V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator):De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão por mim lavrada, que transcrevo: 

“No âmbito do direito privado, a configuração de grupo econômico de fato exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), segundo a Teoria Maior da Desconsideração, sendo insuficiente a mera inadimplência para afastar a autonomia da personalidade jurídica. Nos termos do art. 50 do Código Civil, “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

A figura jurídica de grupo econômico para legítima ampliação de responsabilidades trabalhistas já constava da redação original do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, agora com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sempre que uma ou mais empresas (tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Nos termos do art. 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

No Direito Tributário, essa Teoria Maior da Desconsideração é também aplicável, pois a estrutura formal utilizada não deve prevalecer caso distorça a realidade (casos de simulação, abuso de forma, ausência do propósito negocial etc.), inviabilizando o legítimo poder-dever de o Fisco receber o crédito tributário. As razões fiscais e extrafiscais que legitimam o recolhimento de tributos dão amparo a interpretações de diversos preceitos normativos que induzem responsabilizações de todos aqueles que concorrem para inadimplências tributárias.

O amparo normativo para a afirmação do grupo econômico de fato, capaz de impor responsabilidade tributária solidária, começa com o contido no art. 124, II, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - ....

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Harmonizando-se com o art. 2º, §§ 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, com o art. 50 do Código Civil e com disposições do Código de Processo Civil (dentre elas o art. 133 e seguintes), essas previsões do art. 124, II, do Código Tributário Nacional são adensadas por outros dispositivos do mesmo código de tributação (notadamente o art. 128 e seguintes), pela interpretação dada a preceitos da Lei nº 6.830/1980 (especialmente acerca de redirecionamento de exigências fiscais) e por demais aplicáveis, sempre na afirmação do Estado de Direito e seus regramentos em desfavor de subterfúgios formais. Há ainda preceitos como o art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991 expressamente mencionando a responsabilidade solidária para grupos econômicos de qualquer natureza, em se tratando de contribuições para a seguridade social:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

...

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

A caracterização do grupo econômico de fato para atribuição de responsabilidade tributária solidária independe das exigências do art. 265 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (a rigor, esses preceitos cuidam de grupos econômicos de direito), nem mesmo da existência concomitante de empresas para que se configure “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (conforme art. 124, I do Código Tributário Nacional). Quando há pretensão de ilegítima exclusão de responsabilidade tributária, a interpretação do direito positivo conduz necessariamente à admissão do grupo econômico de fato como uma potencial distorção a ser combatida (por isso, não ficando restrita às contribuições devidas apenas à Seguridade Social).

Porém, está claro que a configuração concreta do grupo de fato para ampliação de responsabilidade depende de relevante demonstração probatória por parte das autoridades fiscais, por se tratar de medida excepcional que afasta a presunção de boa-fé e de limitação de responsabilidade empresarial.

Segundo entendimento consolidado no E.STJ, o simples fato de empresas pertencerem a um mesmo grupo ou terem sócios com grau de parentesco não acarreta solidariedade no pagamento de tributo devido por uma dessas empresas, de modo que a configuração de grupo econômico de fato depende da caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução  irregular  da sociedade, como se nota no REsp 1693633 / RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0187576-6, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO. FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO  E  DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que não foi  realizado  o  cotejo  analítico entre os acórdãos colacionados, tampouco  comprovada  a  existência  de similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência jurisprudencial. Assim, a análise do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541,  parágrafo  único,  do  CPC  e  255,  §§  1º  e  2º,  do RISTJ. Consigne-se  que a mera transcrição de trechos e ementas de julgados não tem o condão de comprovar a divergência.

2.  Consoante  o  entendimento  consolidado  no Superior Tribunal de Justiça,   a   desconsideração  da  personalidade  jurídica,  embora constitua  medida  de  caráter  excepcional, é admitida quando ficar caracterizado   desvio   de   finalidade,  confusão  patrimonial  ou dissolução  irregular  da sociedade. É o que evidenciam os seguintes precedentes:  AgRg  no  Ag 668.190/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,  Terceira  Turma,  DJe  de 16.9.2011, e REsp 907.915/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27.6.2011.

3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias  fáticas  e  probatórias da causa, concluiu existirem elementos suficientes para a conclusão acerca da existência de grupo econômico e a consequente desconsideração da personalidade jurídica.

