APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000468-40.2018.4.03.6138

RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

APELANTE: CASSIM AMIM IBRAIM, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., PAULO ROBERTO MINARI, EDSON LUIS DE CARVALHO

Advogado do(a) APELANTE: GILSON DAVID SIQUEIRA - SP88188-N
Advogado do(a) APELANTE: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES - SP199250-A
Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO FULVIO LUCHI - SP196164-A, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685-A, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A, LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI - SP305349-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
INTERESSADO: FABIANO IBRAIM
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
 

ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES - SP199250-A

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO MINARI e por TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e EDSON LUIS DE CARVALHO em face de acórdão unânime desta E. Terceira Turma.

O acórdão embargado teve a sua ementa assim redigida:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA

– Trata-se de ação por improbidade administrativa promovida pelo MPF contra servidor do IBAMA, três particulares e uma sociedade empresária, uma vez que o primeiro repassava informações sigilosas, às quais tinha acesso em razão do cargo público, para particulares interessados em privilegiar a pessoa jurídica.

– A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, absolvendo um dos particulares, filho do servidor público e ex-funcionário da sociedade empresária, e condenando os demais às penas previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei 8.429/92.

– As sentenças de improcedência proferidas antes do advento da Lei nº 14.230/21 devem ser submetidas ao reexame necessário. Da mesma forma, nos casos de parcial procedência, a parte improcedente deve ser objeto de remessa oficial nos termos do art. 496, I, CPC, e da aplicação analógica da Lei de Ação Popular.

– Inexistência de nulidades no processo. Não há que se falar em nulidade por ausência de decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, porque a controvérsia estava bem delimitada pela petição inicial e pelas contestações. Quanto aos documentos, eles devem ser juntados com a petição inicial e com a contestação, podendo os documentos considerados novos serem juntados a qualquer momento (art. 435 CPC).

– O processo civil adota o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º) e estabelece regras e procedimentos que priorizam a análise do pedido em detrimento de filigranas formalísticas. Assim, ausente prejuízo expresso e considerável para as partes, não deve ser declarada nulidade processual. Precedentes.

– Pela teoria da substanciação, adotada pelo CPC, a fundamentação legal apresentada pelas partes não vincula o juiz, a quem cabe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação (“da mihi factum dabo tibi jus”).

– As preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual foram rejeitadas pelo juízo. Conquanto reiteradas, não se verifica razões para seu acolhimento, mormente porque a suposta ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual quanto à sociedade empresária confundem-se em grande parte com o mérito do processo. No que toca à alegada inépcia da petição inicial, verifica-se que as partes compreenderam satisfatoriamente a pretensão inaugural, exercendo suas defesas em toda sua plenitude, o que afasta a suposta mácula.

– Em razão de medida cautelar deferida na ADI 7236/DF, em 27/12/2022, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encontram-se com eficácia suspensa os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, com as modificações produzidas pela Lei 14.230/21: art. 1º, §8º, art. 12, §§ 1º e 10, art. 17-B, §3º e art. 21, §4º. Ademais, também na ADI 7236/DF, foi deferida medida cautelar para conferir interpretação conforme ao art. 23-C, da LIA.

– O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral, vinculada ao Tema 1199, reconhecendo, dentre outros pontos, que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Na espécie, não se pode falar em prescrição porque os fatos apontados como ímprobos também configuram crimes e a instauração do procedimento administrativo disciplinar tem o condão de interromper o curso prescricional (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/90).

– Consta da acusação que o ex-servidor do IBAMA C.A.I atuou em conjunto com os particulares P.R.M. e E.L.C. para favorecer usina açucareira do qual este último era funcionário. Foram apontadas ocasiões em que C.A.I. teria passado informações privilegiadas para os demais, revelando iminentes fiscalizações em empresas do grupo econômico, frustrando, assim, o regular exercício do poder de polícia. Além disso, C.A.I. teria sido instado a “desaparecer” com um auto de inspeção e infração lavrado contra uma das usinas do grupo. Em contrapartida pelos atos, o filho de C.A.I. teria sido contratado para trabalhar numa das empresas do grupo.

– A sentença reconheceu não haver prova de que a contratação do filho de C.A.I. tenha ocorrido por “lealdade” ou “gratidão”. No ponto, não merece reparos o decisum, devendo prevalecer a opinião do Ministério Público Federal ofertada na condição de custos legis no sentido de que faltam provas a respeito da obtenção da vantagem indevida.

