V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

A apelação e a remessa necessária não devem prosperar.

Cinge-se a questão a saber se a suspensão do CNPJ, antes de ser dada à parte a oportunidade de regularizar as obrigações acessórias, em processo administrativo, violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No caso concreto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 81, I, da Lei 9.430/1996, declarou a inaptidão da inscrição de seu CNPJ, in verbis:

Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:

I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão;

A fim de dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi editada a Instrução Normativa RFB 2.119/2022, que reproduziu a hipótese de suspensão do CNPJ no bojo de procedimento administrativo para apuração das situações previstas em lei, prevendo os arts. 38, I e 39, caput e parágrafo único:

Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que:

I - for omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;

(...)

Art. 39 Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE de declaração de inaptidão, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente, no DOU, com a relação das inscrições no CNPJ das entidades omissas de declarações e demonstrativos.

Parágrafo único. A entidade declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante entrega, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos.

Como bem ressaltado pelo r. Juízo a quo, (...) a autoridade impetrada não comprovou ter sido facultado à impetrante a regularização das obrigações acessórias, antes da declaração de inaptidão do CNPJ.

Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Regional, a pena de suspensão prévia do CNPJ, antes da conclusão do processo administrativo, não encontra amparo legal, constituindo extrapolação do poder regulamentar, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Da análise do art. 80 da Lei 9.430/96, não se verifica o alcance atribuído pela Administração Pública, que de forma cautelar, sem contraditório e ampla defesa, suspendeu o CNPJ da agravante.

- Ao suspender o CNPJ da agravante antes de encerrado o processo administrativo, a Administração acabou por impor uma penalidade que não encontra previsão legal.

- O requisito da urgência também se encontra presente, porquanto a ausência de CNPJ cria para a pessoa jurídica uma série de dificuldades ou mesmo impossibilidade de prosseguir com suas atividades regulares.

- Agravo parcialmente provido.

(TRF3, 3ª Turma, AI 5011826-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 05/09/2024, Intimação via sistema: 06/09/2024)

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. 

1. Cinge-se a questão à decisão administrativa fazendária de suspensão do CNPJ da impetrante, concomitantemente com a instauração de procedimento administrativo, a partir de representação pela inaptidão do cadastro da pessoa jurídica.

2. A jurisprudência desta E. Corte Regional é no sentido de que "(...) a suspensão do CNPJ impede a empresa de continuar o exercício de suas atividades, sem que tenha sido concluído o procedimento administrativo e assegurado plenamente a ampla defesa e o contraditório".

3.Remessa oficial não provida.

(TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5002027-50.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI, j. 10/07/2024, Intimação via sistema: 12/07/2024)

Assim, a suspensão prévia do CNPJ, por ter um impacto significativo na atividade econômica da empresa, ao ser realizada antes mesmo da conclusão do processo administrativo, viola flagrantemente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.