PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001253-06.2021.4.03.6325

RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A

RECORRIDO: GUILHERME DALLAQUA SALIBA

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA GABRIELLA DIGNANI SCHMIDT DE BARROS - SP375119-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001253-06.2021.4.03.6325

RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A

RECORRIDO: GUILHERME DALLAQUA SALIBA

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA GABRIELLA DIGNANI SCHMIDT DE BARROS - SP375119-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

1. Prolatado acórdão que negou provimento ao recurso da Universidade Federal de Paraná para manutenção da sentença que a condenara ao pagamento de danos materiais e morais.

2. Vieram os autos para juízo de retratação em razão do Tema nº 1374 do STF.

3. É o sucinto relatório.

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA GABRIELLA DIGNANI SCHMIDT DE BARROS - SP375119-A

4. Realizo juízo de retratação à luz da tese fixada: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”.

5. Entendeu a E. Corte que a imprevisibilidade inerente à emergência sanitária afasta a responsabilidade civil do Estado.

6. Diante do exposto, exerço juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Requerida para julgar o pedido improcedente.

7. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.