RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento pela qual RENATO RAGGI BARROS ajuizou contra a União Federal, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

O autor, em sua petição inicial, afirmou ser funcionário da Petrobras, exercendo função em turnos ininterruptos de revezamento, de forma que não pode usufruir do intervalo de descanso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT. Por essa razão, recebe, a título de indenização, a chamada Hora Repouso e Alimentação (HRA), verba que corresponde a um pagamento para compensar a não fruição do intervalo intrajornada. Alegou que a HRA possui natureza jurídica indenizatória, visando compensar o prejuízo causado ao funcionário por não gozar do intervalo ao qual faz jus, e que a União inclui indevidamente essa verba na base de cálculo para incidência do imposto de renda. Sustentou que a Lei 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, estabelecendo expressamente a natureza indenizatória do pagamento devido pela supressão do intervalo intrajornada (id 266658498).

A União Federal apresentou contestação alegando que o adicional "hora de repouso e alimentação" (AHRA) possui natureza remuneratória, sendo devido em função do trabalho exercido pelo empregado, durante o intervalo intrajornada, argumento baseado em jurisprudência do STJ. Argumentou ainda que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, §4º, da CLT não tem o condão de modificar esse entendimento, pois a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (id 266658512).

Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a HRA é paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, não configurando mera indenização (id 266658513).

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (id 266658516, pag. 1-30), que foi improvido por esta Turma Recursal (id 269055899, pag. 1-12), mantendo-se a sentença.

O autor interpôs então pedido de uniformização de interpretação de lei federal (id 269382999, pag. 1-41), alegando divergência com decisões de turmas recursais de diferentes regiões, que reconheceram a natureza indenizatória da verba HRA após o advento da Lei 13.467/2017 e, consequentemente, a não incidência de imposto de renda.

A União apresentou contrarrazões ao pedido de uniformização (id 271434106, pag. 1-19), pugnando pelo não conhecimento do recurso.

O juízo de admissibilidade determinou a devolução dos autos para eventual juízo de retratação, em razão da aparente desconformidade com o Tema 306 da TNU (id 271445744, pag. 1-2).

Esta Turma Recursal, contudo, manteve o entendimento inicial, não exercendo o juízo de retratação, sob o argumento de que a tese fixada pela TNU, diante de PUIL interposto, possivelmente seria objeto de reanálise pelo STJ (id 277361360, pag. 1-4).

Em nova análise, o juízo de admissibilidade determinou o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do PUIL pelo STJ (id 279029769, pag. 1-2).

Por fim, constatado que o PUIL não foi conhecido pelo STJ, em decisão já transitada em julgado, mantendo-se a tese firmada pela TNU, o juízo de admissibilidade determinou o retorno dos autos à Turma Recursal para novo juízo de retratação (id 319942960, pag. 1-3).

É o relatório.

Com efeito, a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, alterou expressamente a redação do §4º do art. 71 da CLT, atribuindo natureza indenizatória ao pagamento devido pela supressão do intervalo intrajornada, nos seguintes termos:

"Art. 71. [...] § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." 

Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não há mais controvérsia acerca da natureza indenizatória da Hora Repouso e Alimentação (HRA), verba que visa compensar o trabalhador pela supressão do intervalo para repouso e alimentação. Tendo natureza indenizatória e não representando acréscimo patrimonial, não pode integrar a base de cálculo do imposto de renda.

É relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 3742, em decisão já transitada em julgado, manteve a tese fixada pela TNU. Portanto, deve prevalecer o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de Hora Repouso e Alimentação (HRA).

No caso dos autos, o autor comprovou que recebe a verba denominada Hora Repouso e Alimentação (HRA) e que, sobre ela, tem incidido indevidamente o imposto de renda após a vigência da Lei 13.467/2017.

Portanto, reconhece-se o direito do autor à exclusão da Hora Repouso e Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda a partir de 11/11/2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a contar das datas dos recolhimentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, até o efetivo pagamento.

Face ao exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para julgar procedente a ação e declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso e Alimentação (HRA) a partir de 11/11/2017, bem como para condenar a União a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos, acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC, desde cada recolhimento até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido.

É o voto.