V O T O

Destaco, de imediato, que o escritório de advocacia que representava a impetrante, ora apelada, informou que rescindiu o contrato entre as partes.

Com isso, determinei a intimação pessoal da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COOPERVIG para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza-se a representação processual, nos termos dos artigos 76 e 485, III, ambos, do Código de Processo Civil.

 Posteriormente, diante da ausência de resposta por parte da impetrante, determinei nova intimação, desta vez por edital, com o mesmo objetivo, medida que, novamente, não surtiu efeito.

No tocante à capacidade processual, o artigo 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil, determina que “descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”.

Assim, deixo de analisar as razões expostas em contrarrazões.

Passo ao exame do recurso de apelação.

A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato do PREGOEIRO E CHEFE DA EQUIPE DE LICITAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, objetivando obter provimento jurisdicional que assegure sua participação no Pregão Eletrônico nº 1/2020, referente a licitação promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos.

Dentre outros argumentos, relata que o edital de licitação proíbe, expressamente, a participação de cooperativas no certame, conforme item 4.2.9, ancorado no artigo 10 da IN-SEGES/MP nº 5/2017, bem como no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.

Sustenta que tal vedação seria ilegal, à luz do regramento jurídico do tema (Constituição Federal, Lei nº 12.690/2012 e Lei nº 8.666/1993), bem como do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Contas da União.

Pois bem.

Ressalto que o item 4.2.9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2020 (DPF-Santos) dispõe:

“4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados: (...)

4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU”.

A respeito da matéria debatida, verifico que existe jurisprudência do STJ definindo que é legal regra editalícia que vede a participação de cooperativas em licitação.

Ocorre que, a lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, prevê (g. n.):

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.                   

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.  

Por sua vez, estabelece o art. 10, § 2º da Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho (g. n.):

Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social.

(...)

§ 2o A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

Nesse sentido, como bem observado pela r. sentença: “não se pode admitir que a prestação de serviços seja realizada de modo pessoal e com subordinação à Administração, mas sim que a contratada tenha condições de fornecer objetivamente a utilidade intelectual ou material que a administração necessita.

Por essa razão, não vislumbro a possibilidade de se coibir, genericamente e a priori, a participação de cooperativas no certame objeto da impetração.

De se ressaltar, que a própria IN SEGES/MP 07/2015 prevê que a habilitação de cooperativas em certames licitatórios submete-se a requisitos especiais (art. 10, inciso II, e parágrafos), próprios da natureza diferenciada da relação dessa pessoa jurídica com os cooperados.

Nesta medida, conclui-se que não há óbice à fixação no Edital, dentre outros, de exigência de comprovação prévia de disponibilidade de cooperados habilitados à prestação do serviço a ser executado, de forma a coibir o abuso de personalidade jurídica e a precarização das relações de trabalho, mas sem impedir o desenvolvimento da forma cooperativa de organização, consoante positivado ulteriormente pela Lei nº 14.133/21 (art. 16, III)”.

Assim, a r. sentença deve ser mantida.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela UNIÃO. Mantenho, integralmente, a r. sentença.