V O T O

Versa o recurso interposto sobre matéria de honorários advocatícios que a agravante foi condenada a pagar por ter sido reconhecida a prescrição parcial do débito por ela cobrado.  

 O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos:

“d. 301335978: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada (AUTO POSTO POLI LARANJEIRAS LTDA. - CNPJ: 17.303.566/0001-95), na qualalega que os créditos representados pelas CDAs: 14.388.000-4, 17.161.865-3, 14.767.792-0, 14.767.793-9, 17.161.864-5 e 14.388.001-2, foram atingidos pela prescrição.

Intimada, a exequente apresentou resposta (id. 327580900), na qual: (i)  asseverou o não cabimento de exceção de pré-executividade para discussão da questão aventada, por demandar dilação para fins probatórios; (ii) alegou a higidez dos títulos executivos; (iii) reconheceu a ocorrência de prescrição dos créditos representados pelas CDAs 14.388.000-4 e 14.388.001-2, afirmando que o débito remanescente está a salvo do prazo prescricional, considerando que das datas de entrega das GFIPs até o ajuizamento da ação executiva, não transcorreu prazo superior ao assinalado no artigo 174 do CTN.

É o relatório. Decido.

PRESCRIÇÃO

A prescrição conta-se da constituição em definitivo do crédito tributário, que se não for cobrado no prazo fixado em lei, extingue a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal.

Tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e realizar o recolhimento nos parâmetros dispostos pela legislação fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Diante dessa atuação anterior do contribuinte, não há a obrigatoriedade de homologação formal por parte do Fisco, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa.

A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28.10.2008).

Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ estabelece: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

Quanto à interrupção do prazo prescricional, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

No caso dos autos, conforme informações contidas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial da presente execução, os créditos previdenciários em cobro foram lançados por DCGB – DCG BATCH. O DCG (Débito Confessado em GFIP) advém de divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor efetivamente arrecadado. Assim, como reconheceu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP 1497248, “a emissão do DCG-Batch não caracteriza novo lançamento e tampouco marco de início de prazo prescricional”.

Logo, a constituição do crédito tributário, bem como o início do prazo prescricional, se dá com a entrega das GFIP.

Da análise individual das Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial da presente execução e da alegação e documentos carreados aos autos pela exequente, constata-se que:  O crédito representado pela CDA nº 14.388.000-4 teve fato gerador no período entre 04.2016 e 03.2017 e foi constituído por entrega de GFIP em 31.12.2017;  O crédito representado pela CDA nº 17.161.865-3 teve fato gerador no período entre 12.2017 e 03.2019 e foi constituído por entrega de GFIP em 30.05.2020;  O crédito representado pela CDA nº 14.767.792-0 teve fato gerador no período entre 04.2017 e 11.2017 e foi constituído por entrega de  GFIP em 14.04.2018;  O crédito representado pela CDA nº 14.767.793-9 teve fato gerador no período entre 04.2017 e 11.2017 e foi constituído por entrega de GFIP em 14.04.2018;  O crédito representado pela CDA nº 17.161.864-5 teve fato gerador no período entre 12.2017 e 03.2019 e foi constituído por entrega de GFIP em 30.05.2020;  O crédito representado pela CDA nº 14.388.001-2 teve fato gerador no período entre 04.2016 e 03.2017 e foi constituído por entrega de GFIP em 31.12.2017.

A execução foi ajuizada em 03.04.2023, com despacho citatório proferido em 24.04.2023, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (art. 174, I, do CTN), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 240, § 1° e 802 do CPC/2015, conforme orientação exarada pelo C. STJ no RESP 1.120.295/SP.

Dessa forma, foram atingidos pela prescrição os créditos representados pelas CDAs 14.388.000-4 e 14.388.001-2, considerando que da data de constituição definitiva, com a entrega da GFIP (31.12.2017) até o ajuizamento da ação executiva (03.04.2023) decorreu prazo superior ao quinquênio prescricional.

Quanto aos demais créditos em cobro (CDAs 17.161.865-3, 14.767.792-0, 14.767.793-9 e 17.161.864-5) estão a salvo da prescrição, tendo em vista que entre as datas de constituição definitiva (30.05.2020 e 14.04.2018) e o ajuizamento da ação executiva (03.04.2023) não transcorreu o lustro prescricional.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conforme reconhecido pela exequente, acolho em parte a exceção de pré-executividade de id. 301335978, para reconhecer a prescrição dos créditos representados pelas CDAs. 14.388.000-4 e 14.388.001-2, restando a salvo do prazo prescricional os demais créditos em cobro. Por consequência, julgo parcialmente extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o princípio da causalidade e considerando que a excipiente foi obrigada a apresentar defesa por intermédio de oposição de exceção de pré-executividade; com fundamento no art. 85, parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º, do NCPC; arbitro honorários em desfavor da exequente nos percentuais de: (i) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão interlocutória até 200 salários-mínimos; (ii) 8% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos. Arbitro os percentuais no mínimo legal, tendo em vista a pequena complexidade do caso. Diante do reconhecimento jurídico do pedido (art. 90, par. 4º, do CPC/2015), os percentuais de honorários serão reduzidos pela metade.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para que promova as devidas anotações no Livro de Inscrição de Dívida Ativa quanto à exclusão das parcelas prescritas dos créditos, conforme determina o artigo 33 da Lei 6.830/80.

Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução em face do crédito remanescente. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. Sobrevindo manifestação do exequente concordando com o arquivamento, no seu silêncio ou formulando mero pedido de prazo, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição, sem que seja necessária abertura de nova conclusão.

Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura eletrônica”.

Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal, que reconheceu a prescrição parcial do débito cobrado e a ilegitimidade dos excipientes, tendo condenado a União Federal, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios.

Defende a União Federal que não pode ser condenada, pois, expressamente reconheceu a nulidade do débito. Ademais, não cabe honorários quando se reconhece a prescrição intercorrente. Pugna pela aplicação do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002.

Requer a parte agravante a concessão da tutela recursal.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. 

A decisão agravada foi assim proferida:

[...]

A decisão não merece reforma.

Verifica-se que não foi reconhecida a prescrição intercorrente, mas, sim, a prescrição originária. Neste caso, a execução fiscal sequer deveria ter sido proposta.

Inobstante a União Federal tenha reconhecido parte do pedido, é certo que o reconhecimento da prescrição demandou a expressa manifestação do devedor, através de advogado constituído. Logo, a exequente deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais.

A agravante, quando se manifestou acerca da prescrição dos débitos, reconhecendo sua ocorrência em relação a parte deles, não se ancorou em em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Logo, não há que se falar em afastamento dos honorários sucumbenciais com base no parágrafo primeiro da referida norma.

Por fim, a decisão agravada não tratou de pedido de exclusão de devedores do polo passivo, como afirmado pela União Federal.

Assim, não vejo presente a plausibilidade do direito necessária à concessão da tutela recursal.

Ante o exposto indefiro a tutela recursal. 

Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. 

Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. 

Vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. 

Intime-se. Cumpra-se.” 

Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial, pelos fundamentos com suficiência expostos possibilitando-se o não acolhimento da pretensão recursal.

Com efeito, a decisão agravada reconheceu a existência da prescrição originária, que é aquela que se opera antes mesmo da execução ser proposta, e não da prescrição intercorrente. Dessa forma, a execução fiscal sequer deveria ter sido proposta, mas, mesmo assim, a agravante (União Federal) propôs a presente ação e, com isso, fez com que o devedor tivesse que constituir advogado nos autos para se manifestar. Logo, a agravante tem o dever de arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência.  

Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

É como voto.