V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Os presentes embargos declaratórios são parcialmente procedentes, não havendo, porém, que se falar em efeitos infringentes. Explico.

Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC).

Isto posto, quanto à alegação de contradição acerca da página de identificação “solta” na primeira CTPS, assiste razão parcial à embargante nesse sentido. Isso porque, muito embora referida página esteja nitidamente rasgada (Id  164220443 - Pág. 8 e 9), não é possível ter certeza de que a folha esteja solta, em se tratando de cópia em duas dimensões.

Ainda, cumpre esclarecer que, quanto à afirmação constante do voto de que “Não há quaisquer anotações de alteração salarial ou gozo de férias entre 1999 e 2006”, trata-se de anotação na CTPS contemporânea (Id 164220444 – pág 07).

Nesta CTPS, e, sendo ela a única considerada válida para fins probatórios (contemporânea aos fatos), as anotações findam em 17/01/1999 (Id 164220444 – pág 07) e, conforme explicitado no voto recorrido, nela “não há anotações de alteração salarial ou gozo de férias entre 1999 e 2006, período demasiado longo sem qualquer anotação da CTPS da autora”, sendo, ainda, anotação de último vínculo naquele documento.

É incontroverso que a nova CTPS da autora somente foi emitida em 28/07/2006 (Id 164220443 – pág 9) e quaisquer anotações de movimentações anteriores são consideradas extemporâneas, porque somente podem ter sido realizadas após 28/07/2006. Sendo assim, anotações nesta segunda CTPS não se prestam a comprovar, de modo inconteste, a veracidade de informações prévias e que poderiam/deveriam ter sido anotadas em tempo hábil, especialmente porque a autora tinha acesso à primeira CTPS (colacionada aos autos) e, nela, claramente “Não há quaisquer anotações de alteração salarial ou gozo de férias entre 1999 e 2006”.

Frise-se que, tal esclarecimento não possui efeito infringente, uma vez que conforme explicitado no voto e, constante, inclusive da ementa relatada, “A ausência de contemporaneidade das anotações relativiza a presunção de veracidade da CTPS, cabendo ao segurado apresentar documentação comprobatória adicional, como termos de contrato e comprovantes de pagamento, não apresentados pela autora.”.

Saliente-se, para mais, que, conforme ressaltado no voto embargado, afastando ainda mais a presunção de veracidade de que gozam as anotações em carteira, “na 2ª CTPS, em que consta data de saída do referido vínculo, vê-se anotações somente dessa única empregadora doméstica, após 2006, e, nesse sentido, ainda que não mais havido período de labor posterior em outra empregadora, a situação não permite afirmar, de modo inconteste, que as anotações foram efetuadas contemporaneamente à época de labor”, especialmente porque, já há provas nítidas de que houve anotação extemporânea de dados, relativizando a presunção de veracidade das informações ali constantes.

Não há notícia nos autos de ulteriores documentações acerca do vínculo que se pretende comprovar.  

Destaque-se que fica a cargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao Judiciário por ela diligenciar.

Por fim, quanto ao cômputo de contribuições recolhidas em atraso, irretocável o decisium, uma vez que o artigo 27, II, da Lei 8.213/91, com redação dada à época, assim previa, também para o caso da segurada doméstica:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.       

No caso concreto, tendo em vista que somente até 1999 é que se pode computar o vínculo, para fins de tempo de contribuição e carência, com os documentos constantes dos autos, os pagamentos efetuados com extemporaneidade, sendo a maioria somente em 30/09/2014, ou seja, um pouco antes da autora fazer o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria, não podem ser computados para fins de carência, por expressa vedação legal.

Assim, no presente caso, realizados os esclarecimentos acima, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, não havendo ulterior omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo clara a intenção de modificação do julgado por via transversa, com a concessão de efeito infringente, o que não pode prosperar.

É defeso o manejo de embargos de declaração que pretendam reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão/obscuridade do decisium prolatado, e esclarecer que: quanto à página de identificação, muito embora referida página esteja nitidamente rasgada, não é possível ter certeza de que a folha esteja solta, em se tratando de cópia em duas dimensões; e que, quanto à afirmação constante do voto de que “Não há quaisquer anotações de alteração salarial ou gozo de férias entre 1999 e 2006”, trata-se da anotação na CTPS contemporânea e válida para fins probatórios, REJEITANDO os embargos de declaração da parte autora quanto às demais irresignações.  

É como voto.