V O T O

A Exma. Juíza Federal Convocada VERA COSTA (Relatora): Recebo o presente recurso no seu duplo efeito. 

A controvérsia gira em torno da cessão de imóvel objeto de arrendamento residencial, que é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001.

Consta nos autos que a beneficiária/fiduciante original, Ana Carolina dos Santos, alienou o imóvel para Ludiene da Silva Borges em 12/1/2012, que, por sua vez, o alienou à ré (Maria das Neves Diogo Lima) em 12/3/2013, por meio de compromissos particulares de compra e venda. 

Ocorre que o § 1º do artigo 8º da Lei 10.188/2010 veda a alienação e disposição do imóvel adquirido por meio do arrendamento residencial:

 “Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.

 § 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.”

 Ademais, a transferência dos direitos decorrentes do contrato também encontra vedação expressa na cláusula décima segunda do contrato, que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, dos direitos e obrigações contratuais, bem como quando a destinação do imóvel for diversa da residência do beneficiário e de sua família:

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA -  a dívida será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela CAIXA, após prévia notificação, podendo ensejar cobrança administrativa e/ou execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer dos motivos em lei e, ainda, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:

I - Transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações deste instrumento (...)

Parágrafo Único: O beneficiário obriga-se a ocupar o imóvel adquirido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de assinatura deste instrumento, sob pena de resolução do mesmo, de pleno direito, ficando a CAIXA, nesses casos, autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente.

Acerca da validade da referida cláusula, assim já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. LEI Nº 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. VALIDADE. 1.Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal-CEF objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em virtude da alienação do imóvel a terceiros. 2.Cinge-se a controvérsia a examinar a validade da cláusula que determina a rescisão do contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR na hipótese de cessão ou transferência de direitos decorrentes da pactuação. 3.São legais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, pois encontram amparo na legislação específica que regula a matéria (Lei nº 10.188/2001), bem como se alinham aos princípios e à finalidade que dela se extraem. 4. Recurso especial não provido (STJ, RESP 1385292, Terceira Turma, v.u., Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:28/10/2014)

Pois bem.

A ocupação irregular do imóvel é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01, o que implica na extinção contratual. Eventual tolerância a tal conduta pode implicar na inviabilidade do programa de arrendamento.

A propósito, seguem precedentes deste E. Tribunal Regional Federal em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA. I - Constatada a ocupação do imóvel por terceiro, fica caracterizado o esbulho possessório, autorizando-se a propositura da ação de reintegração de posse. II - Inexigibilidade da notificação prevista no art. 9º da Lei nº 10.188/01, eis que a referida norma versa sobre inadimplência dos encargos contratuais e não acerca da ocupação irregular do imóvel arrendado. III - Sentença reformada para julgar-se procedente a ação de reintegração de posse. IV - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL / MS 0012663-96.2003.4.03.6000, Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 16/12/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020)

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO CIVIL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), LEI 10.188/2001 - OCUPAÇÃO IRREGULAR A IMPLICAR ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGALIDADE DA VINDICADA REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Pacífico seja o exercício legítimo de domínio imobiliário pelo proprietário, como a CEF, na espécie, a também abranger, portanto, sua reintegração na posse, como aqui postulada. 2. Incontroverso aos autos que o polo réu não é o possuidor de direito, tendo ocupado o imóvel após o legítimo arrendatário deixar de cumprir as suas obrigações e abandonar o bem, fls. 49. 3. A cláusula décima nona prevê a rescisão do contrato no caso de transferência do bem a terceiro ou de destinação diversa ao imóvel, que não seja a moradia do próprio arrendatário e de seus familiares, fls. 26. 4. Resta patenteado o descumprimento contratual, bem como a ter a CEF procedido com lisura, pois notificou o mutuário irregular, fls. 34, não sendo a parte autora obrigada a aceitar a permanência do recorrente. 5. Não desafiando a Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a dogma como o do devido processo legal, inciso LIV do art. 5º, CF, de rigor se põe manutenção da r. sentença, diante do configurado esbulho. Precedentes. 6. O polo réu, se deseja participar do programa, deve se submeter a todos os formalismos e atender a todos os requisitos legais, não sendo permitido o clandestino acesso apurado à causa. 7. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido(Ap 00040254820124036133, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. I - O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. II - Hipótese de ocupação irregular configurando esbulho possessório tendo em vista descumprimento de cláusula contratual que proíbe a transferência/cessão de direitos decorrentes do contrato firmado entre arrendatário e CEF sob pena de rescisão contratual. Inteligência da Lei 10.188/01. Precedentes. III - Recurso desprovido.(AI 00115781320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI 10.188/2001 - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - A ocupação irregular do imóvel é conduta que viola as disposições contratuais (cláusulas 3ª e 4ª), além do disposto na Lei nº 10.188/01. II - Constatada a ocupação irregular, fica configurado o esbulho possessório. III - Agravo de instrumento desprovido.(AI 00069460720164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Indo além, não há que se falar em inobservância dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a ocupação irregular por terceiros, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial que se dirige a garantia de moradia à população de baixa renda, sendo legítima a restituição da posse do imóvel à CEF.

 Nesse sentido:

 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE reintegração de posse. INVASÃO DE IMÓVEL INSERIDO NO programa de arrendamento residencial - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADO. I - O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. II - Hipótese de invasão de empreendimento habitacional destinado ao PAR. Inexistência de contrato de arrendamento residencial entre os agravantes e a CEF. III - Imóvel de propriedade da CEF e fato que não se justifica por serem os invasores pessoas de baixa renda. Esbulho possessório configurado. IV - Recurso desprovido. (AI 00274729720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O contrato objeto dos autos consiste em instrumento particular de arrendamento residencial, com opção de compra, adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, firmado entre a Caixa Econômica Federal e Iracema Ribeiro da Silva, em 12.11.2001, é regulado pela Lei nº 10.188/2001.

2. A agravante firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a arrendatária originária, Iracema Ribeiro da Silva, em 01.02.2008, sem anuência da CEF.

3. A Cláusula Décima Oitava do contrato de arrendamento prevê as hipóteses para a rescisão do contrato, dentre as quais, a cessão/transferência de direitos decorrentes do contrato, bem como o subarrendamento. Acerca da validade das referidas cláusulas, assim já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. A ocupação irregular do imóvel é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01. Eventual tolerância a tal conduta pode implicar na inviabilidade do programa de arrendamento.

5. Ademais, a agravante não possui legitimidade para a regularização do arrendamento, pois as previsões contratuais somente valem para as partes contratantes do Contrato de Arrendamento Residencial celebrado entre a CEF e o arrendatário originário, Iracema Ribeiro da Silva.

6. É vasta a jurisprudência pátria no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato.

7. Por fim, cumpre ressaltar que o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia não asseguram a ocupação de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial de que trata a Lei n. 10.188/01, adquirido do mutuário originário fora das formalidades da lei.

8. Agravo desprovido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012901-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, DJEN DATA: 14/05/2021)

Por conseguinte, é o caso de manter a r. sentença tal como proferida.

Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC.

Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É como voto.