AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032218-34.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: DANIEL FORMIGA ABRANTES

Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL GOMES MARIZ PORDEUS CARTAXO - PB25175

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora):

É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso.

Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão:

"A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso.

No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.

O caso presente permite solução monocrática. Vejamos.

Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão:

"O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a modalidade de remoção por motivo de saúde está disciplinada no art. 36, parágrafo único, inc. III, "b" da Lei nº 8.112/1990, que assim dispõe:

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:            

I - de ofício, no interesse da Administração;              

II - a pedido, a critério da Administração;                  

III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:                

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                     

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;     

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 

Portanto, de acordo com a Lei nº 8.112/90, para que o servidor público tenha direito à remoção por motivo de saúde deverá preencher os seguintes requisitos: (a) dependente viva às expensas do servidor; (b) conste do assentamento funcional e (c) comprovada por junta médica oficial.

In casu, reputo estarem preenchidos os requisitos aptos à remoção, considerando que a negativa administrativa, se deu unicamente em razão da ausência de documentação para prova do vínculo de dependência.

Isso porque, como bem observou a magistrada a quo na decisão agravada (ID 344637970 dos autos referência), verbis:

...

Para a prova da dependência econômica, foi exigido o cadastramento da genitora do autor como dependente no “SouGov” para o qual também foi exigida cópia de declaração de imposto de renda da qual constasse o vínculo de dependência (ID 340564567, pp. 13/21).

O autor esclareceu que a interdição de sua genitora ocorreu em meados de 2024, após a apresentação de declaração de imposto de renda tanto da curatelada como do requerente e juntou ao procedimento administrativo cópia dos autos de interdição. No entanto, o pedido de remoção foi indeferido por ausência da documentação exigida para a prova do vínculo de dependência.

A administração deixou de considerar que, de fato, a interdição da genitora do autor ocorreu após a apresentação de declarações de imposto de renda referentes ao exercício 2023, o que, por ora, impede a realização de cadastro do atual vínculo de dependência.

A genitora do autor encontra-se sujeita a curatela nos termos do artigo 1.767, I, do Código Civil, de modo que o vínculo de dependência econômica e social, no caso em concreto, são presumíveis por força de lei (art. 1.781 do Código Civil), sobretudo porque o autor é atual administrador dos bens da curatelada (art. 1.741 do Código Civil).

A decisão administrativa deixou de considerar o vínculo de dependência à luz do artigo 1.777 do Código Civil que prevê:

“Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”

Ao menos em um juízo de cognição sumária, reputo a presença da verossimilhança do direito alegado, considerando a prova da condição de saúde da mãe do autor e os documentos que evidenciam a atual qualidade de dependente daquela em relação ao autor.

O periculum in mora está evidenciado no fato de que o autor é responsável pelos atos da vida civil em favor de sua genitora atualmente enferma, acamada e residente em João Pessoa/PB, sendo evidente que o exercício da atividade laboral  há mais de 3.000 km de distância prejudica o acompanhamento direto daquela dependente.

...

Ademais, o art. 36, inc. III, "b" da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado à luz do art. 229 da CF, que estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade", tendo em conta sobretudo o fato de a mãe do autor estar acamada e de ser ele o seu curador.

Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais aptos à remoção, denota-se a presença tanto da probabilidade do direito como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fazendo o servidor jus à antecipação da tutela.

Nesse contexto, em sede de juízo perfunctório, mantenho a decisão agravada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.

Publique-se. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.  Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 

Após, retornem conclusos."

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Comunique-se o MM. Juízo de Origem.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo."

Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.