RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001286-80.2021.4.03.6107

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: LUIZ MONTEIRO

Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654-A

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Os fatos foram comprovados pela prova documental apresentada nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória para que seja realizada prova pericial.

No mérito, todos os temas em discussão foram devidamente analisados em sentença, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo a sentença:

I – Contrato:

O contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário – Crédito AUTO CAIXA) está anexado aos autos (ID 118028290), de modo que neste documento podem ser verificadas e conhecidas todas as cláusulas livremente estipuladas entre as partes.

II – Juros acima de 12% ao ano:

As instituições financeiras não se submetem à fixação de juros em 12% a.a, como suscita a parte autora, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”

A tese foi reafirmada no julgamento do Tema 33 (RE 592.377), em que se considerou que é constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. O STJ faz coro ao editar a Súmula 382, em que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Nota-se, assim, que a tese da parte autora deve ser rechaçada, pois contrária ao entendimento firmado em instâncias superiores.

III – Capitalização superior à mensal e utilização da tabela PRICE:

O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, com constitucionalidade afirmada pelo STF no RE 592.377, indica que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

O STJ faz coro na Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

Ressalte-se que o próprio STJ, no RE 973.827/RS, estabeleceu a tese vinculante de que “a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao deodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

A questão acerca da adoção da tabela Price como método de capitalização superior à mensal é, portanto, irrelevante, dado que tal capitalização, ainda que tenha ocorrido, é válida. Ressalte-se que o método linear de Gauss, que o autor pretende ver aplicado ao seu contrato de financiamento, não foi desenvolvido para amortização financeira, de modo que também não lhe assiste razão em tal afirmação.

IV – Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios:

Conforme estabelece a Súmula 379 do STJ, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.

Os juros moratórios, naturalmente, são incidentes sobre os juros remuneratórios, dado que os juros remuneratórios são a contraprestação natural pelo empréstimo do dinheiro, e os juros moratórios representam penalidade pela impontualidade. A ideia de que a instituição financeira tem que optar por um por outro é irreal, dado que haveria verdadeira premiação da inadimplência nesta hipótese, pois ou a parte pagaria apenas os juros remuneratórios estipulados – o que tornaria indiferente inadimplir – ou apenas os juros moratórios – que tornaria financeiramente vantajoso a inadimplência.

Portanto, sem razão a parte também em relação a este tema.

Por fim, diante de tudo quanto foi exposto, percebe-se que nenhuma das teses revisionais suscitadas pela parte autora podem ser acolhidas, pois contrariam a jurisprudência pacífica sobre os temas.

Se não bastasse isso, não é demais lembrar que a parte autora tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas contratuais que lhe foram apresentadas pela CEF e, mesmo assim, optou por celebrar o contrato, receber o dinheiro, aplica-lo na compra do carro e agora – mais de quatro anos depois da pactuação (considerando-se a data de ajuizamento da ação) – pretende discutir e impugnar as cláusulas com as quais concordou.

Vale lembrar aqui, por ser muito oportuno, que o simples fato de um determinado contrato ser de adesão não basta, por si só, para que a avença seja considerada abusiva ou leonina, devendo o interessado comprovar a efetiva existência de cláusulas ilegais ou abusivas, fato que não se deu, neste processo. Assim, tratando-se de contrato que preenche os requisitos de validade e com cláusulas que não foram reconhecidas como abusivas, ele deve ser integralmente cumprido.

Ante todo o exposto, sem necessidade de mais perquirir, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos da fundamentação e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade.

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência.

É o voto.