V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Primeiramente, julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, haja vista o julgamento da apelação nesta oportunidade.

Passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da parte apelada como beneficiária do FUSEX, na condição de “ex-esposa com direito a pensão alimentícia”, conforme homologado por sentença de separação judicial, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, que reduziu o rol de beneficiários previstos na Lei nº 6.880/1980.

Consta dos autos que a parte autora, ora apelada, é pensionista do instituidor do benefício (seu ex-marido), falecido em 14/05/2016. Demonstra, por meio de comprovante mensal de rendimentos, o desconto de valor relativo ao FUSEX (ID 289883058).

Após revisão da condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar, a cargo da Administração Militar e com fundamento na Portaria nº 244-DGP, de 07.10.2019, foi determinada a exclusão da autora do FUSEX. Deferido o pedido de tutela de urgência para compelir a União a prestar assistência médico-hospitalar à autora (ID 289883079). Proferida sentença que confirmou a tutela concedida (ID 289883271).

Pois bem.

De início, importa consignar que como a separação judicial e o falecimento do instituidor do benefício ocorreram, respectivamente, em 09/11/1994 e em 14/05/2016, a situação da autora deve ser analisada conforme o Estatuto dos Militares com redação prévia às alterações promovidas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019.

O art. 50 da Lei nº 6.880/1980 estabelece, dentre os direitos dos militares estendidos aos dependentes, a assistência médico-hospitalar. Elenca, no §2º, como dependente do militar, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

§ 2° São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. (grifos acrescidos)

O Decreto nº 92.512, de 02 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências, prevê:

Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares.

Art. 2º A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, será proporcionada através das seguintes organizações de saúde:

(...)

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações:

(...)

XI - Dependentes de Militar - são os assim definidos no Estatuto dos Militares;

(...)

XXVII - Pensionista - é o beneficiário do Militar das Forças Armadas, falecido ou extraviado quando na situação da ativa ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legislação específicas e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar;

(...)

Art. 4º A organização de saúde de um Ministério Militar destina-se a prestar assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade - a ele vinculados - e respectivos dependentes.

Ainda, a título argumentativo, a Lei nº 13.954/2019, que, dentre outras providências, trata do Sistema de Proteção Social dos Militares, dispõe:

Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.

A partir de uma análise conjunta das normas acima destacadas, observo que a parte apelada não perdeu a sua condição de dependente, pois pensionista do militar falecido, nem de beneficiária do FUSEX, uma vez que as alterações à legislação militar, realizadas em 2019, a ela não se estendem. Observo que não consta notícia sobre novo casamento ou constituição de união estável pela autora.

Nesse sentido, já decidiu a Primeira Turma desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. DEPENDENTE. EX-ESPOSA. INCLUSÃO NO FUSEX. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. ART. 50, §2º, VIII, LEI Nº 6.880/80. PORTARIA 653/2005. LIMITE REGULAMENTADOR NÃO OBSERVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O direito da autora de continuar beneficiária do plano de saúde decorre da própria condição de dependente do militar, pois divorciou-se com direito a receber pensão alimentícia, estabelecida por sentença judicial em 07.12.2004, na ação de alimentos nº 019.04.002470-7. Noutro lado, tem-se que a sentença homologatória do divórcio consensual, proferida em 05.05.2010, nos autos n° 019.09.006875-9, estabeleceu que a autora continuaria beneficiária do FUSEX.

2. O Estatuto dos Militares é claro ao prever como dependente para fins de assistência médico-hospitalar a ex-esposa, com direito à pensão alimentícia (art. 50, IV, "e", parágrafo 2º, VIII, da Lei nº 6.880/80).

(...)

6. Considerando que não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior, a pretendida exclusão dos ex-cônjuges prevista na IG 30-32, não subsiste, na medida em que se revela o desrespeito ao contido no art. 50, IV, "e", parágrafo 2º, VIII, da Lei nº 6.880/80.

7. Devidamente comprovado o divórcio com direito à pensão alimentícia, bem como não tendo a autora contraído novas núpcias, restou demonstrada a manutenção da condição de dependente do ex-cônjuge militar, de tal sorte que faz jus à reinclusão como beneficiária do FUSEX.

8. De rigor a manutenção da r. sentença, que determinou a reinclusão da autora no Fundo de Saúde do Exército - FUSEX.

9. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000871-42.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, v.u., julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020)

Outrossim, a assistência à saúde do militar e de seus dependentes, por meio de contribuição específica, conquanto não previsto no art. 142 da Constituição Federal, não só é dever das Forças Armadas como, por intermédio dessa obrigação, é possível a concretização do direito universal à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, de rigor a manutenção da autora no Sistema Médico-Hospitalar do Exército Brasileiro (SAMMED/FUSEX).  

A sentença não merece reparos.

Dos honorários advocatícios

Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. 

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, observada a majoração da verba honorária acima exposta.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É como voto.