– Os fatos numerados como 2, 3 e 4 encontram-se comprovados, inclusive por meio de sentença penal condenatória proferida contra o então servidor do IBAMA C.A.I. No exercício de sua função, o servidor repassou a P.R.M, que por sua vez passou para E.L.C., funcionário da usina G., informações privilegiadas a respeito de fiscalizações que seriam realizadas nas usinas do grupo.

– As revelações implicam violação ao art. 11, III, da Lei 8.429/92, que, apesar de alterado pela Lei 14.230/21, permanece em vigor por força do princípio da continuidade típico normativa. Precedentes.

– Por força do art. 3º da Lei 8.429/92, as infrações que caracterizam improbidade administrativa são também aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato. Neste sentido, hão de ser mantidas as condenações de P.R.M e de E.L.C. como concorrentes, já que a eles os fatos foram revelados, bem como da sociedade empresária que se beneficiou com as informações privilegiadas.

– O fato 6 envolve uma solicitação para que o servidor do IBAMA desaparecesse com um auto de infração lavrado contra uma empresa do grupo, mediante o aceite de vantagem indevida. No âmbito criminal, o fato ensejou a condenação do agente público pelo crime de corrupção passiva (art. 317, CP). No bojo desta ação, imputa-se a prática dos ilícitos previstos no art. 11, I e 10, caput, da Lei 8.429/92.

– A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/92, que passou a prever um rol fechado de condutas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa. Não basta que a conduta afronte os princípios da Administração Pública; é necessário que a violação ocorra de acordo com uma das condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11. Uma vez que a conduta imputada aos requeridos, prevista no art. 11, I, não mais subsiste no ordenamento jurídico, descabe a condenação em razão da atipicidade superveniente. Precedentes do STF e da Turma.

– Apesar da solicitação para a prática de ato indevido, o que configura crime, não restou comprovado o prejuízo ao erário, necessário para a condenação pelo art. 10 da LIA. Com efeito, os documentos dos autos evidenciam que o auto de infração que se pretendia “desaparecer” foi objeto de defesa na esfera administrativa, onde reduzido o valor da sanção e efetuado o pagamento da multa.

– Mantidas apenas as condenações dos agentes pelos fatos 2, 3 e 4, por violações ao art. 11, III, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a readequação das penas.

– Afasta-se a penalidade de ressarcimento ao erário, pois não demonstrados prejuízos financeiros para os cofres públicos.

– Suspensão dos direitos políticos. Em face da condenação pelo art. 11, III, da LIA, reajusta-se a pena para o máximo legal previsto, qual seja, 5 anos.

– Multa civil. Deve ser fixada em conformidade com a remuneração do servidor (art. 12, III, LIA), critério aplicável aos particulares por força do art. 3º da mesma lei. Às pessoas físicas, fixa-se a multa em 5 (cinco) vezes o valor da remuneração do servidor público; para a sociedade empresária, face ao poderio econômico, a multa deve ser estabelecida em 20 (vinte) vezes o valor da remuneração daquele.

– Reajustada a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a qual deve ser estabelecida, em conformidade com o art. 12, III, da LIA, em três anos.

– Apelações e reexame necessário parcialmente providos.

 

PAULO ROBERTO MINARI opõe embargos de declaração (id 312848256) alegando, em síntese, a inaplicabilidade do art. 3º da Lei 8.429/92 porque “o fato de se ter entendido que Cassim teria passado informações que haveria guardar segredo, não coloca Paulo, por si só, no mesmo patamar de ilegalidade ou irregularidade, principalmente quando se tem presente que as informações eram absolutamente inócuas”. Aduz ter havido contradição quanto à pena de suspensão dos direitos políticos, pois “embora o v. acórdão tenha reconhecido que não se aplica mais, ao caso em exame, a suspensão dos direitos políticos a quem tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, III, da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei n. 14.231/2021, ainda assim condenou Paulo à referida pena”.

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e EDSON LUIS DE CARVALHO, de outro lado, opõem embargos de declaração em peça única (id 313121613) alegando, em síntese, ter havido error in procedendo e omissão/obscuridade a respeito do art. 19 da Lei 4.717/65 que afasta a necessidade de reexame necessário em sentenças que julgam parcialmente procedente a ação civil pública, desconsiderando o Tema 1042 do STJ. Aponta omissão em relação ao Tema 1284 do STJ, à impossibilidade de reformatio in pejus ocorrida com a remessa necessária, bem como obscuridade sobre o benefício ou dolo em relação à pessoa jurídica embargante. Por fim, aduz contradição na manutenção da sentença em relação aos réus, porém, com reenquadramento das sanções previstas para a pessoa jurídica embargante.

Com contrarrazões (id 314268736), vieram os autos conclusos.

É o relatório.