4. A Corte a quo consignou: "No que se refere ao reconhecimento pelo juízo   a   quo   da   formação  de  grupo  econômico  não  verifico plausibilidade  de direito nas alegações dos agravantes. Com efeito, a  decisão  impugnada  não  se  reveste  de qualquer anormalidade ou irregularidade, estando bem fundamentada, mormente no que diz com os indícios  que  apontam  para  configuração  de  grupo econômico, com possível  confusão patrimonial entre seus membros (pessoas jurídicas e físicas), circunstâncias que autorizam a desconsideração da pessoa jurídica  originalmente  devedora  do  tributo perseguido" (fl. 198, e-STJ).

5.  Assim,  é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão   recorrido,   seria   necessário  exceder  as  razões  nele colacionadas,  o  que demanda incursão no contexto fático-probatório dos  autos,  vedada  em  Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

6. Recurso Especial do qual não se conhece.

No E.TRF da 3ª Região, firmou-se entendimento segundo o qual a sucessão ou grupo ocorre sem que exista manifestação expressa nesse sentido, sendo necessárias algumas características, tais como: criação de sociedades com mesma estrutura e mesmo ramo de atuação, especialmente com mesmo endereço de atuação; mesmos sócios-gerentes; confusão patrimonial; negócios jurídicos simulados entre as sociedades. Nesse sentido, trago à colação o AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 540408 / SP 0022980-28.2014.4.03.0000, Relª. Des. Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, v.u., j. 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 03/07/2017:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

- Inicialmente, deixo de conhecer da questão acerca da substituição da penhora vez que tal matéria não foi analisada pela decisão agravada. Ademais, conforme consta da petição inicial do presente recurso, o ato que teria tratado de tal assunto consta das fls. 391/393, e nos presentes autos não foram juntadas cópias acerca das referidas páginas.

- Assim, é possível que tenha ocorrido a preclusão para a reabertura da discussão relativa à penhora, e na ausência de manifestação sobre o assunto pela decisão agravada, ocorre a supressão de instância de a violação a ampla defesa, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico.

- A existência de sucessão empresarial ou grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76.

- Quando a sucessão ou grupo ocorrem sem que exista manifestação expressa nesse sentido, são identificáveis por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes.

- Compulsando os autos, observa-se que, de fato, há indícios da alegada formação de grupo econômico conforme indicado a fls. 23/28. A Fazenda Nacional sistematizou a atuação das empresas envolvidas na formação do grupo econômico e demonstrou que: várias empresas do mesmo ramo possuíam como sócios ou diretores as mesmas pessoas e a atividade configuradora do fato gerador beneficiou as demais sociedades componentes do grupo, vez que exerciam atividades correlatas.

- Noutro passo, a decisão proferida nos autos N. 0075301-79.2010.8.13.0287 declarou que a agravante integra o grupo denominado Camaq-Alvorada, representado pelas sociedades que foram incluídas no polo passivo da execução fiscal que originou o presente recurso.

- Desse modo, não merece reformas a decisão agravada no que diz respeito à constatação de grupo econômico.

- Ressalto que a matéria posta em discussão é complexa e demanda maior dilação probatória, documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem demonstradas de plano.

- Nesse sentido, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados.

- Agravo de instrumento improvido.

Reconheço ainda, neste E.TRF, entendimento pela simplificação probatória para a caracterização de grupo econômico de fato em se tratando de contribuição previdenciária, em vista do art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991 (sobre o qual guardo reservas, com a devida vênia, por se tratar de medida excepcional), consoante decidido  no AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003579-79.2019.4.03.0000, Rel. Des Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2020:

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL  EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO–SOLIDARIEDADE -  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  

I –  A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não  exige que tenham interesse comum no fato gerador  de contribuição destinada  à Seguridade Social.

II –   A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93  só não possui  aplicação automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária.

III –  A identidade de sócios das empresas,  de direção exercida por membro da mesma família e o objeto social de ambas ser voltado para o ramo de transporte público de passageiros,  denota, claramente, que a agravante integra, de fato, o Grupo Econômico da família Diniz Ruas Vaz liderado por José Ruas Vaz.

IV - Precedentes jurisprudenciais.

V – Agravo de instrumento  improvido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003579-79.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020)

Indo adiante, Quanto ao tema da responsabilidade por sucessão, dispõe o artigo 132 do CTN:

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Ao tratar da matéria, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, consolidou a tese de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro sucedido (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor.

