerido a desistência da ação e que a renúncia teve por objetivo apenas cumprir a exigência prevista na IN nº 1.717/2017 (direito à compensação). Asseverou haver erro material e contradição, pois não desistiu da demanda (execução dos honorários).

Os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se, pois, a sentença.

Quanto à controvérsia, cabem algumas ponderações.

Os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.

No que se refere à legitimidade, é relevante observar que o E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), afetou a matéria para definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários sucumbenciais.

Contudo, no despacho proferido no REsp nº 2.035.052, a Ministra Assusete Magalhães, expressamente, esclareceu que “não há debate nos autos acerca da titularidade dos valores referentes aos honorários advocatícios, apenas quanto à legitimidade para a postulação e a discussão do montante arbitrado a esse título”.

Nesse contexto, cumpre consignar que a sociedade de advogados (Ottoni & Ottoni Neto Sociedade de Advogados) detém tanto a titularidade quanto a legitimidade para executar e, eventualmente, renunciar aos valores referentes aos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 775 do CPC.

Note-se que a execução relativa aos honorários advocatícios foi iniciada em nome da sociedade de advogados, ao passo que a petição de renúncia (que ensejou a extinção do cumprimento de sentença) foi apresentada em nome da empresa autora.

Registre-se que, ao tempo em que a renúncia foi requerida pela empresa-autora, em 21/09/2018, vigorava a IN nº 1.717/2017, que condicionava o requerimento de compensação na esfera administrativa, em caso de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, à prévia habilitação.

No tocante à habilitação propriamente dita, o ato normativo estabelecia que deveria haver um pedido formalizado em processo administrativo instruído, entre outros documentos, com a comprovação de que, “na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste”.

Assim, embora o advogado não tenha tido o cuidado de mencionar expressamente na petição em questão a continuidade da execução dos honorários advocatícios, o que certamente afastaria a discussão presente, não se pode ignorar o fato de que ela foi apresentada em nome da empresa autora, com vistas à habilitação do crédito para compensação administrativa (dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS).

Ressalte-se que o E. STJ já reconheceu que “a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume” (STJ, REsp nº 1.769.643, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/06/2022).

Nessa perspectiva, cabe observar que a credora dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é a empresa autora (SAVASA), sendo ela a única a poder dispor do seu direito de executar os valores reconhecidos judicialmente. Com efeito, assim procedeu na petição transcrita (doc. ID. Num. 12965692 - pág. 1). Em contrapartida, a empresa não poderia renunciar ao direito do advogado de receber os honorários advocatícios, conforme interpretado na sentença recorrida.

Acrescente-se que, a despeito de o artigo 322 do CPC dispor que o pedido deve ser certo, não se pode perder de vista que o §2º do mesmo dispositivo também preceitua que, se o pedido precisar ser interpretado, devem-se considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé.

Conclui-se, portanto, que o pedido de renúncia que resultou na extinção do cumprimento de sentença deve ser interpretado como restrito ao direito da autora, no que concerne ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não aos honorários advocatícios arbitrados em favor da sociedade de advogados.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios.

É como voto.