RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003256-78.2022.4.03.6302

RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP

RECORRENTE: VALMIR SODRE DA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA - SP393807-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Fundamentou o Juízo de origem:

“1 – Atividade rural.

 O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos.

Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que:

Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

É este, também, o teor da súmula 149 do STJ:

Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade rural, sem registro em CTPS, entre 25.11.1977 a 02.07.1984, 20.11.1984 a 31.02.1988 e 21.04.1988 a 01.07.1990.

Para instruir seu pedido, o autor apresentou declaração fornecida pela escola EE. Cônego Macário de Almeida, onde consta que cursou no ano de 1976 escola rural na Fazenda Cascavel, município de Santo Antônio da Alegria-SP, e sua CTPS.

Pois bem. O documento escolar é anterior ao início do período pretendido. Portanto não vale como início de prova material para os períodos pretendidos.

Já com relação à CTPS, os registros nela anotados, valem apenas para os respectivos períodos, não se estendendo para os intervalos entre um e outro vínculo.

Por conseguinte, o autor não apresentou início de prova material de trabalho nos períodos pretendidos, capaz de ser completado por prova testemunhal.

No Recurso Especial nº 1.352.721, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

Seguindo o referido julgado, a hipótese dos autos é de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de que a parte autora possa renovar seu pedido caso venha a obter documento apto a figurar como início de prova material.”.

Comungo do mesmo entendimento acima.

Não há início de prova material contemporâneo ao período alegado, relembrando que declarações têm valor probante equivalente a prova testemunhal.

A sentença, assim, já está em harmonia com o Tema 629/STJ, no qual firmou-se a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz, no caso de atividade rural, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a extinção.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.