Com base em tal raciocínio, a E. Corte Superior firmou o entendimento de que, "embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão" (REsp 970.585/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de 07/04/2008; REsp 852.972/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010). Tal omissão se deve ao fato de, à época da edição do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), não haver previsão na legislação comercial para a operação de cisão, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei nº 6.404/1976 (artigos 229 e 233).

Mesmo assim, até para evitar a elisão de tributos por meio de planejamento fiscal, ou práticas ilegítimas de evasão, tem-se admitido que os casos de cisão total ou parcial estão abrangidos pelo dispositivo legal mencionado. Diz-se que há cisão total quando a empresa se divide em várias partes, cada qual se tornando uma nova empresa com a extinção da empresa-mãe, enquanto que, na cisão parcial, a empresa-mãe é preservada. Tal operação pode se dar por mera conveniência, como, p. ex., para viabilizar a especialização de atividades, ou para acomodar divergências entre os sócios, nos casos de separação entre eles, v. g.).

Portanto, apesar de o instituto da cisão não constar do rol do art. 132 do CTN, é certo que se trata de modalidade de "mutação empresarial", por produzir efeitos decorrentes da sucessão de empresas, como a transferência da responsabilidade pelo pagamento de tributos. Em vista disso, deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão.

Sobre o assunto, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que, "embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão".
3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.
4. Agravo desprovido.
(AgInt no REsp 1834255/PE, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 05/05/2021) (g. n.)
 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal.
IV - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, embora não conste expressamente na redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.
V - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer que o redirecionamento da Execução Fiscal teria sido injustificado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.825.639/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) (g. n.)

EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento da alegada violação do art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015, quando inexiste inobservância de enunciado sumular, verificando-se que a apontada negativa de prestação jurisdicional caracterizou, tão somente, a irresignação da recorrente diante de decisão contrária a seus interesses.
II - Na origem, o PROCON/SP ajuizou execução fiscal contra Vivo S.A., em data posterior ao registro da cisão perante a JUCESP, operação societária que resultou na extinção dessa pessoa jurídica e assunção de suas obrigações pela ora recorrente, Telefônica Brasil S.A.
III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014.
IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017.
V - Recurso especial improvido.
(REsp 1795188/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) (g. n.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.
1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
3. Sobre a responsabilidade tributária, o Tribunal de origem concluiu, à luz do art. 132 do CTN, que: "No caso dos autos, restou comprovado, através dos documentos de fls. 29/49 dos autos da Apelação Cível nº 2003.03.99.016096-7, em apenso, a cisão parcial da executada GAZZOLA CHIERIGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a redução do seu capital em favor das empresas embargantes: a LPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a PATRIPART COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e a COFFE SERVICE MÁQUINAS DE CAFÉ LTDA" (fl. 162, e-STJ). 4. Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedente: REsp 852.972/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe 08/6/2010.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.682.792/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017) (g. n.)
 

