V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Resume-se a controvérsia  à condenação da parte, ora recorrente, ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que houve a instauração de demanda inútil à pretensão (procedimento de jurisdição voluntária, com vistas à obtenção de alvará judicial), com potencial consequência de geração de danos ao erário pela expedição de ordem dúplice de pagamento, caso fossem acolhidas as pretensões em suas respectivas sedes processuais.

 A respeito da litigância de má-fé, esta resta caracterizada nas hipóteses elencadas pelo art. 80, do CPC, in verbis:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”.

No caso em análise, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que nos autos de cumprimento de sentença nº 0015568-80.1994.4.03.6100, a ora Apelante requereu, em 10/10/2019, por simples petição, a expedição de Alvará Judicial (ID 23094181), para o saque do valor do precatório depositado.

Entretanto, o MM. Juízo a quo proferiu, naqueles autos, despacho, nos seguintes termos:

“Vistos.

Vieram-me os autos conclusos diante da petição ID:23094751, em que foi solicitado o soerguimento dos valores depositados e informada a sucessão por incorporação.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, com informação da incorporação da parte autora pela empresa SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ n.01.613.433/0001-85.

Assim sendo, deverá a empresa interessada extrair peças de todo o processado, providenciando a distribuição em autos apartados, atendendo ao disposto no art. 319 c/c 720 e seguintes do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Int.” (ID 24230487)

Na sequência, a parte informou no respectivo cumprimento de sentença, a distribuição em autos apartados do pedido de expedição de Alvará Judicial,  que foi autuado sob o nº 5001461-32.2020.4.03.6100, conforme determinado pelo MM. Juízo a quo (ID 27690881).

Em face do cenário, acima narrado, em relação à condenação ao pagamento de multa imputada à parte-autora fundada em litigância de má-fé, mostra-se pertinente a reforma do r. provimento judicial, uma vez que, o ajuizamento do procedimento de jurisdição voluntária, com vistas à obtenção de alvará judicial se deu pelo cumprimento do despacho proferido pelo Juízo, e não por livre vontade da recorrente.

Depreende-se que a parte autora, em momento algum, almejou  tumultuar o trâmite dos autos, conforme equivocadamente fundamentado na r. sentença, mas sim observou uma ordem judicial, com o fim de obter a expedição do alvará judicial, aspectos que possuem o condão de afastar a reprimenda cominada em 1º grau de jurisdição, tendo em vista a ocorrência de atuação pautada pelos deveres de lealdade, de lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo.

Nesse sentido, situação análoga a dos autos, em julgamento proferido por esta C. Segunda Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

- O sistema processual moderno impõe os deveres de lealdade, de lisura e de cooperação a todo aquele que participe do processo, ainda que ocupem posições antagônicas, a fim de que se obtenha, em tempo razoável e em vista da boa-fé, decisão de mérito justa e efetiva (metas do art. 5º e do art. 6º, ambos do CPC/2015). A inobservância desses deveres autoriza a imposição de medidas com o fim de inibir e reparar a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça.

- O art. 77 do CPC/2015 disciplina os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de alguma forma participem no processo, estabelecendo sanções para o descumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o art. 80 de mencionado Código traz o elenco de situações que permite o reconhecimento da litigância de má-fé.

- No caso dos autos, a magistrada monocrática reconheceu acertadamente a ocorrência de litispendência entre a presente relação processual e aquela autuada sob o nº 5001069-85.2023.403.6133, ambas em tramitação junto ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, uma vez que, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, a segunda demanda mostrava-se litispendente e, de fato, deveria ser extinta sem resolução de mérito na forma preconizada no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

- Em relação à condenação ao pagamento de multa à patrona da parte-autora fundada em litigância de má-fé, o r. provimento judicial deve ser reformado, uma vez que, logo após o primeiro declínio de competência realizado neste feito, a parte-autora apresentou peticionamento (sem qualquer impulso oficial para tanto), informando a ocorrência de litispendência e a sua não intenção de que dois processos tivessem curso ao mesmo tempo, comportamento que possui o condão de afastar a reprimenda cominada em 1º grau de jurisdição, tendo em vista a ocorrência de atuação pautada pelos deveres de lealdade, de lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo.

- Apelação provida.                                   

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003699-95.2023.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)

Assim, de rigor a reforma da r. sentença, com o afastamento da multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé, nos termos desta fundamentação.

É o voto.