RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004157-95.2023.4.03.6339

RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A

RECORRIDO: CREUZA LUIZ MARQUESI

Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA LABEGALINI - SP184498-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR):

Não assiste razão à ré.

A sentença vem assim fundamentada:

[...] Cuida-se de alvará judicial requerido por CREUZA LUIZ MARQUESI com vistas ao levantamento de valor(es) inserto(s) em conta(s) vinculada(s) ao FGTS.

A autora, servidora pública municipal aposentada desde 02/09/2011, alega fazer jus a saque imediato da(s) quantia(s) presente(s) da(s) aludida(s) conta(s), por se encaixar em motivo permissivo de levantamento previsto na Lei nº 8.036/90 (artigo 20, inciso III).

Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal informa que, vinculadas à parte autora, foram encontradas duas contas fundiárias, sendo uma do tipo optante e outra do tipo não optante.

Em relação à conta do tipo optante, afirma que houve o saque dos valores, sendo que o saldo remanescente tem origem em recolhimento de competências posteriores à mudança de regime ocorrida em 08/04/1993, logo, também não pertencem ao trabalhador, posto que passou a integrar o regime estatutário.

Em relação à conta não optante, a importância existente não é de sua propriedade, mas seria do empregador, ante a ausência de opção.

Em réplica, o requerente alega ter feito a opção pelo FGTS durante a vigência de seu contrato de trabalho com mencionada municipalidade, merecendo receber o que lhe é devido.

É a síntese do necessário. Decido.

Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito.

Observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão expressamente previstas no rol do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes.

No caso em tela, a autora sustenta que sua situação se enquadra no inciso III do aludido dispositivo, qual seja, aposentadoria concedida pela Previdência Social.

De fato, objetivamente, há comprovação do implemento do requisito. A autora juntou carta de concessão de aposentadoria em 02/09/2011 (id. 309135221), o que, conforme regramento legal, autorizaria o saque.

A controvérsia dos autos reside na possibilidade do saque, a uma, em vista das datas de realização dos depósitos, ocorridos após a alteração do regime celetista para estatutário e, a duas, pela espécie de uma das contas, do tipo "NÃO OPTANTE".

Pois bem.

A autora foi admitida nos quadros do ente municipal em 02/05/1986, conforme demonstra registro em sua CTPS (id. 309135218 - página 4).

Da análise da carteira de trabalho da autora, verifica-se na pág. 37 que sua opção pelo FGTS ocorreu na mesma data do ingresso, ou seja, em 02/05/1986 (id 309135218 – pág. 8).

Ainda na análise da CTPS, é possível verificar que, com a edição do “Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã” (Lei Municipal n° 1.747/93), a autora optou pelo regime estatutário, com efeitos a partir de setembro de 1993.

A alteração de regime foi confirmada pelo Município de Parapuã em ofício remetido nos autos do Processo nº 0000553-56.2019.4.03.6339, que tratou de caso análogo. O ente municipal indicou, porém, que o regime estatutário passou a vigorar a partir de janeiro de 1994 (cópia do Ofício nº 02/2019, anexo a este decisum).

Nos casos de alteração do regime celetista para estatutário, o entendimento pacífico na jurisprudência é no sentido de que é possível o levantamento dos valores do FGTS, situação equiparada à rescisão contratual sem justa causa, ensejando a aplicação do disposto no artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. 2. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1207205, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/12/2010, DJE 08/02/2011)

Cabe, ainda, citar a súmula 178 do extinto TFR, a seguir transcrita: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS".

Como visto, a interpretação do dispositivo em comento autoriza o saque imediato do FGTS (que, vale lembrar, é patrimônio do empregado), uma vez que, a partir do momento em que há a passagem do regime celetista para o estatutário, deixa de existir a razão subjacente que justificava a manutenção do depósito compulsório.

Relevante, ainda, a análise de um aspecto anterior, qual seja, a condição do autor de empregado celetista optante pelo FGTS. Como sabido, a opção apenas se tornou obrigatória a partir da CRFB/88. Desta feita, para período anterior, o empregado apenas seria titular dos valores depositados, no caso de expressa opção pelo regime.

No histórico contido no extrato no id. 312898438, na conta com anotação de não optante, constam diversos depósitos realizados pela Prefeitura Municipal de Parapuã, entre 2002 e 2003, referentes a recolhimentos retroativos desde setembro de 1993 a setembro de 1994 (que são oriundos de parcelamentos mantidos entre a CEF e o ente municipal), em diferentes meses. Já a conta com indicação como não optante, consta com a indicação de depósitos posteriores à mudança de regime, porém com referência ao ano de 1988.

É de conhecimento que tais depósitos realizados a posteriori foram oriundos de parcelamentos mantidos pelo município com a CEF.

Portanto, os depósitos ainda pendentes de saque nas contas vinculadas, realizados de maneira intempestiva pelo Município, referentes ao período de 05/1986 (data da opção) a 12/1993, são de titularidade da autora.

Reitera-se que nesse período a autora ainda estava submetido ao regime celetista e, portanto, com a regular opção pelo FGTS desde a data do seu ingresso, como demonstra sua CTPS. A mudança de regime ocorreu apenas em 1994.

Logo, considerando a ocorrência de aposentadoria da autora, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90, é possível o saque de parte do saldo das contas fundiárias vinculadas, referentes ao período de 05/1986 a 12/1993. [...]

A sentença não merece reparos. Os depósitos realizados com atraso, referentes a competências anteriores à mudança de regime para estatutário, pertencem de fato à autora, que era optante do FGTS desde o início de seu vínculo de trabalho.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

É o voto.