V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): 

Discute-se a exigibilidade de multas por ausência de responsável técnico perante ao CRF.

Preliminarmente, observa-se que, não obstante o Juízo sentenciante tenha submetido a sentença ao reexame necessário, é certo que, no caso dos autos, o proveito econômico da demanda é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (R$ 25.008,87 para março/2007).

Assim, tendo em vista que o valor discutido nos autos não corresponde ao montante considerado pelo legislador como apto a autorizar a remessa necessária ao Tribunal, não comporta conhecimento o reexame necessário.

Passo à análise do apelo.

No que tange à multa, a Lei Federal nº 3.820/60 concede atribuição ao Conselho Regional de Farmácia para "fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada" (artigo 10, alínea "c").

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 715, decidiu o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de apreciar as razões levadas à sua consideração pelo apelante, atinentes à validade das CDAs acostadas aos autos, cabendo àquele Tribunal enfrentar tais questões.

3. Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão e, nessa extensão, reconhecer e declarar a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias, no que tange à presença de farmacêutico responsável, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento comercial, determinando, na hipótese, o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da causa, sobretudo no que diz respeito à regularidade das CDAs acostadas aos autos.

(REsp n. 1.382.751/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 2/2/2015.)

A citada legislação estabelece, ainda, que cabe ao Conselho a aplicação de multa às empresas e estabelecimentos que explorem serviços para os quais sejam necessárias atividades de profissional farmacêutico, que não provarem o exercício destas atividades por profissional habilitado e registrado (artigo 24).

Já o artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73 prevê que a presença do técnico responsável pela farmácia e/ou drogaria será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

No caso em tela, as multas foram impostas em virtude da ausência de profissional farmacêutico em drogaria, durante o expediente.

Os autos de infração acostados aos autos, que foram lavrados in loco, já que neles restou especificado até o horário da efetiva inspeção, demonstram que o estabelecimento se encontrava desprovido de responsável técnico.

Com efeito, em 03 de julho de 2004, 08 de novembro de 2004, 23 de fevereiro de 2005, 11 de abril de 2005, 20 de julho de 2005 e 27 de dezembro de 2005, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia dirigiu-se ao local do estabelecimento e constatou que a empresa se encontrava em funcionamento, descumprindo a legislação aplicável à hipótese, sem a assistência de responsável técnico.

Resta clara, portanto, ocorrência das infrações, já que não foi provado nenhum fato apto ao afastamento das multas aplicadas.

Em relação à inscrição em dívida ativa, verifica-se que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 para que se conclua por sua regularidade. Em verdade, a CDA indica o nome da devedora e seu domicílio, o valor originário, a natureza, a origem do débito e os encargos da dívida. O fundamento legal apontado, qual seja, “artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960” é suficiente para fins de inscrição em dívida ativa, não havendo qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.

É o voto.