Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0035970-70.2003.4.03.6100

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ALVES GUEDES - MG125110
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FERRIANI - SP138133

APELADO: UNIÃO FEDERAL, RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Advogados do(a) APELADO: LEONARDO ALVES GUEDES - MG125110, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO - SP185401
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO FERRIANI - SP138133

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0035970-70.2003.4.03.6100

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ALVES GUEDES - MG125110
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FERRIANI - SP138133

APELADO: UNIÃO FEDERAL, RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Advogados do(a) APELADO: LEONARDO ALVES GUEDES - MG125110, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO - SP185401
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO FERRIANI - SP138133

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de restauração de autos de processo físico que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson, em 30/11/2017, e que aguardava suspenso/sobrestado julgamento de paradigma pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

A E. Vice-Presidência determinou a restauração dos autos e, com fundamento nos arts. 712 e 717, do Código de Processo Civil, o encaminhamento ao correspondente Órgão Julgador deste Tribunal para início da restauração determinada, bem assim para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 303 do Regimento Interno desta E. Corte.

A restauração de autos foi instaurada, o MM Juízo a quo juntou cópias das decisões proferidas naquela instância, as partes juntaram cópias das peças que tinham em seu poder.

Assim, proceda a Subsecretaria da 6ª Turma à juntada aos autos de cópia das decisões proferidas por este Tribunal, seja por essa Turma ou pela Vice Presidência, relativas ao processo autuado sob o nº 0035970-70.2003.4.03.6100, valendo-se de suas versões digitais eventualmente constantes nos sites deste Tribunal, nos sistemas judiciários utilizados à época ou das publicações oficiais desta Corte.

O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos feitos distribuídos por dependência ao principal, como os de nºs 0005169-40.2004.403.6100, 0005172-92.2004.403.6100, 0026746-41.2004.403.0000, 0029683-24.2004.403.0000.

Foi determinado à Secretaria da 6ª Turma proceder à juntada aos autos das cópias das decisões proferidas no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os documentos foram digitalizados.

É o relatório.

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0035970-70.2003.4.03.6100

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ALVES GUEDES - MG125110
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FERRIANI - SP138133

APELADO: UNIÃO FEDERAL, RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Advogados do(a) APELADO: LEONARDO ALVES GUEDES - MG125110, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO - SP185401
Advogado do(a) APELADO: ADRIANO FERRIANI - SP138133

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

 

Os documentos que foram apresentados representam as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado, com destaque para o(s) recurso(s) interpostos(s) ao(s) tribunal(is) superior(es).

Considerando a fase em que os autos se encontravam, aguardando julgamento de recurso vinculante, há parâmetros suficientes para o prosseguimento do feito. A restauração dos autos, ademais, representa prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da duração razoável do processo e da primazia do julgamento de mérito.

Neste sentido, cito julgado da Nona Turma deste Tribunal Regional Federal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA.
- Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015.
- O INSS não apresenta cópia dos recursos excepcionais interpostos, porém, informa a desistência em relação aos mesmos, razão pela qual, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, não é o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte (id Num. 136521476, 136521477), a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.
- Restauração de autos julgada procedente, determinando sejam os autos encaminhados a Eg. Vice-Presidência para análise do processamento dos recursos excepcionais.
(TRF3, ApCiv 0025758-10.2015.4.03.9999, 
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN 9ª Turma, DATA: 20/05/2021)

É de rigor a procedência da presente restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos.

Ante o exposto, julgo procedente a restauração de autos, na forma da fundamentação acima.

É o voto.



E M E N T A

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA.
I - Após a instauração de Incidente de Restauração de Autos, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015, logrou-se sucesso em obter a juntada de cópia das principais peças e decisões proferida nos autos originais do feito. Intimadas, as partes não manifestaram objeção à restauração.
II - Restauração de autos procedente.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, julgou procedente a restauração de autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal