VOTO

O recurso do INSS não comporta acolhimento.

Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes:

Do caso concreto

A parte autora requereu em juízo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/205.660.083-2, com DER em 20/01/2023, mediante a averbação dos seguintes períodos de serviço/contribuição:

Em relação ao item “A”, a anotação aposta na CTPS da parte autora lhe é contemporânea e está localizada em ordem cronológica com as demais anotações. A curta duração do período justifica a ausência de anotações complementares.

Fica o vínculo, portanto, reconhecido.

Em relação aos itens “B” a “H”, a contagem de tempo efetuada pelo INSS por ocasião da análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (Num. 286019883 - Pág. 203/207) contém a informação de que os recolhimentos não foram computados por terem sido efetuados em valor inferior ao mínimo legal dos períodos.

No que tange à contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual prestador de serviço à pessoa jurídica, importa destacar que os recolhimentos passaram à responsabilidade da empresa a partir de abril/2003.

De fato, a partir da Lei 10.666/2003, houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestadores de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, conforme dispõem os artigos 4º e 15, da Lei nº 10.666/2003:

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 1o  As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

(...)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1º e 2º do art. 1º e aos arts. 4º a 6º eº 9º, a partir de 1º de abril de 2003.

Dessa forma, no caso de contribuinte individual que presta serviço a empresa ou por intermédio de cooperativa de trabalho, tanto a inscrição como o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias são de responsabilidade da pessoa jurídica tomadora da mão-de-obra e da cooperativa de trabalho, concretizando-se a figura do responsável tributário, tal como ocorre com o segurado empregado.

Portanto, não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado e ao tempo de contribuição correspondente.

E, no caso dos autos, o extrato CNIS referido na tabela informa que a parte autora foi associada à cooperativa de trabalho ou produção apenas de 06/2008 a 11/2010, não havendo documentos que demonstrem que ela teria prestado serviços à pessoa jurídica nesse período.

Dessa forma, fica reconhecido apenas o período correspondente ao item “H”, de 01/06/2008 a 30/11/2010.

Fixadas tais premissas, a contadoria judicial apurou que a autora alcançou 27 anos, 9 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER original de 20/01/2023 e 29 anos, 5 meses e 17 dias até a DER reafirmada para 30/11/2024, sendo que ambas as contagens resultam em tempo de serviço/contribuição insuficiente para a concessão do benefício pretendido.

Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade.

Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É o voto.