No mesmo sentido, direciona-se a jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CISÃO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO COM VALOR ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. No caso dos autos, os débitos referem-se às competência de 12/1994 a 01/1996, inscritas em dívida ativa em 30/07/1996. A cisão parcial foi deliberada em assembleia realizada em 30 de maio de 1996 (Pág. 04 do Id. 124596000), com protocolo de intenções da cisão parcial assinado em 08 de maio de 1996 (Pág. 06 do Id. 124596000). A transformação foi averbada na JUCESP em 30/03/1998 (Id. 124596000). Assim, considerando que os débitos são anteriores à conclusão da cisão, a cindida responde solidariamente por eles.
2. Ademais, não procede a alegação de que não teria havido a transferência de patrimônio para a empresa embargante, porquanto consta expressamente da averbação na JUCESP que houve a transferência de parte do patrimônio para a Hangar Santa Fé (Pág. 39 do Id. 124595999). E, consoante o protocolo de intenções da cisão, o patrimônio transferido consiste nos direitos de uso de hangar, ao qual foi atribuído valor econômico (Pág. 05 do Id. 124596000).
3. Também não prospera a argumentação no sentido de que não haveria responsabilidade, pois, na cisão que deu origem à empresa embargante, teria sido pactuado entre as partes a exclusão de qualquer obrigação tributária da embargante pelos débitos constituídos anteriormente à operação (consoante cláusula 6º do Protocolo de Intenções da Cisão). Isso porque, de acordo com o art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
4. Não assiste razão, igualmente, quanto ao pleito de observância de benefício de ordem, pois, tratando-se de obrigação solidária, o art. 124, § ún., do CTN veda sua aplicação.
5. Por fim, quanto à alegação de que a devedora original possui imóvel capaz de satisfazer as dívidas, verifica-se que sequer há prova do alegado. E ainda que assim não fosse, pode o exequente buscar a satisfação de seus créditos junto aos devedores solidários.
6. Sentença mantida.
7. Apelação da parte embargante desprovida.
(APELAÇÃO CÍVEL n. 0031188-26.2007.4.03.6182, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) (g. n.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CISÃO PARCIAL. ABSORÇÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CINDIDA PELA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES À CISÃO. ART. 132 DO CTN. MULTAS PUNITIVAS ACOMPANHAM O PASSIVO ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade por sucessão tributária, prevista no artigo 132 do CTN, aplica-se, inclusive, às hipóteses de cisão, instituto de transformação empresarial criado posteriormente, respondendo, de forma solidária, a empresa incorporadora do patrimônio pelos débitos fiscais anteriores da cindida.
- Mesmo com a continuidade da empresa são aplicáveis as regras insertas nos artigos 132 e 133 do CTN, de modo que ambas, cindida e incorporadora, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias.
- Frise-se que essa responsabilidade solidária entre empresa cindida e empresa gerada a partir da cisão compreende apenas tributos devidos pela empresa cindida até a data do ato societário da cisão parcial.
- Com relação a tributos cujos fatos geradores são posteriores à cisão, a vinculação entre duas ou mais empresas para fins de responsabilidade tributária somente se dá em circunstâncias específicas tais como a contida no art. 132, parágrafo único do Código Tributário e a formação de grupos de empresas.
- No caso concreto, há, portanto, responsabilidade solidária da impetrante, ora apelante, quanto aos débitos da empresa cindida anteriores à cisão parcial, ocorrida em 30/07/2007.
- Assim, sendo a empresa solidariamente responsável por débito exigível, não é possível desvincular o seu CNPJ do CNPJ da GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, para fins de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal.
- No que tange à eventual ausência de intimação para participar dos processos administrativos de constituição do crédito, trata-se de alegação que requer a análise dos processos administrativos indicados a fls. 221 do Vol. 1 A e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser aduzida em via processual que comporte tal dilação.
- Uma vez que o pedido da apelante refere-se a não assunção de responsabilidade tributária, matéria unicamente de direito, não é possível vislumbrar que tipo de contribuição poderia a análise dos processos administrativos trazer para o deslinde de tal questão.
- A sucessora é responsável também pelas multas acessórias à obrigação principal, se o fato gerador ocorreu anteriormente à sucessão. Nesse sentido o julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 923.012/MG.
- Apelação parcialmente provida para limitar a responsabilidade subsidiária de apelante ao crédito tributário constituído anteriormente à cisão parcial (30.07.2007).
(APELAÇÃO CÍVEL n. 0005077-86.2009.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Quarta Turma, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 29/04/2021) (g. n.) 

Desse modo, com base nos fundamentos acima, conclui-se que a sociedade cindida que subsistiu, por ter havido versão apenas parcial de seu patrimônio, e a que absorveu parcela de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

No caso dos autos, cuida-se de Execução Fiscal movida inicialmente pela União Federal em face de Promac Correntes e Equipamentos Ltda , visando o recebimento de crédito no valor de R$ 766.413,21 (junho/1998).

Transcorrido o feito, a Fazenda Nacional requereu a inclusão da executada/agravante no polo passivo do feito executivo fiscal, sendo deferido tal pleito através da decisão agravada que ora transcrevo parcialmente (grifei):

“...

Em relação à pessoa jurídica ITABERÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃOLTDA, de rigor o deferimento do pedido e a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, haja vista que foi constituída pela cisão da parte executada principal e, por conseguinte, é ela também responsável tributária pelos débitos previdenciários aqui executados, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃOPARCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que, "embora não conste expressamente do roldo art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão". 3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4. Agravo desprovido" Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.834.255/PE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça,v.u., relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, 4. 19.04.2021.

...”

Em que pese os argumentos trazidos pela agravante em suas razões, no âmbito da estreita cognição deste recurso, entendo que há significativos elementos apontando para a formação de grupo econômico de fato.

Os documentos trazidos pela exequente na petição que deu ensejo à decisão agravada (id. 310451447, fls. 595/624) indicam que a empresa agravante foi constituída a partir de ato de cisão da empresa executada originária.

Assim, exercendo o juízo perfunctório próprio deste momento processual, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” 

Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento.  

É o voto.